Provimento 6/2021

processo-00052330720218240710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PROVIMENTO N. 6 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021 Altera a redação do artigo 141 e revoga os artigos 148,149, 150, 151, 152, 153 e 154, do Código de Normas daCorregedoria-Geral da Justiça, a fim de adequar osprocedimentos de protocolos de ações judiciais à novarealidade da tramitação digital dos processos no âmbitodo Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina. A CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTACATARINA, no uso de suas atribuições, considerando a necessidade de adequaçãodos procedimentos de protocolos de ações judiciais à nova realidade datramitação digital dos processos, a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 30/2020,a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 29/2020, bem como a decisão proferida noprocesso sei! n. 0005233-07.2021.8.24.0710, RESOLVE:Art. 1º O art. 141 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 141. O protocolo de petições direcionadas aos processos que tramitam física eeletronicamente deverão observar ato normativo do Tribunal de Justiça." (NR)Art. 2º Ficam revogados os artigos 148, 149, 150, 151, 152, 153 e 154 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.Art. 3º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação. Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS,CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, em 17/02/2021, às 19:43, conformeart. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5350192 e ocódigo CRC 2E05FCCF. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 5350192v8 Provimento CGJ 6 (5350192) SEI 0005233-07.2021.8.24.0710 / pg. 1 Provimento CGJ 6 (5350192)