Provimento CGJ-SC 66/2020 Escala de oficiais de justiça
Provimento
Administrativo
Baixa
Ementa
Modifica o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça para acrescentar o § 6º-A ao artigo 196-A, de maneira a explicitar a posição ocupada na escala quando do próximo evento de substituição pelo oficial de justiça cuja recusa à designação seja deferida pela direção do foro.
Classificação por IA
Provimento que modifica o Código de Normas da CGJ para esclarecer a posição ocupada na escala de substituição de oficiais de justiça quando há deferimento de recusa à designação.
TEMAS
Código de Normas
Provimento da CGJ
Motivo da relevância: Trata-se de regulamentação interna do Poder Judiciário quanto à gestão e escala de oficiais de justiça, sem impacto direto em serviços extrajudiciais ou procedimentos substantivos. É meramente clarificadora de efeitos já implícitos.
TRECHOS-CHAVE
Art. 196-A...§ 8º Para fins do § 6º, em caso de deferimento, o oficial manterá a posição ocupada na escala
necessidade de melhor especificar os efeitos da recusa à designação no contexto da substituição de oficiais de justiça em afastamento
Modelo: claude-haiku-4-5
Prompt: v1
Fonte: ia
Classificado em: 09/04/2026 19:09
processo-00067187620208240710
ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
PROVIMENTO N. 66 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020
Modifica o Código de Normas da Corregedoria-Geral daJustiça para acrescentar o § 6º-A ao artigo 196-A, demaneira a explicitar a posição ocupada na escala quandodo próximo evento de substituição pelo oficial de justiçacuja recusa à designação seja deferida pela direção doforo.
A CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTACATARINA, no uso de suas atribuições e considerando a necessidade de melhorespecificar os efeitos da recusa à designação no contexto da substituição deoficiais de justiça em afastamento nas comarcas do Poder JudiciárioCatarinense, bem como a decisão proferida nos autos sei! n. 0006718-76.2020.8.24.0710,
RESOLVE:Art. 1º O artigo 196-A do Código de Normas da Corregedoria-Geral
da Justiça passa a vigorar com a seguinte alteração:"Art.196-A ........................................................................................................................§ 8º Para fins do § 6º, em caso de deferimento, o oficial manterá a posição ocupada naescala, devendo ser designado quando do próximo evento de substituição."Art. 2° Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.
Soraya Nunes Lins
Corregedora-Geral da Justiça
Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS,CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, em 15/12/2020, às 17:42, conformeart. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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Provimento CGJ 66 (5249369) SEI 0006718-76.2020.8.24.0710 / pg. 1
SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br0006718-76.2020.8.24.0710 5249369v10
Provimento CGJ 66 (5249369) SEI 0006718-76.2020.8.24.0710 / pg. 2
Provimento CGJ 66 (5249369)
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