Provimentos do TJSC de 2021 (CGJ-SC e CGFE-SC)

Provimento que insere o Apêndice XXVI no Código de Normas da CGJ, regulamentando o Sistema SPC Jud para acesso de magistrados e servidores judiciais à base de dados do SPC Brasil, exclusivamente...

Altera os arts. 550-A e 550-E do CN-SC, que tratam da alteração de prenome e sexo de pessoas transgênero diretamente no registro civil, para adequá-los ao Provimento CNJ n. 73/2018. Exige que o...

Altera o Código de Normas da CGJ-SC para limitar a remuneração mensal dos interventores de serventias extrajudiciais ao teto de 90,25% do subsídio dos ministros do STF e para disciplinar a...

Altera os arts. 465 e 466 do Código de Normas da CGJ-SC para reordenar os livros obrigatórios das serventias e disciplinar o Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa. Fixa em 10 anos, após o...

Provimento corretivo que ajusta equívocos pontuais do Provimento CGJ n. 45/2021 (Projeto Simplifica) no Código de Normas. Permite que pedidos urgentes sejam apresentados diretamente ao...

Altera o art. 803 do CN-SC para vedar a lavratura de escritura pública relativa a imóvel sem a prévia apresentação dos comprovantes de pagamento do laudêmio, da taxa do FRJ e de outros tributos...

Altera o caput e inclui o § 3º no art. 489 do Código de Normas da CGJ-SC. Define que serão aceitas procurações públicas por traslado, certidão ou cópia autenticada e, quando o ato permitir...

Cria os arts. 423-A, 423-B e 423-C e revoga o art. 423 do Código de Normas da CGJ-SC, reformulando o Procedimento de Repetição do Indébito para pedidos de devolução de emolumentos cobrados por...

Cria no Código de Normas da CGJ-SC o Capítulo X-A (arts. 764-A a 764-AE) sobre a Regularização Fundiária Urbana (REURB), com regras de qualificação, registro da CRF, notificações, impugnações...

Provimento conjunto da CGJ e da CGFE que revisa amplamente o Código de Normas no âmbito do Projeto Simplifica, alterando dispositivos judiciais e extrajudiciais. Para as serventias, muda a...

Provimento que regulamenta o funcionamento da Central de Auxílio à Movimentação Processual (CAMP) no TJSC, estabelecendo procedimentos para consulta de endereços, óbitos e cumprimento de decisões...

Altera o caput e o §1º do art. 466-AK do CN-SC. Quando as contas do interino de serventia vaga forem julgadas irregulares com imputação de débito, ele será notificado por carta para pagar em 30...

Altera o Código de Normas da CGJ-SC para disciplinar o registro de desapropriações no registro de imóveis, dispensando ITBI, ITR, certidões negativas, CCIR, CAR, retificação prévia e trânsito em...

Altera o Provimento CGJ n. 23/2020 para prorrogar até janeiro de 2022 o Plano de Auxílio Financeiro às Serventias Vagas de SC durante a pandemia. O plano quita folhas de pagamento com recursos da...

Cria o art. 475-B no Código de Normas da CGJ-SC. O dispositivo uniformiza a contagem dos prazos nas serventias extrajudiciais: início no 1º dia útil após o requerimento, contagem contínua e...

Insere o art. 463-A no Código de Normas da CGJ-SC, admitindo que o delegatário contrate advogado sem vínculo empregatício para assessoramento jurídico, com atuação fora da sede da serventia. Para...

Provimento que revoga dois provimentos anteriores (CGJ n. 10/2016 e n. 12/2017) no contexto do Projeto Simplifica, sem especificar o conteúdo das normas revogadas ou impactos diretos.

Altera o Provimento CGJ n. 2/2018, que rege o Programa CGJ-APOIA de auxílio às unidades judiciárias de primeiro grau. Ajusta a atuação da Seção de Apoio (localizadores próprios, coordenação e...

Provimento que cria apêndice ao Código de Normas da CGJ para integração do Sistema SIGEN+ (CIDASC), permitindo consultas e requisições de bloqueio de animais por juízes e servidores do Poder...

Altera o art. 466 do CN-SC para reestruturar os campos do Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa, com totalização por tipo de receita, demonstrativo mensal, lançamentos específicos para...

Altera procedimentos do Código de Normas da CGJ para conformação com a Resolução TJ n. 5/2021, que regulamenta o encaminhamento de matérias ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Impacto...

Revoga dois provimentos anteriores da CGJ (n. 5/2012 e n. 12/2015) no contexto do Projeto Simplifica, sem especificar o conteúdo das normas revogadas ou impactos operacionais diretos.

Altera o § 2º do art. 114-B do Código de Normas da CGJ-SC para simplificar o cadastro e a atualização dos juízes de paz. O chefe de secretaria do Foro passa a fazê-lo na área restrita do Portal do...

Altera o art. 457 e cria o art. 457-A do CN-SC. Com isso, os delegatários devem usar o Malote Digital (acesso diário obrigatório) nas comunicações entre serventias e o sistema eletrônico de...

Dá nova redação ao art. 844 do CN-SC, com inclusão dos §§ 1º a 5º, e revoga o art. 854, fixando regras de competência territorial do tabelião de protesto: praça de pagamento no domicílio do...

Altera o parágrafo único do art. 712-E do CNCGJ-SC. O registrador passa a poder aceitar documentos referentes à gleba originária, exceto a anuência do Município, e fica dispensado o demonstrativo...

Regulamenta a adequação das serventias extrajudiciais de SC à LGPD. Insere os arts. 490-A a 490-G no Código de Normas, que definem controlador, operador e encarregado, e impõe providências...

Altera o Apêndice XXI do Código de Normas da CGJ-SC para atualizar o Programa ACELERA, estabelecendo diretrizes para cumprimento do prazo de 120 dias em processos de perda ou suspensão do poder...

Autoriza e regulamenta a cobrança concentrada mensal de emolumentos pelas serventias extrajudiciais (usuários mensalistas), com regras de cadastro, prazos de pagamento e de envio de relatórios...

Provimento que revoga 11 atos normativos anteriores da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, editado no contexto do Projeto Simplifica para revisão de normativos internos.

Provimento que altera o Provimento CGJ 51/2020 para incluir o Programa de Acompanhamento dos Prazos de Conclusão de processos judiciais, estabelecendo critérios para identificação e acompanhamento...

Altera o art. 114-B do Código de Normas da CGJ-SC para exigir, na nomeação de juiz de paz ad hoc, certidões negativas das Justiças Estadual, Federal e Eleitoral. O procedimento tramita na Direção...

Altera o Provimento CGJ n. 23/2020 para estender até agosto de 2021 o Plano de Auxílio Financeiro às Serventias Vagas de SC durante a pandemia. O auxílio, custeado com valores da Provisão para...

Provimento que altera procedimentos de controle de portarias administrativas emitidas por unidades judiciais, estabelecendo novas diretrizes de gestão e definindo quais portarias devem ser...

Altera o art. 464-A e revoga o art. 464-B do Código de Normas da CGJ-SC para adequá-lo ao Provimento CN/CNJ n. 88/2019 (prevenção à lavagem de dinheiro). As serventias passam a inserir no SCE, até...

Altera os §§ 3º e 5º do art. 550 do CN-SC. O termo de alegação de paternidade no registro de nascimento de menor sem paternidade estabelecida passa a incluir RG/CPF e telefones do suposto pai, e o...

Provimento que altera normas internas do Poder Judiciário de Santa Catarina para regulamentar o uso de videoconferência e do Balcão Virtual como meios de atendimento eletrônico do Primeiro Grau...

Altera o art. 464-A e revoga o art. 464-B do CN-SC para adequá-lo ao Provimento CN/CNJ n. 88/2019 (prevenção à lavagem de dinheiro). As serventias passam a inserir no SCE, até o dia 10 de cada...

Acrescenta os arts. 719-A, 719-B e 719-C ao Código de Normas da CGJ-SC, disciplinando quando o registrador de imóveis deve aplicar o procedimento de desdobro ou exigir o regime especial de...

Inclui parágrafo único no art. 543-A do CN-SC para permitir que alterações do patronímico decorrentes de reconhecimento de filiação sejam processadas a requerimento do interessado e averbadas no...

Altera o art. 482 do Código de Normas da CGJ-SC para adequá-lo à Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). A pessoa com deficiência auditiva e/ou de fala que não puder exprimir sua...

Provimento que altera o art. 141 e revoga arts. 148-154 do Código de Normas da CGJ para adequar procedimentos de protocolo de ações judiciais à tramitação digital de processos no TJSC, delegando a...

Atualização do Provimento 2/2021 que implementou o Sistema PJe COR, ajustando procedimentos de intimação eletrônica e comunicação processual no âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina.

Altera o Provimento CGJ n. 23/2020 para estender o Plano de Auxílio Financeiro às Serventias Vagas, custeado pela Provisão para Obrigações Trabalhistas (art. 466-AR do CN-SC), às folhas de...

Provimento que implementa o sistema PJeCor na Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina para tramitação de procedimentos administrativos disciplinares e representações por excesso de prazo...

Altera o Código de Normas da CGJ-SC para disciplinar a autuação e a tramitação do Procedimento Preliminar em reclamações disciplinares contra delegatários e interventores. Também determina que o...