Provimento 5/2021

processo-00200926220208240710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PROVIMENTO N. 5 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2021 Atualização do Provimento n. 2/2021, expedido em 25 dejaneiro de 2021, que implementou o Sistema PJE COR. A CORREGEDORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTACATARINA, considerando a necessidade de atualização do Provimento n. 2,expedido em 25 de Janeiro de 2021, bem como a decisão proferida nos autos n.0020092-62.2020.8.24.0710, RESOLVE:Art. 1º Transformar o parágrafo único do art. 4º em § 1º, mantida a redação original, e acrescentar o § 2º, que passa a vigorar com a seguinteredação: Art. 4º.............................................................................................................................................................................................................................................................§ 1º Após o cadastro, todos que tenham procedimentos ou processos em trâmite noPJeCor deverão acompanhar o seu andamento no sistema.§ 2º Sem prejuízo ao disposto no parágrafo anterior, a cada ato de comunicação paramanifestação em processo no PJeCor, será encaminhado e-mail ao destinatário, dandoconta da existência de ato pendente de leitura/impulso, em caráter meramenteinformativo.Art. 2º Alterar o §1º do art. 6º, transformar o § 2º em § 3º e acrescentar nova redação no § 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art.6º.............................................................................................................................................................................................................................................................§ 1º O destinatário será considerado intimado no dia seguinte da data da confirmaçãode leitura da mensagem eletrônica em sua caixa.§ 2º Na ausência da confirmação de leitura, o prazo será contado a partir do 11º dia dadata do envio da comunicação eletrônica.§ 3º Aplicam-se as disposições da Lei n. 11.419/2006 às demais comunicações.Art. 3º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação. Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS,CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, em 05/02/2021, às 18:48, conformeart. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5333916 e ocódigo CRC 6D236EBB. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 5333916v8 Provimento CGJ 5 (5333916) SEI 0020092-62.2020.8.24.0710 / pg. 1 Provimento CGJ 5 (5333916)