Provimento CGFE-SC 61/2020 Publicação de edital
Provimento
Extrajudicial
Alta
Afeta Extrajudicial
A quem afeta
Registro Civil PN (RCPN), ao orientar interessados sobre publicação de edital
O que a serventia precisa fazer
Orientar sobre edital eletrônico ou impresso (jornal registrado) e arquivar comprovante de ciência.
Atos que citam ou alteram este (2)
- Circular CGFE-SC 132/2021 — Editais eletrônicos
- Circular CGFE-SC 329/2020 — Editais eletrônicos
Ementa
Altera o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça para incluir o art. 653-A.
Classificação por IA
Inclui o art. 653-A no Código de Normas da CGJ-SC. O dispositivo obriga o oficial a orientar o interessado sobre a opção de publicar edital em meio eletrônico ou impresso, em jornais regularmente registrados, e a arquivar comprovante da ciência do interessado.
SERVENTIAS AFETADAS
?
Siglas das serventias
RI Registro de Imóveis
RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais
TN Tabelionato de Notas
TP Tabelionato de Protesto
RTD Registro de Títulos e Documentos
RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas
RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia
GERAL ato geral, sem especialidade determinada
TODAS alcança todas as serventias
“RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
RCPN
TEMAS
Registro Civil
Casamento
Código de Normas
Provimento da CGJ
Motivo da relevância: Cria obrigação nova e altera procedimento das serventias: dever de orientar o interessado sobre a forma de publicação do edital e de arquivar comprovante de sua ciência. A vinculação ao edital de proclamas da habilitação para casamento é inferida pela localização do dispositivo no CN-SC e não consta expressamente do texto.
TRECHOS-CHAVE
O CORREGEDOR-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Art. 653-A. O oficial orientará o interessado quanto à possibilidade de, a seu critério, publicar-se edital em meio eletrônico ou impresso.
§ 2º O oficial arquivará documento comprobatório da ciência do interessado.
Modelo: claude-opus-5-5
Prompt: v2
Fonte: ia
Classificado em: 09/04/2026 19:09
processo-00014635020188240600
ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
PROVIMENTO N. 61 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020
Altera o Código de Normas daCorregedoria-Geral da Justiçapara incluir o art. 653-A.
O CORREGEDOR-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL DO ESTADO DESANTA CATARINA, considerando a atividade permanente de aprimoramento doCódigo de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, bem como a decisãoproferida nos autos n. 0001463-50.2018.8.24.0600, a necessidade de incluir o art.653-A no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.
RESOLVE:Art. 1º Inclui o art. 653-A no Código de Normas da Corregedoria-
Geral da Justiça passa a vigorar com a seguinte redação:Art. 653-A. O oficial orientará o interessado quanto à possibilidade de, a seu critério,publicar-se edital em meio eletrônico ou impresso.§ 1º A publicação deverá ser realizada em jornais regularmente registrados.§ 2º O oficial arquivará documento comprobatório da ciência do interessado.Art. 2º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação.
Documento assinado eletronicamente por DINART FRANCISCOMACHADO, DESEMBARGADOR, em 10/11/2020, às 20:14, conforme art.1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis -
SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br0001463-50.2018.8.24.0600 5174680v2
Provimento CGJ 61 (5174680) SEI 0001463-50.2018.8.24.0600 / pg. 1
Provimento CGJ 61 (5174680)
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