Provimento CGFE-SC 52/2021 Pedidos urgentes ao Corregedor

PDF 0011134-53.2021.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PROVIMENTO N. 52 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2021Altera os artigos 105, parágrafo único, 198, inciso I, e 200do Código de Normas da Corregedoria, revoga o seuartigo 144, e modifica o artigo 5º, inciso V, do ProvimentoCGJ n. 45, de 2 de setembro de 2021. A CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições e considerando a necessidade de corrigirequívocos pontuais constantes no Provimento CGJ n. 45, de 2 de setembro de 2021,editado com o escopo de introduzir no Código de Normas da Corregedoria asalterações recomendadas em estudo conjunto elaborado pelos Núcleos I, II, III, IV eV, pela Assessoria de Custas e Emolumentos, pela Assessoria de Apoio Judicial eInovação, pela Comissão Estadual Judiciária de Adoção (CEJA) e pela DivisãoJudiciária no âmbito do Projeto Simplifica, nos termos da decisão proferida noProcesso Administrativo n. 0011134-53.2021.8.24.0710 (documento n. 5806738), RESOLVE:Art. 1º. Os artigo 105, parágrafo único, 198, inciso I, e 200 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 105......................................................................................................................Parágrafo único. Na hipótese de inequívoca urgência, o pedido poderá serapresentado diretamente ao Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial.......................................................................................................................Art. 198......................................................................................................................I – receber os processos e, constatado equívoco ou ausência de movimentação deconclusão, proceder ao ajuste devido;............................................................................................................................................................................................................................................Art. 200. Poderá o gabinete praticar atos ordinatórios, emitir certidões ou efetuarintimações, quando verificada a pendência de algumas destas tarefas no momentoda triagem da entrada." Art. 2º. O artigo 5º do Provimento CGJ n. 45, de 2 de setembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5º............................................................................................................................................................................................................................................V - No Livro II, Título III, Capítulo IV, o artigo 220, o artigo 221, os artigos 225 a 238 eo artigo 244; ......................................................................................................................" Art. 3º. Fica revogado o artigo 144 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.Art. 4º. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação. Documento assinado eletronicamente por Soraya Nunes Lins, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, em 05/11/2021, às 08:28, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5901833 e ocódigo CRC B5884647. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br0011134-53.2021.8.24.0710 5901833v5