Provimento CGJ-SC 60/2020 Busca Ativa
Provimento
Administrativo
Média
Ementa
Altera o Apêndice XIX do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina.
Classificação por IA
Provimento que altera o Apêndice XIX do Código de Normas da CGJ-SC, aperfeiçoando procedimentos do Sistema Busca Ativa para inclusão de crianças e adolescentes em situação de destituição do poder familiar ou órfãos.
TEMAS
Código de Normas
Provimento da CGJ
Motivo da relevância: Altera procedimento administrativo-judiciário existente com impacto na execução do Sistema Busca Ativa, criando obrigação de anotação em sistema e permitindo inclusão antes do trânsito em julgado em situações de superior interesse da criança. Trata-se de orientação normativa que afeta prática administrativa do TJSC, mas não impacta serviços extrajudiciais notariais ou registrais.
TRECHOS-CHAVE
As crianças e os adolescentes deverão, obrigatoriamente, ser inseridos no Sistema Busca Ativa quando transitada em julgado a sentença de procedência na ação de destituição do poder familiar
O juiz poderá, no superior interesse da criança ou do adolescente, determinar a sua inclusão no Sistema Busca Ativa antes do trânsito em julgado da decisão que destitui ou extingue o poder familiar
Modelo: claude-haiku-4-5
Prompt: v1
Fonte: ia
Classificado em: 09/04/2026 19:09
processo-00323406020208240710
ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
PROVIMENTO N. 60 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020
Altera o Apêndice XIX do Código de Normas daCorregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina.
A CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTACATARINA, no uso de suas atribuições e considerando a necessidade deaperfeiçoar o "Sistema Busca Ativa", nos termos da decisão proferida no Pedido deProvidências n. 0032340-60.2020.8.24.0710,
RESOLVE:Art. 1º. O Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do
Estado de Santa Catarina, notadamente o art. 1º do Apêndice XIX, passa a vigorarcom a seguinte alteração:
"Art. 1º. As crianças e os adolescentes deverão, obrigatoriamente, ser inseridos noSistema Busca Ativa quando transitada em julgado a sentença de procedência na açãode destituição do poder familiar e esgotadas as possibilidades de adoção nos âmbitosestadual e nacional, ou ainda quando a criança ou o adolescente for órfão ou tiverambos os genitores desconhecidos.Parágrafo único. O juiz poderá, no superior interesse da criança ou do adolescente,determinar a sua inclusão no Sistema Busca Ativa antes do trânsito em julgado dadecisão que destitui ou extingue o poder familiar, com anotação no sistema acerca daparticularidade, a fim de informar aos pretendentes sobre o caráter precário daconcessão da guarda para fins de adoção." (NR)Art. 2º. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargadora Soraya Nunes LinsCorregedora-Geral da Justiça
Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS,CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, em 11/11/2020, às 14:17, conformeart. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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Provimento CGJ 60 (5172863) SEI 0032340-60.2020.8.24.0710 / pg. 1
0032340-60.2020.8.24.0710 5172863v4
Provimento CGJ 60 (5172863) SEI 0032340-60.2020.8.24.0710 / pg. 2
Provimento CGJ 60 (5172863)
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