Provimento 51/2021

PDF 0007051-91.2021.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PROVIMENTO N. 51 DE 27 DE OUTUBRO DE 2021 Altera o Provimento CGJ n. 10/2013, que institui o Códigode Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, paraestabelecer nova redação ao art. 803 e revogar oparágrafo único do art. 811. O CORREGEDOR-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL DO ESTADO DESANTA CATARINA, considerando a atividade permanente de aprimoramento doCódigo de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, bem como a decisão proferidanos autos n. 0007051-91.2021.8.24.0710, RESOLVE:Art. 1º O art. 803 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça passa a vigorar com a seguinte redação:Art. 803. É vedada a lavratura de escritura pública relativa a imóvel sem a préviaapresentação dos comprovantes de pagamento do laudêmio, da taxa do FRJ e deoutros tributos, quando incidentes sobre o ato. (NR) Art. 2º Fica revogado o parágrafo único do art. 811 do Código deNormas da Corregedoria-Geral da Justiça. Art. 3º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação. Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado,DESEMBARGADOR, em 29/10/2021, às 15:21, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5895697 e ocódigo CRC EF473686. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 5895697v4