Provimento CGJ-SC 20/2026 Metas de produtividade
Provimento
Misto
Média
Afeta Extrajudicial
Ementa
ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
PROVIMENTO N. 20 DE 20 DE MAIO DE 2026
Altera o Provimento CGJ n. 16, de 04 de maio de
2026.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no art. 14 e no art. 17 da
Resolução Conjunta GP/CGJ n. 8 de 30 de abril de 2026; e o previsto no
Processo Administrativo n. 0067864-11.2026.8.24.0710:
RESOLVE:
Art. 1º O inciso IV do art. 4º do Provimento CGJ n. 16, de 04
de maio de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º......................
IV - juiz coordenador de Centro de Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania
(Cejusc);
..............................
Art. 2º Fica revogado o inciso VII do art. 4º do Provimento
CGJ n. 16, de 04 de maio de 2026.
Art. 3º Fica acrescido parágrafo único ao art. 10
do Provimento CGJ n. 16, de 04 de maio de 2026, com a seguinte redação:
Art. 10...............................................
Parágrafo único. Serão descontados pela metade da meta de produtividade os dias de
exercício como:
I- diretor do Foro;
II - juiz cooperador técnico da Coordenadoria Estadual da Infância e da Juventude;
III - juiz coordenador-adjunto da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de
Violência Doméstica e Familia;
IV - juiz cooperador técnico do Comitê de Governança de Tecnologia da Informação;
V - juiz coordenador do Comitê Estadual de Saúde do Estado de Santa Catarina;
VI - juiz coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas
Prisional e Socioeducativo;
VII - juiz integrante das Comissões de Concurso para ingresso na Carreira da
Magistratura e para ingresso na carreira dos Serviços Notariais e de Registro,
enquanto os certames estiverem abertos.
Art. 4º Este provimento entra em vigor na data da sua
publicação.
Desembargador Dinart Francisco Machado
Corregedor-Geral da Justiça
Classificação por IA
Altera Provimento CGJ n. 16/2026 ajustando atribuições de juizes coordenadores e incluindo abono de produtividade para magistrados em comissões especiais, incluindo concursos para Serviços Notariais e de Registro.
SERVENTIAS AFETADAS
?
Siglas das serventias
RI Registro de Imóveis
RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais
TN Tabelionato de Notas
TP Tabelionato de Protesto
RTD Registro de Títulos e Documentos
RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas
RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia
GERAL ato geral, sem especialidade determinada
TODAS alcança todas as serventias
“RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
RCPJ
TEMAS
Código de Normas
Provimento da CGJ
Pessoas Jurídicas
Motivo da relevância: Relevancia media porque afeta indiretamente cartorios notariais e de registro ao mencionar comissoes de concurso para Servicos Notariais e de Registro (Art. 3º, inciso VII), mas o escopo principal é administrativo-judicial (metas de produtividade de magistrados). Nao cria obrigacao direta aos cartorios, mas estabelece estrutura de supervisao e recrutamento.
TRECHOS-CHAVE
juiz integrante das Comissões de Concurso para ingresso na Carreira da Magistratura e para ingresso na carreira dos Serviços Notariais e de Registro
Serão descontados pela metade da meta de produtividade os dias de exercício como: [...] VII - juiz integrante das Comissões de Concurso
Altera o Provimento CGJ n. 16, de 04 de maio de 2026
Modelo: claude-haiku-4-5
Prompt: v1
Fonte: ia
Classificado em: 22/05/2026 23:02
Microsoft Word - Documento2
ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
PROVIMENTO N. 20 DE 20 DE MAIO DE 2026
Altera o Provimento CGJ n. 16, de 04 de maio de2026.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, no uso de suasatribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no art. 14 e no art. 17 daResolução Conjunta GP/CGJ n. 8 de 30 de abril de 2026; e o previsto noProcesso Administrativo n. 0067864-11.2026.8.24.0710:
RESOLVE:
Art. 1º O inciso IV do art. 4º do Provimento CGJ n. 16, de 04de maio de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º......................
IV - juiz coordenador de Centro de Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania(Cejusc);
..............................
Art. 2º Fica revogado o inciso VII do art. 4º do ProvimentoCGJ n. 16, de 04 de maio de 2026.
Art. 3º Fica acrescido parágrafo único ao art. 10do Provimento CGJ n. 16, de 04 de maio de 2026, com a seguinte redação:
Art. 10...............................................
Parágrafo único. Serão descontados pela metade da meta de produtividade os dias deexercício como:
I- diretor do Foro;
II - juiz cooperador técnico da Coordenadoria Estadual da Infância e da Juventude;
III - juiz coordenador-adjunto da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação deViolência Doméstica e Familia;
IV - juiz cooperador técnico do Comitê de Governança de Tecnologia da Informação;
V - juiz coordenador do Comitê Estadual de Saúde do Estado de Santa Catarina;
VI - juiz coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização dos SistemasPrisional e Socioeducativo;
VII - juiz integrante das Comissões de Concurso para ingresso na Carreira daMagistratura e para ingresso na carreira dos Serviços Notariais e de Registro,enquanto os certames estiverem abertos.
Art. 4º Este provimento entra em vigor na data da suapublicação.
Desembargador Dinart Francisco Machado
Corregedor-Geral da Justiça
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Fonte: Farol Normativo — https://farolnormativo.com.br/ato/49719