Provimento 50/2021

PDF 0029586-14.2021.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PROVIMENTO N. 50 DE 21 DE OUTUBRO DE 2021Altera o Provimento CGJ n.10/20013 (Código de Normasdesta Corregedoria-Geral daJustiça) para incluir o § 3º ealterar o caput do art. 489. O CORREGEDOR-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL, considerando a atividade permanente de aprimoramento do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, o comando estampado no art. 2º do Provimento CN/CNJ n. 85/2019,bem como a decisão proferida nos autos virtuais n. 0029586-14.2021.8.24.0710. RESOLVE:Art. 1º Alterar o caput do art. 489 e incluir o § 3º do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça que passa a vigorar com a seguinte redação:Art. 489. Serão aceitas procurações públicas por traslado, certidão ou cópiaautenticada e, quando o ato permitir, instrumento particular com firma reconhecida.[...]§ 3º Quando se tratar de documento particular, o oficial aceitará o original ou cópiaautenticada. Art. 2º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação. Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado,DESEMBARGADOR, em 26/10/2021, às 18:36, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5882514 e ocódigo CRC A3BD0A5E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 5882514v4