Provimento 62/2020

processo-00813085820198240710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PROVIMENTO N. 62 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020 Altera a redação do parágrafo único do art. 317 do Códigode Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, a fim dereforçar, no âmbito da destinação de recursos, aexistência de outros Fundos e as orientações emitidaspelo Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina. A CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTACATARINA, no uso de suas atribuições, considerando a existência de outrosFundos passíveis de destinação de recursos, as orientações sobre a matériaemitidas pelo Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, bem como a decisãoproferida no processo sei! n. 0081308-58.2019.8.24.0710, RESOLVE:Art. 1º O parágrafo único do art. 317 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça passa a vigorar com a seguinte redação:"Art.317..................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................Parágrafo único. Na hipótese de os recursos serem destinados a Fundos específicos,deverá ser observada a legislação correlata e as orientações do Poder Judiciário doEstado de Santa Catarina." (NR)Art. 2º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação. Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS,CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, em 17/11/2020, às 18:43, conformeart. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5184188 e ocódigo CRC E6FB311A. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 5184188v4 Provimento CGJ 62 (5184188) SEI 0081308-58.2019.8.24.0710 / pg. 1 Provimento CGJ 62 (5184188)