Circular 56/2021

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 56 DE 16 DE MARÇO DE 2021 FORO JUDICIAL. RECOMENDAÇÃO N. 91/2021, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. MEDIDAS PREVENTIVAS ADICIONAIS À PROPAGAÇÃO DA INFECÇÃO PELO NOVO CORONAVÍRUS NO ÂMBITO DOS SISTEMAS DE JUSTIÇA PENAL E SOCIOEDUCATIVO. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. AUTOS N. 0010743-98.2021.8.24.0710. ARQUIVAMENTO. Comunico aos Magistrados e aos Servidores do Primeiro Grau de Jurisdição, com atuação nas varas com competência criminal, de execução penal e da infância e da juventude, a edição da Recomendação n. 91/2021 -CNJ (doc. 5416595 ), nos termos do parecer e da decisão que acompanham esta Circular. Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 17/03/2021, às 17:06, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5418113 e o código CRC A011C82D . ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0010743-98.2021.8.24.0710 Unidade: Núcleo V - Direitos Humanos Assunto: Divulgação. Recomendação n. 91/2021, do Conselho Nacional de Justiça 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rodrigo Tavares Martins (Núcleo V). 2. Divulgue-se, por meio de circular, a Recomendação n. 91/2021 -CNJ (documento n. 5416595 ) aos Magistrados e aos Servidores do Primeiro Grau de Jurisdição com atuação nas varas com competência criminal, de execução penal e da infância e da juventude, com cópias desta decisão e do parecer retro . 3. Cientifique-se o Coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Prisional, o Desembargador Leopoldo Augusto Brüggemann, também com cópias da Recomendação n. 91/2021 -CNJ (documento n. 5416595 ), desta decisão e do parecer. 4. Cumpridas as providências acima, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 17/03/2021, às 17:05, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5418092 e o código CRC 65EE7E6B . ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0010743-98.2021.8.24.0710 Unidade: Núcleo V - Direitos Humanos Assunto: Divulgação. Recomendação n. 91/2021, do Conselho Nacional de Justiça. Excelentíssima Senhora Corregedora-Geral da Justiça, Cuida-se, em síntese, de procedimento deflagrado para divulgação da Recomendação n. 91/2021 , do Conselho Nacional de Justiça, a qual “ Recomenda aos tribunais e magistrados(as) a adoção de medidas preventivas adicionais à propagação da infecção pelo novo Coronavírus e suas variantes – Covid-19, no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo ”, bem como prorroga as disposições da Recomendação CNJ n. 62/2020 e suas atualizações até 31 de dezembro de 2021. Destaca-se, dentre outras disposições do normativo em comento, as previsões específicas que estabelecem uma série de recomendações para a adoção de “ medidas adicionais à propagação da infecção pelo novo Coronavírus e suas variantes – Covid-19, no âmbito dos estabelecimentos do sistema prisional, do sistema socioeducativo e Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTPs), considerando o atual contexto epidemiológico no país ”(art. 1º), as quais deverão ser aplicadas e interpretadas “ [...] sem prejuízo de medidas mais amplas adotadas pelos tribunais e magistrados(as) ” (art. 1º, §2º). Desta feita, dada a relevância da matéria, sobretudo diante das notórias dificuldades enfrentadas com a permanência do gravíssimo problema de saúde pública provocado pela doença causada pelo coronavírus (Covid-19), compreende-se que a divulgação de referendada recomendação ao primeiro grau de jurisdição, notadamente aos juízos com competência nas searas criminal, de execução penal e da infância e da juventude, contribuirá para o fortalecimento das medidas de enfrentamento doença, bem como para a mitigação os riscos de contágio. Cabe ressaltar, entretanto, que embora o art. 2º, inc. I do ato normativo supradito recomende aos magistrados que avaliem “ assegurar o controle judicial das prisões por meio de audiências de custódia [...] ”, nos termos do art. 4º, inc. II, alínea “a”, da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 7 de 10 de março de 2021 , as audiências de custódia, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, no período de 15 de março de 2021 até 9 de abril de 2021, não serão realizadas de forma presencial física, por videoconferência ou qualquer outro meio disponível, ao menos até que se concretize a estruturação da audiência de custódia por videoconferência, nos moldes da Resolução CNJ n. 357/2020 . Inclusive, infere-se da Resolução GP/CGJ n. 7/2021 que “ Em decorrência da suspensão da realização das audiências de custódia, caberá ao juiz com a competência territorial correspondente analisar o auto de prisão em flagrante, atentando-se aos termos dos §§ 1º e 2º do art. 8º da Recomendação n. 62, de 17 março de 2020 do Conselho Nacional de Justiça ” (art. 5º). Nesse contexto, ao tempo que se reforça a realização, no âmbito do PJSC, de estudos voltados à implementação das diretrizes estabelecidas na Resolução CNJ n. 357/2020, constata-se a importância da divulgação da Recomendação CNJ n. 91/2021 aos Magistrados e Servidores com atuação nas searas criminal, de execução penal e da infância e da juventude, para conhecimento. Por todo o exposto, opina-se a) Pela a divulgação, por meio de circular, da Recomendação n. 91/2021 , do Conselho Nacional de Justiça aos Magistrados e Servidores do primeiro grau de jurisdição com atuação nas varas com competência criminal, de execução penal e da infância e da juventude, com cópias de mencionada Recomendação (doc. 5416595 ), deste parecer e da respectiva decisão; b) Pela solene cientificação do Coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Prisional, o eminente Desembargador Leopoldo Augusto Brüggemann, com cópias de mencionada Recomendação (doc. 5416595 ), deste parecer e da respectiva decisão; e, c) Após, pelo arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por RODRIGO TAVARES MARTINS , JUIZ-CORREGEDOR , em 16/03/2021, às 18:32, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5417990 e o código CRC 83A6F1BD .