Provimento 6/2020

processo-00858797220198240710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PROVIMENTO N. 6 DE 23 DE JANEIRO DE 2020 Acrescenta o art. 115-A ao Código de Normas daCorregedoria Geral da Justiça, para destacar aregulamentação específica, por ato normativo conjuntoda Corregedoria-Geral da Justiça e da Presidência doTribunal de Justiça, dentre outras providênciascorrelatas, das lotações da estrutura organizacionaladministrativa das comarcas do Poder Judiciário e docontrole de seus dados. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTACATARINA, no uso de suas atribuições e considerando a necessidade de seregulamentar, por ato normativo conjunto da Corregedoria-Geral da Justiça e daPresidência do Tribunal de Justiça, a padronização das lotações na Justiça deprimeiro grau do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, bem como adecisão proferida nos autos sei! n. 0085879-72.2019.8.24.0710, RESOLVE:Art. 1º Acrescentar o art. 115-A ao Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, com a seguinte redação: "Art. 115-A. As lotações da estrutura organizacional administrativa das comarcas doPoder Judiciário e o controle de seus dados, dentre outras providências correlatas,deverão observar as normas estabelecidas em ato normativo conjunto daCorregedoria-Geral da Justiça e da Presidência do Tribunal de Justiça."Art. 2º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação. Henry Petry JuniorCorregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por HENRY GOY PETRY JUNIOR,CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, em 28/01/2020, às 13:45, conformeart. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 3149574 e o Provimento CGJ 6 (3149574) SEI 0085879-72.2019.8.24.0710 / pg. 1 código CRC F783D666. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 3149574v13 Provimento CGJ 6 (3149574) SEI 0085879-72.2019.8.24.0710 / pg. 2 Provimento CGJ 6 (3149574)