Provimento CGFE-SC 50/2021 Procurações por traslado
Provimento
Extrajudicial
Alta
Afeta Extrajudicial
A quem afeta
Tabelionatos de notas (TN) e serventias que recebem procurações e documentos particulares
O que a serventia precisa fazer
Aceitar procuração por traslado, certidão ou cópia autenticada; particular em original ou cópia autenticada.
Ementa
Altera o Provimento CGJ n. 10/20013 (Código de Normas desta Corregedoria-Geral da Justiça) para incluir o § 3º e alterar o caput do art. 489.
Classificação por IA
Altera o caput e inclui o § 3º no art. 489 do Código de Normas da CGJ-SC. Define que serão aceitas procurações públicas por traslado, certidão ou cópia autenticada e, quando o ato permitir, instrumento particular com firma reconhecida. Para documento particular, o oficial deve aceitar o original ou cópia autenticada.
TEMAS
Código de Normas
Provimento da CGJ
Motivo da relevância: Altera procedimento existente no Código de Normas sobre os documentos (procurações e documentos particulares) que o oficial deve aceitar para a prática de atos, com impacto operacional direto na qualificação feita pelas serventias.
TRECHOS-CHAVE
Art. 489. Serão aceitas procurações públicas por traslado, certidão ou cópia autenticada e, quando o ato permitir, instrumento particular com firma reconhecida.
§ 3º Quando se tratar de documento particular, o oficial aceitará o original ou cópia autenticada.
O CORREGEDOR-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL, considerando a atividade permanente de aprimoramento do Código de Normas
Modelo: claude-opus-5-5
Prompt: v2
Fonte: ia
Classificado em: 09/04/2026 19:13
PDF 0029586-14.2021.8.24.0710
ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
PROVIMENTO N. 50 DE 21 DE OUTUBRO DE 2021Altera o Provimento CGJ n.10/20013 (Código de Normasdesta Corregedoria-Geral daJustiça) para incluir o § 3º ealterar o caput do art. 489.
O CORREGEDOR-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL, considerando a
atividade permanente de aprimoramento do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, o comando estampado no art. 2º do Provimento CN/CNJ n. 85/2019,bem como a decisão proferida nos autos virtuais n. 0029586-14.2021.8.24.0710.
RESOLVE:Art. 1º Alterar o caput do art. 489 e incluir o § 3º do Código de Normas
da Corregedoria-Geral da Justiça que passa a vigorar com a seguinte redação:Art. 489. Serão aceitas procurações públicas por traslado, certidão ou cópiaautenticada e, quando o ato permitir, instrumento particular com firma reconhecida.[...]§ 3º Quando se tratar de documento particular, o oficial aceitará o original ou cópiaautenticada.
Art. 2º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação.
Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado,DESEMBARGADOR, em 26/10/2021, às 18:36, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006.
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