Provimento CGFE-SC 51/2021 Escritura pública — requisitos
Provimento
Extrajudicial
Alta
Afeta Extrajudicial
A quem afeta
Tabelionatos de notas (TN) que lavram escrituras de imóveis
O que a serventia precisa fazer
Só lavrar escritura de imóvel após exigir comprovantes de laudêmio, taxa do FRJ e tributos incidentes
Ementa
Altera o Provimento CGJ n. 10/2013, que institui o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, para estabelecer nova redação ao art. 803 e revogar o parágrafo único do art. 811.
Classificação por IA
Altera o art. 803 do CN-SC para vedar a lavratura de escritura pública relativa a imóvel sem a prévia apresentação dos comprovantes de pagamento do laudêmio, da taxa do FRJ e de outros tributos incidentes, e revoga o parágrafo único do art. 811. Impacta diretamente o procedimento dos tabelionatos de notas na lavratura de escrituras imobiliárias.
SERVENTIAS AFETADAS
?
Siglas das serventias
RI Registro de Imóveis
RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais
TN Tabelionato de Notas
TP Tabelionato de Protesto
RTD Registro de Títulos e Documentos
RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas
RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia
GERAL ato geral, sem especialidade determinada
TODAS alcança todas as serventias
“RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
TN
TEMAS
Tabelionato de Notas
Escritura pública
Custas e emolumentos
Código de Normas
Provimento da CGJ
Motivo da relevância: Altera procedimento existente e impõe condição prévia obrigatória à lavratura de escrituras públicas de imóveis. A exigência inclui a comprovação do recolhimento da taxa do FRJ, que envolve encargos incidentes sobre os atos notariais.
TRECHOS-CHAVE
Art. 803. É vedada a lavratura de escritura pública relativa a imóvel sem a prévia apresentação dos comprovantes de pagamento do laudêmio, da taxa do FRJ e de outros tributos
Art. 2º Fica revogado o parágrafo único do art. 811 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.
O CORREGEDOR-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Modelo: claude-opus-5-5
Prompt: v2
Fonte: ia
Classificado em: 09/04/2026 19:10
PDF 0007051-91.2021.8.24.0710
ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
PROVIMENTO N. 51 DE 27 DE OUTUBRO DE 2021
Altera o Provimento CGJ n. 10/2013, que institui o Códigode Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, paraestabelecer nova redação ao art. 803 e revogar oparágrafo único do art. 811.
O CORREGEDOR-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL DO ESTADO DESANTA CATARINA, considerando a atividade permanente de aprimoramento doCódigo de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, bem como a decisão proferidanos autos n. 0007051-91.2021.8.24.0710,
RESOLVE:Art. 1º O art. 803 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da
Justiça passa a vigorar com a seguinte redação:Art. 803. É vedada a lavratura de escritura pública relativa a imóvel sem a préviaapresentação dos comprovantes de pagamento do laudêmio, da taxa do FRJ e deoutros tributos, quando incidentes sobre o ato. (NR)
Art. 2º Fica revogado o parágrafo único do art. 811 do Código deNormas da Corregedoria-Geral da Justiça.
Art. 3º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação.
Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado,DESEMBARGADOR, em 29/10/2021, às 15:21, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006.
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