Provimento 15/2021

Provimento Extrajudicial alta Afeta Extrajudicial

Tipo Provimento Número 15/2021 Data do ato 07/04/2021 Norma afetada Provimento CGJ n. 10/2013, art. 464-A e 464-B; Provimento CN/CNJ n. 88/2019 Fonte API Coletado em 09/04/2026 18:36 Origem da data texto do ato

A quem afeta

RI, RCPN, RTD, RCPJ — todas as serventias extrajudiciais

O que a serventia precisa fazer

Adequar envio de planilhas de operações e dados cadastrais para dia 10 de cada mês conforme SCE

Ementa

Altera o Provimento CGJ n. 10/2013, para adequar o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça às competências regulatórias estabelecidas no Provimento CN/CNJ n. 88/2019, com a alteração do art. 464-A e a revogação do art. 464-B.

Classificação por IA

Altera o Código de Normas da CGJ para adequar competências regulatórias conforme Provimento CN/CNJ n. 88/2019, modificando requisitos de envio de planilhas de registros operacionais e dados cadastrais ao órgão regulador, com implementação condicionada a modificações no Sistema de Cadastro do Extrajudicial (SCE).

SERVENTIAS AFETADAS ?

RI RCPN RTD RCPJ

TEMAS

codigo normas provimento cgj central eletronica registro imoveis registro civil registro td registro pj

Motivo da relevância: Cria obrigações novas para cartórios extrajudiciais quanto ao envio de planilhas de operações e dados cadastrais com prazos específicos (até dia 10 de cada mês), altera procedimentos de conformidade regulatória e afeta diretamente o funcionamento do Sistema de Cadastro do Extrajudicial.

TRECHOS-CHAVE

Art. 464-A……V - planilha de registros das operações; e VI - planilha com os dados cadastrais das pessoas físicas e jurídicas.

As planilhas referidas nos incisos V e VI: I - devem ser inseridas até o dia 10 (dez) e conter informações do mês anterior

O disposto no art. 464-A do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça entrará em vigor quando implementadas as modificações no Sistema de Cadastro do Extrajudicial (SCE)

Modelo: claude-haiku-4-5 Prompt: v1 Fonte: ia Classificado em: 09/04/2026 19:11

processo-00257619620208240710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PROVIMENTO N. 15 DE 07 DE ABRIL DE 2021 Altera o Provimento CGJ n. 10/2013, para adequar oCódigo de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça àscompetências regulatórias estabelecidas no ProvimentoCN/CNJ n. 88/2019, com a alteração do art. 464-A e arevogação do art. 464-B. O CORREGEDOR-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL, considerando a atividade permanente de aprimoramento do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, o comando estampado no art. 2º do Provimento CN/CNJ n.85/2019, bem como a decisão proferida nos autos virtuais n. 0025761-96.2020.8.24.0710, que estabeleceu medidas para adequação do Código deNormas da Corregedoria-Geral da Justiça ao regime de competências estabelecidono Provimento CN/CNJ n. 88/2019, RESOLVE:Art. 1º O art. 464-A do Código de Normas desta Corregedoria-Geral da Justiça passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 464-A……………………………………………………………………………………....................................................................................................................................................................................................................................................................................................................……………………………………………………………………………………........................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................V - planilha de registros das operações; eVI - planilha com os dados cadastrais das pessoas físicas e jurídicas.Parágrafo único. As planilhas referidas nos incisos V e VI:I - devem ser inseridas até o dia 10 (dez) e conter informações do mês anterior; eII - não podem apresentar conteúdos que digam respeito à realização de comunicaçãoao Coaf. (NR)Art. 2º Fica revogado o art. 464-B do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.Art. 3º O presente ato normativo está relacionado com o Objetivo 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes) da Agenda 2030 da Organização das NaçõesUnidas (ONU). Art. 4º O disposto no art. 464-A do Código de Normas daCorregedoria-Geral da Justiça entrará em vigor quando implementadas asmodificações no Sistema de Cadastro do Extrajudicial (SCE), as quais serãoinformadas por meio dos canais oficiais. Art. 5º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação. Documento assinado eletronicamente por DINART FRANCISCOMACHADO, DESEMBARGADOR, em 08/04/2021, às 13:59, conforme art.1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5457596 e ocódigo CRC 419BBDAF. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 5457596v2 Provimento CGJ 15 (5457596) SEI 0025761-96.2020.8.24.0710 / pg. 1 Provimento CGJ 15 (5457596)

Provimento 15/2021

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