Provimento 61/2020

processo-00014635020188240600 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PROVIMENTO N. 61 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020 Altera o Código de Normas daCorregedoria-Geral da Justiçapara incluir o art. 653-A. O CORREGEDOR-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL DO ESTADO DESANTA CATARINA, considerando a atividade permanente de aprimoramento doCódigo de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, bem como a decisãoproferida nos autos n. 0001463-50.2018.8.24.0600, a necessidade de incluir o art.653-A no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. RESOLVE:Art. 1º Inclui o art. 653-A no Código de Normas da Corregedoria- Geral da Justiça passa a vigorar com a seguinte redação:Art. 653-A. O oficial orientará o interessado quanto à possibilidade de, a seu critério,publicar-se edital em meio eletrônico ou impresso.§ 1º A publicação deverá ser realizada em jornais regularmente registrados.§ 2º O oficial arquivará documento comprobatório da ciência do interessado.Art. 2º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação. Documento assinado eletronicamente por DINART FRANCISCOMACHADO, DESEMBARGADOR, em 10/11/2020, às 20:14, conforme art.1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5174680 e ocódigo CRC D17AD916. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 5174680v2 Provimento CGJ 61 (5174680) SEI 0001463-50.2018.8.24.0600 / pg. 1 Provimento CGJ 61 (5174680)