Circular CGFE-SC 103/2021 Cota FIC/SREI

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 103 DE 05 DE MAIO DE 2021 Foro Extrajudicial. Comunicação. Corregedoria Nacional de Justiça. Fundo para Implementação e Custeio do Serviço de Registro Eletrônico de Imóveis – FIC/SER. Cotas de participação. Início do recolhimento. Prorrogação do prazo. Senhores Delegatários e responsáveis pelos serviços de registro de imóveis, Comunico os termos do parecer e da decisão proferidos nos autos n. 0015373-03.2021.8.24.0710 , que trata da prorrogação do prazo para recolhimento da primeira parcela da cota de participação dos ofícios de registro de imóveis ao Fundo para Implementação e Custeio do Serviço de Registro Eletrônico de Imóveis –FIC/SREIO. Documento assinado eletronicamente por DINART FRANCISCO MACHADO , DESEMBARGADOR , em 11/05/2021, às 17:01, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5510634 e o código CRC 20631F23 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br 0015373-03.2021.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO DECISÃO Processo n. 0015373-03.2021.8.24.0710 Unidade: Núcleo IV - Extrajudicial Assunto: Recolhimento ao Fundo para Implementação e Custeio do Serviço de Registro Eletrônico de Imóveis A Corregedora Nacional de Justiça Ministra Maria Thereza de Assis Moura solicitou divulgação pelas Corregedorias Estaduais a respeito da prorrogação do prazo para recolhimento da primeira parcela da cota de participação dos ofícios de registro de imóveis ao Fundo para Implementação e Custeio do Serviço de Registro Eletrônico de Imóveis –FIC/SREIO (doc. 5504180 ). Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Maas dos Anjos (doc. 5510442 ). Expeça-se circular a todos os ofícios de registro de imóveis de Santa Catarina com cópia dos documentos: 5504180 e 5504166 . Publique-se no Diário da Justiça Eletrônico o Comunicado CR/ONR n. 02, de 30 de abril de 2021 (doc. 5504166 ). Cientifique-se a autoridade oficiante acerca das providências adotadas. Após cumpridas as providências, encerre-se a tramitação deste procedimento. Documento assinado eletronicamente por DINART FRANCISCO MACHADO , DESEMBARGADOR , em 11/05/2021, às 17:01, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5510507 e o código CRC CF4460E2 . 0015373-03.2021.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO PARECER Processo n. 0015373-03.2021.8.24.0710 Unidade: Núcleo IV - Extrajudicial Assunto: Recolhimento ao Fundo para Implementação e Custeio do Serviço de Registro Eletrônico de Imóveis Comunicação. Corregedoria Nacional de Justiça. Fundo para Implementação e Custeio do Serviço de Registro Eletrônico de Imóveis – FIC/SER. Cotas de participação. Início do recolhimento. Prorrogação do prazo. Senhor Desembargador Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, A Corregedora Nacional de Justiça, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, solicitou a divulgação de orientações a respeito do Sistema de Gerenciamento do Recolhimento das Cotas de Participações ao Fundo para Implementação e Custeio do Serviço de Registro Eletrônico de Imóveis –FIC/SREIO (doc. 5485852 ). A providência foi adotada por meio da Circular CGJ n. 89, de 23 de abril de 2021 (doc. 5487112 ), enviada aos oficiais de registro de imóveis de todo o Estado de Santa Catarina via malote digital (doc. 5493086 ). Novo ofício foi enviado às Corregedorias dos Estados noticiando que muitos registradores não teriam recebido orientações até o presente momento, solicitando-se ampliação da divulgação dos procedimentos de recolhimento (doc. 5501970 ), o que foi diligenciado de imediato (doc. 5504180 ). Ocorre que, no último dia para o recolhimento da cota de participação dos ofícios de registro de imóveis ao Fundo para Implementação e Custeio do Serviço de Registro Eletrônico de Imóveis –FIC/SREIO, o Operador Nacional do Registro Eletrônico de Imóveis (ONR) informou ao CNJ que até aquela data 1.064 serventias não haviam gerado o boleto para o mencionado recolhimento. Diante desse quadro fático, a Corregedora Nacional Maria Thereza de Assis Moura autorizou a prorrogação, em caráter excepcional, do prazo para início do recolhimento ao fundo da cota de participação dos ofícios de registro de imóveis até o dia 11/05/2021. Dessa forma, sugere-se a expedição de circular a todos os oficiais de registro de imóveis do Estado de Santa Catarina, bem como a divulgação por meio de publicação no Diário da Justiça Eletrônico do Comunicado CR/ONR n. 02, de 30 de abril de 20021 (doc. 5504166 ). É o parecer que submeto a Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MAAS DOS ANJOS , JUIZ-CORREGEDOR , em 05/05/2021, às 19:29, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5510442 e o código CRC 15CEF740 . 0015373-03.2021.8.24.0710