Circular 183/2020

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 183 DE 17 DE JUNHO DE 2020 FORO JUDICIAL. ÁREA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ADOÇÃO INTERNACIONAL . RESIDÊNCIA HABITUAL. ORIENTAÇÕES DA ACAF – MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. DIVULGAÇÃO E ARQUIVAMENTO. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0023208-76.2020.8.24.0710 Encaminho aos Magistrados com atuação na área da Infância e da Juventude, para ciência, cópia das recomendações da ACAF/Ministério da Justiça e Segurança Pública sobre adoção internacional (documento n. 4733729 ), do parecer (documento n. 4738857 ) e da decisão (documento n. 44739032) exarados nos autos n. 0023208-76.2020.8.24.0710 Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 18/06/2020, às 17:45, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4739044 e o código CRC 9FD3A76F . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 0023208-76.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0023208-76.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo V - Direitos Humanos Assunto: Orientações ACAF/Ministério da Justiça e Segurança Pública sobre adoção internacional. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rodrigo Tavares Martins (Núcleo V). 2. Expeça-se circular aos Magistrados com atuação na área da Infância e da Juventude, com cópia do documento n. 4733729 , do parecer retro e desta decisão, para divulgação das recomendações sugeridas pela ACAF/Ministério da Justiça e Segurança Pública sobre adoção internacional. 3. Cumpridos os itens precedentes, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 18/06/2020, às 17:45, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4739032 e o código CRC 6243456C . 0023208-76.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0023208-76.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo V - Direitos Humanos Assunto: Orientações ACAF/Ministério da Justiça e Segurança Pública sobre adoção internacional. FORO JUDICIAL. ÁREA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ADOÇÃO INTERNACIONAL . RESIDÊNCIA HABITUAL. ORIENTAÇÕES DA ACAF – MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. DIVULGAÇÃO E ARQUIVAMENTO. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0023208-76.2020.8.24.0710 Excelentíssima Senhora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se de expediente encaminhado pela Coordenadora-Geral de Adoção e Subtração Internacional de Crianças e Adolescentes junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, Dra. Natalia Camba Martins, por meio do qual solicita a orientação aos Juízes Estaduais sobre o conceito de adoção internacional e os riscos da inadequada apuração do país de residência habitual dos adotantes (documento n. 4733729). É o breve relato. Compulsando os autos, verifica-se que a Autoridade Central Administrativa Federal – ACAF solicita providências no âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça a respeito dos riscos da inadequada apuração do país de residência habitual dos adotantes no que tange à adoção internacional. Inicialmente, convém rememorar o conceito de adoção internacional, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 51.  Considera-se adoção internacional aquela na qual o pretendente possui residência habitual em país-parte da Convenção de Haia, de 29 de maio de 1993, Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, promulgada pelo Decreto n o 3.087, de 21 junho de 1999 , e deseja adotar criança em outro país-parte da Convenção. Nesse sentido, verifica-se que a definição de adoção internacional depende da constatação de que o adotado e os pretendentes à adoção possuem residência habitual em países distintos. Em razão disso, o órgão consulente alerta que os casos deferidos como adoção nacional com posterior mudança do país de residência não se enquadram nas categorias de visto para crianças e adolescentes adotados, a exemplo dos Estados Unidos, o que pode ensejar na situação irregular do adotado no país (documento n. 4733729 ). Assim, o mencionado órgão recomenda que: "[...]sejam adotadas providências para divulgação e sensibilização de todos os órgãos julgadores que integram os quadros desse Tribunal de Justiça sobre o conceito de adoção internacional e os riscos da inadequada apuração do país de residência habitual dos adotantes, especialmente no que diz respeito à emissão de adoções (em território nacional) que irão colocar crianças e adolescentes brasileiros em situação migratória irregular em país estrangeiro, sujeitos inclusive à DEPORTAÇÃO. Buscando, novamente, sensibilizar os órgãos julgadores brasileiros da importância da: correta apuração do local de residência habitual de candidatos à adoção doméstica no Brasil; da recorrente conduta de alguns adotantes em "simularem" residência habitual no Brasil, quando possuem residência habitual em outro país (ou pretendem mudar-se definitivamente para outro país logo que a adoção doméstica seja deferida) esta ACAF sugere, fortemente, que os Tribunais de Justiça, sem prejuízo de eventuais apurações correicionais, se dediquem à orientar os Juízos Estaduais para: - indeferirem pedidos de habilitação de pretendentes com residência habitual no exterior, ainda que brasileiros; - extinguirem, sem resolução de mérito ou julgando improcedentes, pedidos de adoção doméstica quando constatarem que os pretendentes: (a) residem no exterior e/ou; (b) planejam residir no exterior após a adoção. - que conheçam o conceito de adoção internacional e sua procedimentalização, seja diretamente - pela leitura da Convenção da Haia de 1993 sobre Adoção Internacional (Decreto nº 3.087/1999), seja por intermédio de iniciativas de capacitação adotadas no âmbito desse Tribunal de Justiça" (documento n. 4733729 ) Ante o exposto, opina-se pela expedição de circular de divulgação aos Magistrados atuantes na área da infância e juventude, para ciência das recomendações sugeridas pela ACAF/Ministério da Justiça e Segurança Pública, com cópia do documento n. 4733729 . É o parecer que se submete à elevada apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por RODRIGO TAVARES MARTINS , JUIZ-CORREGEDOR , em 17/06/2020, às 15:24, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4738857 e o código CRC 3A7CA077 . 0023208-76.2020.8.24.0710