Provimento 60/2020

Provimento Administrativo media

Tipo Provimento Número 60/2020 Data do ato 10/11/2020 Norma afetada Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de SC, Apêndice XIX, art. 1º Fonte API Coletado em 09/04/2026 18:36 Origem da data texto do ato

Ementa

Altera o Apêndice XIX do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina.

Classificação por IA

Provimento que altera o Apêndice XIX do Código de Normas da CGJ-SC, aperfeiçoando procedimentos do Sistema Busca Ativa para inclusão de crianças e adolescentes em situação de destituição do poder familiar ou órfãos.

TEMAS

codigo normas provimento cgj

Motivo da relevância: Altera procedimento administrativo-judiciário existente com impacto na execução do Sistema Busca Ativa, criando obrigação de anotação em sistema e permitindo inclusão antes do trânsito em julgado em situações de superior interesse da criança. Trata-se de orientação normativa que afeta prática administrativa do TJSC, mas não impacta serviços extrajudiciais notariais ou registrais.

TRECHOS-CHAVE

As crianças e os adolescentes deverão, obrigatoriamente, ser inseridos no Sistema Busca Ativa quando transitada em julgado a sentença de procedência na ação de destituição do poder familiar

O juiz poderá, no superior interesse da criança ou do adolescente, determinar a sua inclusão no Sistema Busca Ativa antes do trânsito em julgado da decisão que destitui ou extingue o poder familiar

Modelo: claude-haiku-4-5 Prompt: v1 Fonte: ia Classificado em: 09/04/2026 19:09

processo-00323406020208240710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PROVIMENTO N. 60 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020 Altera o Apêndice XIX do Código de Normas daCorregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina. A CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTACATARINA, no uso de suas atribuições e considerando a necessidade deaperfeiçoar o "Sistema Busca Ativa", nos termos da decisão proferida no Pedido deProvidências n. 0032340-60.2020.8.24.0710, RESOLVE:Art. 1º. O Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, notadamente o art. 1º do Apêndice XIX, passa a vigorarcom a seguinte alteração: "Art. 1º. As crianças e os adolescentes deverão, obrigatoriamente, ser inseridos noSistema Busca Ativa quando transitada em julgado a sentença de procedência na açãode destituição do poder familiar e esgotadas as possibilidades de adoção nos âmbitosestadual e nacional, ou ainda quando a criança ou o adolescente for órfão ou tiverambos os genitores desconhecidos.Parágrafo único. O juiz poderá, no superior interesse da criança ou do adolescente,determinar a sua inclusão no Sistema Busca Ativa antes do trânsito em julgado dadecisão que destitui ou extingue o poder familiar, com anotação no sistema acerca daparticularidade, a fim de informar aos pretendentes sobre o caráter precário daconcessão da guarda para fins de adoção." (NR)Art. 2º. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação. Desembargadora Soraya Nunes LinsCorregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS,CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, em 11/11/2020, às 14:17, conformeart. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5172863 e ocódigo CRC 41E672FC. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] Provimento CGJ 60 (5172863) SEI 0032340-60.2020.8.24.0710 / pg. 1 0032340-60.2020.8.24.0710 5172863v4 Provimento CGJ 60 (5172863) SEI 0032340-60.2020.8.24.0710 / pg. 2 Provimento CGJ 60 (5172863)

Provimento 60/2020

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