Circular CGJ-SC 63/2020 Execução penal

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 63 DE 16 DE MARÇO DE 2020 FORO JUDICIAL. ÁREA PENAL E EXECUÇÃO PENAL. PROVIMENTO N. 14/2019/CGJCE EXPEDIDO PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. RECAMBIAMENTO DE PRESOS. EXPEDIÇÃO DE CIRCULAR PARA DIVULGAÇÃO DO NORMATIVO. ARQUIVAMENTO. CIRCULAR DE ORIENTAÇÃO. Autos n. 0012994-26.2020.8.24.0710. Encaminho aos magistrados e serventuários com atuação na área penal e de execução penal (assessores e chefes de cartório), para ciência e providências que se fizerem necessárias, cópia do parecer (documento n. 4577751 ) e da decisão (documento n. 4577966 ) exarados nos autos n. 0012994-26.2020.8.24.0710. Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 24/03/2020, às 16:41, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4578032 e o código CRC 59302932 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br 0012994-26.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO DECISÃO Processo n. 0012994-26.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo V - Direitos Humanos Assunto: Divulgação do Provimento N. 14/2019/CGJCE expedido pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Ceará 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rodrigo Tavares Martins (Núcleo V). 2. Expeça-se circular de orientação aos Magistrados e Serventuários (assessores e chefes de cartório) que atuam na área penal e de execução penal, com cópia do parecer retro (documento n. 4577751 ) e desta decisão (documento n. 4577966 ), para ciência e providências cabíveis. 3. Cientifique-se o Excelentíssimo Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Ceará, com cópia da Circular CGJ  63/2020 (documento n. 4578032 ), do parecer retro (documento n. 4577751 ) e desta decisão (documento n. 4577966 ). 4 . Cumpridos os itens precedentes, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 24/03/2020, às 16:40, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4577966 e o código CRC 380056FE . 0012994-26.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO PARECER Processo n. 0012994-26.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo V - Direitos Humanos Assunto:  Divulgação do Provimento N. 14/2019/CGJCE expedido pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Ceará Excelentíssima Senhora Corregedora-Geral, O Provimento n. 14/2019/CGJCE, expedido pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Ceará, dispõe sobre os procedimentos relativos ao recambiamento de presos e a solicitação de escolta para acompanhar detentos nas audiências dentro do Estado do Ceará. Ademais, estabelece algumas diretrizes a serem observadas quando ocorrer a prisão em local diverso do Estado do Ceará, razão pela qual se faz necessária a expedição de circular para divulgação e conhecimento dos magistrados de Santa Catarina. Ante o exposto, opina-se: a) Pela expedição de Circular aos magistrados, assessores e chefes de cartório, com competência em matéria criminal e execução penal, com cópia do Ofício-Circular n. 100/2020/CGJ-CE e do Provimento n. 14/2019/CGJCE (doc. 4577566 ); e b) Pela cientificação do Excelentíssimo Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Ceará, com cópia da Circular. Após, pelo arquivamento dos presentes autos. É o parecer que se submete à elevada apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por RODRIGO TAVARES MARTINS , JUIZ-CORREGEDOR , em 17/03/2020, às 15:15, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4577751 e o código CRC 53045CF9 . 0012994-26.2020.8.24.0710