Circular 57/2021

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 57 DE 17 DE MARÇO DE 2021 FORO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N. 0003133-50.2018.2.00.000 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. DIVULGAÇÃO DO ACÓRDÃO DO PLENÁRIO QUE RATIFICOU O PROVIMENTO CNJ N. 61/2017, COM ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO (ACRÉSCIMO DO PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 3º E MODIFICAÇÃO DO CAPUT DO ART. 4º). Obrigatoriedade de informação do número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e dos dados necessários à completa qualificação das partes nos feitos distribuídos ao Poder Judiciário e aos serviços extrajudiciais em todo o território nacional. Senhores Delegatários de serviços notariais e registrais, Comunico os termos do acórdão proferido pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça, nos autos do Pedido de Providências n.  0003133-50.2018.2.00.0000, que referendou o Provimento N. 61/2017/CNJ, com alteração da redação (acréscimo do parágrafo único ao art. 3º e modificação do caput do art. 4º), que dispõe sobre a obrigatoriedade de informação do número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e dos dados necessários à completa qualificação das partes nos feitos distribuídos ao Poder Judiciário e aos serviços extrajudiciais em todo o território nacional. Documento assinado eletronicamente por DINART FRANCISCO MACHADO , DESEMBARGADOR , em 18/03/2021, às 18:52, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5419583 e o código CRC 68583218 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected]" [email protected] ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO DECISÃO Processo n. 0008609-69.2019.8.24.0710 Unidade: Núcleo IV - Extrajudicial Assunto: Pedido de Providências - Conselho Nacional de Justiça (Pedido de Providência N.  0003133-50.2018.2.00.0000) Tratam os autos de expediente encaminhado pelo Conselho Nacional de Justiça, via Presidência desta Corte, com o intuito de comunicar às Corregedorias-Gerais da Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios o teor do acórdão do Plenário do Conselho Nacional de Justiça que referendou o Provimento n. 61/2017/CNJ, com alteração da redação (acréscimo do parágrafo único ao art. 3º e modificação do caput do art. 4º), que dispõe sobre a obrigatoriedade de informação do número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e dos dados necessários à completa qualificação das partes nos feitos distribuídos ao Poder Judiciário e aos serviços extrajudiciais em todo o território nacional. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Maas dos Anjos ( 5419566 ). Expeça-se circular aos notários e registradores de todas as comarcas do Estado de Santa Catarina acerca do teor do acórdão exarado no Pedido de Providências n. 0003133-50.2018.2.00.0000 pelo Conselho Nacional de Justiça; e Em seguida, encerre-se a tramitação destes autos. Documento assinado eletronicamente por DINART FRANCISCO MACHADO , DESEMBARGADOR , em 18/03/2021, às 18:52, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5419566 e o código CRC AFCA87DC . ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO PARECER Processo n. 0008609-69.2019.8.24.0710 Unidade: Núcleo IV - Extrajudicial Assunto: Pedido de Providências - Conselho Nacional de Justiça  (Pedido de Providência N.  0003133-50.2018.2.00.0000) FORO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N. 0003133-50.2018.2.00.000 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. DIVULGAÇÃO DO ACÓRDÃO DO PLENÁRIO QUE RATIFICOU O PROVIMENTO CNJ N. 61/2017, COM ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO (ACRÉSCIMO DO PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 3º E MODIFICAÇÃO DO CAPUT DO ART. 4º). Obrigatoriedade de informação do número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e dos dados necessários à completa qualificação das partes nos feitos distribuídos ao Poder Judiciário e aos serviços extrajudiciais em todo o território nacional. ENVIO DE CIRCULAR AOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DE TODAS AS COMARCAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Senhor Desembargador Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, 1. Trata-se de expediente encaminhado pelo Conselho Nacional de Justiça, via Presidência desta Corte, com o intuito de comunicar às Corregedorias-Gerais da Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios o teor do acórdão do Plenário do Conselho Nacional de Justiça que referendou o Provimento n. 61/2017/CNJ, com alteração da redação (acréscimo do parágrafo único ao art. 3º e modificação do caput do art. 4º), que dispõe sobre a obrigatoriedade de informação do número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e dos dados necessários à completa qualificação das partes nos feitos distribuídos ao Poder Judiciário e aos serviços extrajudiciais em todo o território nacional ( 5318728 ). 2. A Corregedoria Nacional de Justiça instaurou o Pedido de Providências n. 0003133-50.2018.2.00.0000, para regulamentar, em âmbito nacional, a questão da identificação das pessoas físicas e jurídicas quando demandem ou são demandadas perante o Poder Judiciário. Em 18/2/2017 publicou-se o Provimento CNJ n. 61/2017, que foi referendado pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça, com alteração da redação (acréscimo do parágrafo único ao art. 3º e modificação do caput do art. 4º) nos seguintes termos: Art. 3º (...) Parágrafo único. Nos Mandados de Segurança Criminal, Habeas Corpus ou Revisão Criminal, bem assim nas Ações de Alimentos e de Investigação de Paternidade quando imprescindível ao exercício do direito, o processo poderá, excepcionalmente, ser ajuizado e distribuído sem fornecimento do CPF da parte. Art. 4º No caso de dificuldade na obtenção das exigências à qualificação das partes previstas no art. 2º, o juiz, o responsável pelo serviço extrajudicial e as partes deverão atuar de forma conjunta para regularizá-las. Desse modo, a inserção do parágrafo único no art. 3º, que flexibiliza a regra prevista no art. 2º de obrigatoriedade de inserção do número do CPF no que pertine à ação de investigação de paternidade quando imprescindível ao exercício do direito, tem reflexo na atuação dos ofícios de registro civil das pessoas naturais. No entanto, a alteração realizada no caput do art. 4º do referido Provimento reflete em todos os serviços notariais e de registro, uma vez que “o responsável pelo serviço extrajudicial”, ao lado do juiz e das partes, deverá atuar de forma conjunta para regularizar a situação quando houver dificuldade na obtenção das exigências relativas à qualificação das partes. Assim, sugere-se a expedição de circular a todos os delegatários dos serviços notariais e de registro para conhecimento. Por derradeiro, a regulamentação do procedimento de qualificação das partes nos serviços extrajudiciais pelo Conselho Nacional de Justiça por meio do Provimento CNJ n. 61/2017 dispensa a normatização atinente ao tema. 3. À vista do exposto, opino pela expedição de circular aos notários e registradores de todas as comarcas do Estado de Santa Catarina acerca do teor do acórdão proferido no Pedido de Providências n. 0003133-50.2018.2.00.0000 pelo Conselho Nacional de Justiça. À consideração de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MAAS DOS ANJOS , JUIZ-CORREGEDOR , em 17/03/2021, às 15:55, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5419534 e o código CRC 3F26DE82 .