Circular CGJ-SC 147/2020 Precatórios

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 147 DE 22 DE MAIO DE 2020 Processo n.: 0020195-69.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos FORO JUDICIAL. DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N. 0002609-82.2020.2.00.0000. REFORÇO PARA QUE OS TRIBUNAIS OBSERVEM AS RESOLUÇÕES CNJ 313, 314 E 318 DE 2020, NO TOCANTE À PRIORIZAÇÃO NA EXPEDIÇÃO E APRESENTAÇÃO DE PRECATÓRIOS, RESPEITADA A DATA LIMITE CONSTITUCIONAL. ART. 100, § 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Recomendação para que sejam priorizadas expedições e apresentações de precatórios, observada a data limite de 1º de julho, nos termos do §5º do art. 100 da Constituição Federal. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0020195-69.2020.8.24.0710 Comunico aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de primeiro grau acerca da decisão exarada pelo Conselho Nacional de Justiça, na qual reforça recomendação ditada nas Resoluções 313, 314 e 318, notadamente no tocante à priorização de expedições e apresentações de precatórios, para providências. Cordialmente, Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 22/05/2020, às 18:54, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4693544 e o código CRC B22A952F . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br 0020195-69.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0015282-44.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Pedido de Providências CNJ n. 0002609-82.2020.2.00.0000 - Expedição de precatórios 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Sílvio José Franco (Núcleo II). 2. Expeça-se Circular, com cópias dos docs. ns. 4686369 , 4689783 , do parecer retro e desta decisão, aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Cumprido o item precedente, arquivem-se os autos neste órgão, com as cautelas de estilo. Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 22/05/2020, às 18:52, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4693533 e o código CRC DBDFF8D6 . 0020195-69.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0020195-69.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Pedido de Providências CNJ n. 0002609-82.2020.2.00.0000 - Expedição de precatórios Excelentíssima Sra. Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se originariamente de decisão do Conselho Nacional de Justiça que determinou aos tribunais a manutenção da regularidade nas apresentações e expedições de precatórios durante o Plantão Extraordinário, consoante recomendação ditada nas Resoluções n. 313, 314 e 318 de 2020. Recebida pelo Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Justiça, houve remessa do feito à Assessoria de Precatórios e ao Núcleo Financeiro, para ciência ( 4689783 ), que, na sequência, encaminhou a este órgão para comunicação das unidades judiciárias de 1ª grau de jurisdição. Dessa forma, sugere-se nova comunicação em reforço às destacadas resoluções, para que as unidades priorizem expedições e apresentações de precatórios, observada a data limite de 1º de julho, nos termos do § 5º do art. 100 da Constituição Federal. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por SILVIO JOSE FRANCO , JUIZ-CORREGEDOR , em 22/05/2020, às 15:10, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4693338 e o código CRC 8AE7390B . 0020195-69.2020.8.24.0710