Provimento 66/2020

processo-00067187620208240710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PROVIMENTO N. 66 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020 Modifica o Código de Normas da Corregedoria-Geral daJustiça para acrescentar o § 6º-A ao artigo 196-A, demaneira a explicitar a posição ocupada na escala quandodo próximo evento de substituição pelo oficial de justiçacuja recusa à designação seja deferida pela direção doforo. A CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTACATARINA, no uso de suas atribuições e considerando a necessidade de melhorespecificar os efeitos da recusa à designação no contexto da substituição deoficiais de justiça em afastamento nas comarcas do Poder JudiciárioCatarinense, bem como a decisão proferida nos autos sei! n. 0006718-76.2020.8.24.0710, RESOLVE:Art. 1º O artigo 196-A do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça passa a vigorar com a seguinte alteração:"Art.196-A ........................................................................................................................§ 8º Para fins do § 6º, em caso de deferimento, o oficial manterá a posição ocupada naescala, devendo ser designado quando do próximo evento de substituição."Art. 2° Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação. Soraya Nunes Lins Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS,CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, em 15/12/2020, às 17:42, conformeart. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5249369 e ocódigo CRC 691F0FC0. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - Provimento CGJ 66 (5249369) SEI 0006718-76.2020.8.24.0710 / pg. 1 SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 5249369v10 Provimento CGJ 66 (5249369) SEI 0006718-76.2020.8.24.0710 / pg. 2 Provimento CGJ 66 (5249369)