Circular CGJ-SC 290/2026 Recuperação judicial
Circular
Judicial
Baixa
Ementa
CIRCULAR n. 290 DE 19 de maio de 2026: FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos Autos n. 0059038-03.2025.8.27.2729/TO, em trâmite na Vara de Precatórias Cíveis e Criminais, Falências e Recuperações judiciais de Palmas, que deferiu a recuperação judicial de SOLLUS MAPITO CLI PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ nº 09.642.610/0001-63, FORMOSO AGROPECUÁRIA LTDA, CNPJ nº 26.774.385/0001-38, FORMOSO PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ nº 26.774.384/0001-93, UNIGGEL SEMENTES, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ nº 00.071.815/0001-61, UNIGGEL RAÇÃO E ÓLEO LTDA, CNPJ nº 32.253.294/0001-50), UNIGGEL COTTON LTDA, CNPJ nº 47.819.386/0001-21, FAUSTO VINICIUS DE GUIMARÃES GARCIA, CNPJ nº 64.000.398/0001-49, SÉRGIO GUIMARÃES GARCIA, CNPJ nº 63.941.988/0001-03, RONAN BARBOSA GARCIA JUNIOR, CNPJ nº 64.006.491/0001-05, BETÂNIA DE BARROS GODOY GARCIA, CNPJ nº 45.699.889/0001-85, GEORGIA BRAGA DE LIMA, e CNPJ nº 64.068.770/0001-59 e ISABEL CRISTINA DINARDI GARCIA, CNPJ nº 64.068.615/0001-32.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0077655-04.2026.8.24.0710
Classificação por IA
Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau o deferimento do processamento da recuperação judicial do Grupo Formoso/Uniggel pela Vara de Falências e Recuperações Judiciais de Palmas/TO. É ato de mera publicidade no foro judicial, sem dever concreto a notários ou registradores.
Motivo da relevância: Circular do FORO JUDICIAL de caráter informativo, dirigida a magistrados e chefes de cartório de unidades judiciais. Não impõe averbação, indisponibilidade ou outro dever às serventias extrajudiciais. A menção a 'extrajudicial' refere-se ao instituto da Lei 11.101/2005, e as recuperandas empresárias são registradas na Junta Comercial, não no RCPJ.
TRECHOS-CHAVE
FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DODEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.PUBLICIDADE.
Comunico os magistrados e os chefes de cartório do primeirograu acerca da decisão proferida nos Autos n. 0059038-03.2025.8.27.2729/TO
Expeça-se circular aos magistrados e aos chefes de cartóriodo primeiro grau de jurisdição, com cópia dos autos, para conhecimento.
Modelo: claude-opus-5-5
Prompt: v2
Fonte: ia
Classificado em: 19/05/2026 23:03
PDF 0077655-04.2026.8.24.0710
ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
CIRCULAR N. 290 DE 19 DE MAIO DE 2026
FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DODEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.PUBLICIDADE.Decisão proferida nos Autos n. 0059038-03.2025.8.27.2729/TO, em trâmite na Vara dePrecatórias Cíveis e Criminais, Falências eRecuperações judiciais de Palmas, que deferiu arecuperação judicial de SOLLUS MAPITO CLIPARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ nº 09.642.610/0001-63,FORMOSO AGROPECUÁRIA LTDA, CNPJ nº26.774.385/0001-38, FORMOSO PARTICIPAÇÕES LTDA,CNPJ nº 26.774.384/0001-93, UNIGGEL SEMENTES,INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ nº00.071.815/0001-61, UNIGGEL RAÇÃO E ÓLEO LTDA,CNPJ nº 32.253.294/0001-50), UNIGGEL COTTON LTDA,CNPJ nº 47.819.386/0001-21, FAUSTO VINICIUS DEGUIMARÃES GARCIA, CNPJ nº 64.000.398/0001-49,SÉRGIO GUIMARÃES GARCIA, CNPJ nº63.941.988/0001-03, RONAN BARBOSA GARCIAJUNIOR, CNPJ nº 64.006.491/0001-05, BETÂNIA DEBARROS GODOY GARCIA, CNPJ nº 45.699.889/0001-85,GEORGIA BRAGA DE LIMA, e CNPJ nº 64.068.770/0001-59 e ISABEL CRISTINA DINARDI GARCIA, CNPJ nº64.068.615/0001-32.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0077655-04.2026.8.24.0710
Comunico os magistrados e os chefes de cartório do primeirograu acerca da decisão proferida nos Autos n. 0059038-03.2025.8.27.2729/TO, em trâmite na Vara de Precatórias Cíveis e Criminais,Falências e Recuperações judiciais de Palmas, que deferiu a recuperaçãojudicial de SOLLUS MAPITO CLI PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ nº09.642.610/0001-63, FORMOSO AGROPECUÁRIA LTDA, CNPJ nº26.774.385/0001-38, FORMOSO PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ nº26.774.384/0001-93, UNIGGEL SEMENTES, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA,CNPJ nº 00.071.815/0001-61, UNIGGEL RAÇÃO E ÓLEO LTDA, CNPJ nº32.253.294/0001-50), UNIGGEL COTTON LTDA, CNPJ nº 47.819.386/0001-21,FAUSTO VINICIUS DE GUIMARÃES GARCIA, CNPJ nº 64.000.398/0001-49,SÉRGIO GUIMARÃES GARCIA, CNPJ nº 63.941.988/0001-03, RONAN BARBOSAGARCIA JUNIOR, CNPJ nº 64.006.491/0001-05, BETÂNIA DE BARROS GODOY
Circular CGJ 290 (10691341) SEI 0077655-04.2026.8.24.0710 / pg. 1
GARCIA, CNPJ nº 45.699.889/0001-85, GEORGIA BRAGA DE LIMA, e CNPJ nº64.068.770/0001-59 e ISABEL CRISTINA DINARDI GARCIA, CNPJ nº64.068.615/0001-32, nos termos dos documentos que acompanham estacircular.
Atenciosamente,Desembargador Dinart Francisco Machado
Corregedor-Geral da Justiça
Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado,Corregedor-Geral da Justiça, em 19/05/2026, às 18:03, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10691341 e ocódigo CRC DA349C7D.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP
88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br0077655-04.2026.8.24.0710 10691341v2
Circular CGJ 290 (10691341) SEI 0077655-04.2026.8.24.0710 / pg. 2
ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
DECISÃO
Processo n. 0077655-04.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial de GRUPOFORMOSO.
1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Gustavo Marcos de Farias (Núcleo II).
2. Expeça-se circular aos magistrados e aos chefes de cartóriodo primeiro grau de jurisdição, com cópia dos autos, para conhecimento.
3. Na sequência, arquive-se o feito.Desembargador Dinart Francisco Machado
Corregedor-Geral da Justiça
Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado,Corregedor-Geral da Justiça, em 19/05/2026, às 18:02, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10691338 e ocódigo CRC E54EC583.
0077655-04.2026.8.24.0710 10691338v2
Decisão 10691338 SEI 0077655-04.2026.8.24.0710 / pg. 3
ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
PARECER
Processo n. 0077655-04.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial de GRUPOFORMOSO.
Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da
Justiça,Trata-se de ofício encaminhado pelo Tribunal de Justiça do
Estado do Tocantins, com cópia da decisão proferida nos Autos n. 0059038-03.2025.8.27.2729/TO, em trâmite na Vara de Precatórias Cíveis e Criminais,Falências e Recuperações Judiciais de Palmas, que deferiu o processamentoda recuperação judicial de SOLLUS MAPITO CLI PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJnº 09.642.610/0001-63, FORMOSO AGROPECUÁRIA LTDA, CNPJ nº26.774.385/0001-38, FORMOSO PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ nº26.774.384/0001-93, UNIGGEL SEMENTES, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA,CNPJ nº 00.071.815/0001-61, UNIGGEL RAÇÃO E ÓLEO LTDA, CNPJ nº32.253.294/0001-50), UNIGGEL COTTON LTDA, CNPJ nº 47.819.386/0001-21,FAUSTO VINICIUS DE GUIMARÃES GARCIA, CNPJ nº 64.000.398/0001-49,SÉRGIO GUIMARÃES GARCIA, CNPJ nº 63.941.988/0001-03, RONAN BARBOSAGARCIA JUNIOR, CNPJ nº 64.006.491/0001-05, BETÂNIA DE BARROS GODOYGARCIA, CNPJ nº 45.699.889/0001-85, GEORGIA BRAGA DE LIMA, e CNPJ nº64.068.770/0001-59 e ISABEL CRISTINA DINARDI GARCIA, CNPJ nº64.068.615/0001-32, nos termos dos documentos 10690914 e 10690942.
Sugiro a expedição de circular, com cópia dos autos, aosmagistrados e aos chefes de cartórios do primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento, e o posterior arquivamento do feito.
À apreciação de Vossa Excelência.
GUSTAVO MARCOS DE FARIASJuiz-Corregedor
Documento assinado eletronicamente por Gustavo Marcos de Farias, Juiz-Corregedor, em 19/05/2026, às 16:25, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006.
Parecer 10691336 SEI 0077655-04.2026.8.24.0710 / pg. 4
A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10691336 e ocódigo CRC 2B1123EE.
0077655-04.2026.8.24.0710 10691336v3
Parecer 10691336 SEI 0077655-04.2026.8.24.0710 / pg. 5
Circular CGJ 290 (10691341)
Decisão 10691338
Parecer 10691336
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Fonte: Farol Normativo — https://farolnormativo.com.br/ato/46448