Provimento CGJ-SC 6/2020 Lotações de comarcas
Provimento
Administrativo
Baixa
Ementa
Acrescenta o art. 115-A ao Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, para destacar a regulamentação específica, por ato normativo conjunto da Corregedoria-Geral da Justiça e da Presidência do Tribunal de Justiça, dentre outras providências correlatas, das lotações da estrutura organizacional administrativa das comarcas do Poder Judiciário e do controle de seus dados.
Classificação por IA
Provimento que acrescenta artigo ao Código de Normas da CGJ para estabelecer que lotações e controle de dados das comarcas sejam regulamentados por ato normativo conjunto entre CGJ e Presidência do TJSC. Trata-se de norma procedimental administrativa interna do Poder Judiciário.
TEMAS
Código de Normas
Provimento da CGJ
Administrativo geral
Motivo da relevância: Ato meramente procedimental que delega a regulamentação de estrutura administrativa das comarcas a ato normativo futuro. Não cria obrigações diretas, não altera procedimentos operacionais substantivos e não afeta serviços extrajudiciais. Configura-se como norma interna de organização judiciária sem impacto direto em cartórios ou seus usuários.
TRECHOS-CHAVE
As lotações da estrutura organizacional administrativa das comarcas do Poder Judiciário e o controle de seus dados, dentre outras providências correlatas, deverão observar as normas estabelecidas em ato normativo conjunto da Corregedoria-Geral da Justiça e da Presidência do Tribunal de Justiça.
regulamentação específica, por ato normativo conjunto da Corregedoria-Geral da Justiça e da Presidência do Tribunal de Justiça, dentre outras providências correlatas, das lotações da estrutura organizacional administrativa das comarcas do Poder Judiciário
Modelo: claude-haiku-4-5
Prompt: v1
Fonte: ia
Classificado em: 09/04/2026 19:10
processo-00858797220198240710
ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
PROVIMENTO N. 6 DE 23 DE JANEIRO DE 2020
Acrescenta o art. 115-A ao Código de Normas daCorregedoria Geral da Justiça, para destacar aregulamentação específica, por ato normativo conjuntoda Corregedoria-Geral da Justiça e da Presidência doTribunal de Justiça, dentre outras providênciascorrelatas, das lotações da estrutura organizacionaladministrativa das comarcas do Poder Judiciário e docontrole de seus dados.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTACATARINA, no uso de suas atribuições e considerando a necessidade de seregulamentar, por ato normativo conjunto da Corregedoria-Geral da Justiça e daPresidência do Tribunal de Justiça, a padronização das lotações na Justiça deprimeiro grau do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, bem como adecisão proferida nos autos sei! n. 0085879-72.2019.8.24.0710,
RESOLVE:Art. 1º Acrescentar o art. 115-A ao Código de Normas da
Corregedoria-Geral da Justiça, com a seguinte redação:
"Art. 115-A. As lotações da estrutura organizacional administrativa das comarcas doPoder Judiciário e o controle de seus dados, dentre outras providências correlatas,deverão observar as normas estabelecidas em ato normativo conjunto daCorregedoria-Geral da Justiça e da Presidência do Tribunal de Justiça."Art. 2º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação.
Henry Petry JuniorCorregedor-Geral da Justiça
Documento assinado eletronicamente por HENRY GOY PETRY JUNIOR,CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, em 28/01/2020, às 13:45, conformeart. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 3149574 e o
Provimento CGJ 6 (3149574) SEI 0085879-72.2019.8.24.0710 / pg. 1
código CRC F783D666.
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Provimento CGJ 6 (3149574) SEI 0085879-72.2019.8.24.0710 / pg. 2
Provimento CGJ 6 (3149574)
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