TipoProvimentoNúmero20/2026Data do ato20/05/2026Disponibilizado no SABER22/05/2026Norma afetadaProvimento CGJ n. 16, de 04 de maio de 2026FonteAPIColetado em22/05/2026 23:00Origem da data
texto do ato
Ementa
ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
PROVIMENTO N. 20 DE 20 DE MAIO DE 2026
Altera o Provimento CGJ n. 16, de 04 de maio de
2026.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no art. 14 e no art. 17 da
Resolução Conjunta GP/CGJ n. 8 de 30 de abril de 2026; e o previsto no
Processo Administrativo n. 0067864-11.2026.8.24.0710:
RESOLVE:
Art. 1º O inciso IV do art. 4º do Provimento CGJ n. 16, de 04
de maio de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º......................
IV - juiz coordenador de Centro de Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania
(Cejusc);
..............................
Art. 2º Fica revogado o inciso VII do art. 4º do Provimento
CGJ n. 16, de 04 de maio de 2026.
Art. 3º Fica acrescido parágrafo único ao art. 10
do Provimento CGJ n. 16, de 04 de maio de 2026, com a seguinte redação:
Art. 10...............................................
Parágrafo único. Serão descontados pela metade da meta de produtividade os dias de
exercício como:
I- diretor do Foro;
II - juiz cooperador técnico da Coordenadoria Estadual da Infância e da Juventude;
III - juiz coordenador-adjunto da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de
Violência Doméstica e Familia;
IV - juiz cooperador técnico do Comitê de Governança de Tecnologia da Informação;
V - juiz coordenador do Comitê Estadual de Saúde do Estado de Santa Catarina;
VI - juiz coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas
Prisional e Socioeducativo;
VII - juiz integrante das Comissões de Concurso para ingresso na Carreira da
Magistratura e para ingresso na carreira dos Serviços Notariais e de Registro,
enquanto os certames estiverem abertos.
Art. 4º Este provimento entra em vigor na data da sua
publicação.
Desembargador Dinart Francisco Machado
Corregedor-Geral da Justiça
Classificação por IA
Altera Provimento CGJ n. 16/2026 ajustando atribuições de juizes coordenadores e incluindo abono de produtividade para magistrados em comissões especiais, incluindo concursos para Serviços Notariais e de Registro.
SERVENTIAS AFETADAS?Siglas das serventiasRI Registro de ImóveisRCPN Registro Civil das Pessoas NaturaisTN Tabelionato de NotasTP Tabelionato de ProtestoRTD Registro de Títulos e DocumentosRCPJ Registro Civil das Pessoas JurídicasRTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventiaGERAL ato geral, sem especialidade determinadaTODAS alcança todas as serventias“RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
RCPJ
TEMAS
codigo normasprovimento cgjregistro pj
Motivo da relevância: Relevancia media porque afeta indiretamente cartorios notariais e de registro ao mencionar comissoes de concurso para Servicos Notariais e de Registro (Art. 3º, inciso VII), mas o escopo principal é administrativo-judicial (metas de produtividade de magistrados). Nao cria obrigacao direta aos cartorios, mas estabelece estrutura de supervisao e recrutamento.
TRECHOS-CHAVE
juiz integrante das Comissões de Concurso para ingresso na Carreira da Magistratura e para ingresso na carreira dos Serviços Notariais e de Registro
Serão descontados pela metade da meta de produtividade os dias de exercício como: [...] VII - juiz integrante das Comissões de Concurso
Altera o Provimento CGJ n. 16, de 04 de maio de 2026
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ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
PROVIMENTO N. 20 DE 20 DE MAIO DE 2026
Altera o Provimento CGJ n. 16, de 04 de maio de2026.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, no uso de suasatribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no art. 14 e no art. 17 daResolução Conjunta GP/CGJ n. 8 de 30 de abril de 2026; e o previsto noProcesso Administrativo n. 0067864-11.2026.8.24.0710:
RESOLVE:
Art. 1º O inciso IV do art. 4º do Provimento CGJ n. 16, de 04de maio de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º......................
IV - juiz coordenador de Centro de Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania(Cejusc);
..............................
Art. 2º Fica revogado o inciso VII do art. 4º do ProvimentoCGJ n. 16, de 04 de maio de 2026.
Art. 3º Fica acrescido parágrafo único ao art. 10do Provimento CGJ n. 16, de 04 de maio de 2026, com a seguinte redação:
Art. 10...............................................
Parágrafo único. Serão descontados pela metade da meta de produtividade os dias deexercício como:
I- diretor do Foro;
II - juiz cooperador técnico da Coordenadoria Estadual da Infância e da Juventude;
III - juiz coordenador-adjunto da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação deViolência Doméstica e Familia;
IV - juiz cooperador técnico do Comitê de Governança de Tecnologia da Informação;
V - juiz coordenador do Comitê Estadual de Saúde do Estado de Santa Catarina;
VI - juiz coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização dos SistemasPrisional e Socioeducativo;
VII - juiz integrante das Comissões de Concurso para ingresso na Carreira daMagistratura e para ingresso na carreira dos Serviços Notariais e de Registro,enquanto os certames estiverem abertos.
Art. 4º Este provimento entra em vigor na data da suapublicação.
Desembargador Dinart Francisco Machado
Corregedor-Geral da Justiça
