Circular CGJ-SC 102/2021 Recuperação judicial

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 102 DE 05 DE MAIO DE 2021 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA . COMUNICAÇÃO DE PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO PUBLICIDADE. Decisão proferida nos autos n. 5016557-38.2020.8.24.0064, a qual deferiu o processamento da recuperação judicial da empresa Café Grãos do Brasil - EIRELI - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 16.669.527/0001-43. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0016861-90.2021.8.24.0710 Comunico aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição o processamento da recuperação judicial da empresa  Café Grãos do Brasil - EIRELI - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 16.669.527/0001-43, NIRE 42600010800, com sede na Rodovia BR 101, Km 211, s/n, Loja 047, Distrito Industrial- São José-SC, conforme decisão proferida nos autos n. 5016557-38.2020.8.24.0064 (documento n. 5508710 ),do Ofício n. 310013885794 (documento n. 5508707 ) do parecer e da decisão que acompanham esta Circular. Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 05/05/2021, às 19:38, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5509414 e o código CRC 2DC09B55 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br 0016861-90.2021.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSITÇA DECISÃO Processo n. 0016861-90.2021.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação de processamento de recuperação judicial da empresa: Café Grãos do Brasil - EIRELI. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Sílvio José Franco (Núcleo II). 2. Expeça-se circular, com cópias do Ofício n. 310013885794 (documento n. 5508707 ), da decisão proferida na Recuperação Judicial n. 5016577-38.2020.8.24.0064/SC (documento n. 5508710 ), do parecer retro e desta decisão, aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição, para conhecimento. 3. Cumprido o item precedente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 05/05/2021, às 19:38, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5509407 e o código CRC 99BD67F2 . 0016861-90.2021.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0016861-90.2021.8.24.0710 Unidade: Núcleo II -Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação de processamento de recuperação judicial da empresa: Café Grãos do Brasil - EIRELI. Excelentíssima Senhora Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se de comunicação encaminhada pelo Juízo de Direito da Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas da comarca de Capital, remetendo cópia da decisão proferida nos autos n. 5016557-38.2020.8.24.0064, que deferiu o processamento da recuperação judicial da empresa Café Grãos do Brasil - EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 16.669.527/0001-43, NIRE 42600010800, com sede na Rodovia BR 101, Km 211, s/n, Loja 047, Distrito Industrial- São José-SC. Dada a relevância, sugere-se a expedição de circular com cópias dos documentos de ns. 5508707 - 5508710 e deste parecer aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento e providências. Após, pelo arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por SILVIO JOSE FRANCO , JUIZ-CORREGEDOR , em 05/05/2021, às 14:35, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5509403 e o código CRC C16A3B82 . 0016861-90.2021.8.24.0710