Circular CGJ-SC 290/2021 Gratuidade de justiça

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 290 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021 FORO JUDICIAL. NORMAS E ORIENTAÇÕES. JULGADOS DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. AUTOS N. 0028064-49.2021.8.24.0710. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA (GRATUIDADE DA JUSTIÇA). POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO BENEFÍCIO PELA REDUÇÃO DE VALORES, EXCLUSÃO DE RUBRICAS OU PARCELAMENTO. RESOLUÇÃO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA N. 11/2018. PUBLICIDADE. - Possibilidade de mitigação do benefício pela redução de valores, exclusão de rubricas ou parcelamento, diante da análise do caso concreto, à luz da Resolução do Conselho da Magistratura n. 11/2018. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0041507-67.2021.8.24.0710 Comunico aos(às) Magistrados(às) e aos(às) Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição sobre o julgado do Conselho da Magistratura que recomenda que, no âmbito de suas atribuições e respeitada a independência jurisdicional, atentem-se para a necessidade de examinar, no caso concreto, se o postulante ao benefício da gratuidade pode, na forma do artigo 98, §§ 5º e 6º, do Código de Processo Civil, pagar as custas em alguma proporção reduzida ou mesmo pagar determinadas despesas, no âmbito da sua capacidade econômico-financeira, nos termos do julgamento proferido nos autos n. 0028064-49.2021.8.24.0710 , de relatoria do Excelentíssimo Senhor Desembargador Hélio do Valle Pereira (doc. n. 5915053 e 5915054 ), do parecer acolhido e da decisão que acompanham esta Circular. Atenciosamente, Documento assinado eletronicamente por Soraya Nunes Lins , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 08/11/2021, às 19:44, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5915445 e o código CRC CBACB8FD . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br 0041507-67.2021.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0041507-67.2021.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Ata do Conselho da Magistratura. Autos n. 0028064-49.2021.8.24.0710. Acórdão. Publicidade. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Sílvio José Franco (Núcleo II). 2. Expeça-se circular, com cópias dos documentos n. 5915053 e 5915054 , do parecer retro e desta decisão, aos(às) magistrados(as) e aos(às) chefes de cartório de Primeiro Grau de Jurisdição, para conhecimento. 3. Comunique-se o Conselho da Magistratura, nos autos n. 0028064-49.2021.8.24.0710 , com remessa de cópia da circular expedida, para conhecimento das medidas adotadas. 4. Cumpridos os itens precedentes, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Documento assinado eletronicamente por Soraya Nunes Lins , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 08/11/2021, às 19:43, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5915421 e o código CRC 2B72C8A6 . 0041507-67.2021.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Processo n. 0041507-67.2021.8.24.0710 Assunto: Ata Conselho da Magistratura. Autos n. 0028064-49.2021.8.24.0710. Acórdão. Publicidade. Excelentíssima Senhora Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se de deliberação do Conselho da Magistratura contida na Ata de n. 1080, da Sessão Ordinária do Conselho da Magistratura que aprovou a Ata n. 1079, de 13/09/2021, no sentido de sugerir à Corregedoria-Geral da Justiça a expedição de uma circular aos magistrados reforçando a existência e importância da norma, nos termos do voto do Relator nos autos n. 0028064-49.2021.8.24.0710 , com a seguinte ementa: CONSELHO DA MAGISTRATURA – PROCEDIMENTO ORIUNDO DO CONSELHO DE POLÍTICAS JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVAS – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA (GRATUIDADE DA JUSTIÇA) – POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO BENEFÍCIO PELA REDUÇÃO DE VALORES, EXCLUSÃO DE RUBRICAS OU PARCELAMENTO – EXISTÊNCIA DE RESOLUÇÃO DESTE CONSELHO SOBRE O TEMA – ASSUNTO AINDA RELEVANTE – ENVIO DOS AUTOS À CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA PARA ANÁLISE QUANTO À CONVENIÊNCIA DE REFORÇO RELATIVA À MEDIDA.O art. 98 do CPC propicia que no lugar da usual concessão irrestrita de gratuidade, o magistrado possa, em situações especiais, outorgar isenção parcial (até discriminando rubricas a serem excluídas do benefício) ou mesmo parcelar os gastos com o processo. Este Conselho da Magistratura, porém, já tem Resolução convergente, de maneira que não se justifica repetir providência da mesma natureza. Como, de todo modo, o tema permanece atual e relevante, convém que se encaminhe o caso à análise da Corregedoria-Geral da Justiça, que poderá avaliar a oportunidade de, naquele âmbito, ser expedida nova comunicação aos magistrados Dada a deliberação contida na Ata n. 1080/2021 do Conselho da Magistratura e relevância do tema, sugere-se a expedição de circular com cópia dos documentos ns. 5915058 e 5915054 aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. Após, pelo arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por Silvio Jose Franco , JUIZ-CORREGEDOR , em 08/11/2021, às 14:14, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5915360 e o código CRC 60C8453D . 0041507-67.2021.8.24.0710