Provimento CGFE-SC 14/2021 Dados de contato em nascimento

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PROVIMENTO N. 14 DE 24 DE MARÇO DE 2021 Altera o Código de Normas da Corregedoria- Geral da Justiça. O CORREGEDOR-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA, considerando a atividade permanente de aprimoramento do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, bem como a decisão proferida nos autos n. 0005463- 49.2021.8.24.0710, RESOLVE: Art. 1º Os §§ 3º e 5º do art. 550 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça passam a vigorar com as seguintes alterações: Art. 550. Em registro de nascimento de menor sem a paternidade estabelecida, o oficial, na forma da lei, indagará a mãe sobre a identidade do pai da criança, com o fim de averiguação de sua procedência. [...] § 3º Será lavrado termo de alegação de paternidade, em 2 (duas) vias, assinadas pela declarante e pelo oficial, em que conste o nome, a profissão, o número de inscrição no Registro Geral (RG) ou no cadastro de Pessoas Físicas (CPF), os telefones (residencial e/ou celular) e a residência do suposto pai, com referência ao nome da criança. [...] § 5º Em caso de não fornecimento do nome do suposto pai, o oficial deverá lavrar termo negativo de alegação de paternidade, em que conste os telefones (residencial e/ou celular) da declarante/genitora, e proceder, posteriormente, conforme o disposto no parágrafo anterior. Art. 2º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação. Des. Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial Documento assinado eletronicamente por DINART FRANCISCO MACHADO, DESEMBARGADOR, em 29/03/2021, às 13:50, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5431871 e o código CRC 4428A638.