Provimento CGFE-SC 26/2021 Competência territorial protesto
Provimento
Extrajudicial
Alta
Afeta Extrajudicial
A quem afeta
Tabelionatos de protesto (TP) na recepção de títulos e de decisões judiciais para protesto
O que a serventia precisa fazer
Não aponte título com praça fora da sua circunscrição; use o domicílio do devedor, salvo convenção expressa.
Ementa
Altera o Provimento CGJ n. 10/2013, que institui o Código de Normas da Corregedoria- Geral da Justiça, para estabelecer nova redação ao art. 844, com a inclusão de parágrafos, e revogar o art. 854.
Classificação por IA
Dá nova redação ao art. 844 do CN-SC, com inclusão dos §§ 1º a 5º, e revoga o art. 854, fixando regras de competência territorial do tabelião de protesto: praça de pagamento no domicílio do devedor, alteração por convenção expressa, pluralidade de devedores, protesto especial falimentar e protesto de decisão judicial. Altera o procedimento de recepção e apontamento de títulos, em adequação ao Provimento CNJ n. 87/2019.
SERVENTIAS AFETADAS
?
Siglas das serventias
RI Registro de Imóveis
RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais
TN Tabelionato de Notas
TP Tabelionato de Protesto
RTD Registro de Títulos e Documentos
RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas
RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia
GERAL ato geral, sem especialidade determinada
TODAS alcança todas as serventias
“RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
TP
TEMAS
Tabelionato de Protesto
Protesto
Código de Normas
Provimento da CGJ
Provimento do CNJ
Motivo da relevância: Altera o procedimento dos tabelionatos de protesto ao redefinir a competência territorial para recepção e apontamento de títulos, com novas regras para praça de pagamento, pluralidade de devedores, protesto falimentar e protesto de decisão judicial, além de revogar dispositivo do CN-SC.
TRECHOS-CHAVE
É vedado ao tabelião apontar documento de dívida e título pagável ou indicado para aceite em praça não compreendida na circunscrição geográfica da respectiva serventia.
§ 1º Para fins de apresentação, a praça de pagamento será o domicílio do devedor, aplicando-se, subsidiariamente, a legislação especial.
§ 5º O protesto de decisão judicial será recebido pelo tabelião da localidade de tramitação do processo ou do domicílio do devedor.
Modelo: claude-opus-5-5
Prompt: v2
Fonte: ia
Classificado em: 09/04/2026 19:12
processo-00287472320208240710
ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
PROVIMENTO N. 26 DE 12 DE MAIO DE 2021
Altera o Provimento CGJ n.10/2013, que institui o Códigode Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, paraestabelecer nova redação aoart. 844, com a inclusão deparágrafos, e revogar o art.854.
O CORREGEDOR-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL DO ESTADO DE
SANTA CATARINA, considerando a atividade permanente de aprimoramento doCódigo de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, bem como a decisãoproferida nos autos n. 0028747-23.2020.8.24.0710, a necessidade de adequardispositivos ao Provimento n. 87/2019 da Corregedoria Nacional de Justiça,
RESOLVE:Art. 1º O art. 844 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da
Justiça passa a vigorar com a seguinte redação:Art. 844. É vedado ao tabelião apontar documento de dívida e título pagável ouindicado para aceite em praça não compreendida na circunscrição geográfica darespectiva serventia. (NR)Art. 2º Ficam criados os parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º no art. 844 do
Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, com as seguintes redações:Art. 844. (...)§ 1º Para fins de apresentação, a praça de pagamento será o domicílio do devedor,aplicando-se, subsidiariamente, a legislação especial.§ 2º A praça de pagamento referida no § 1º poderá ser alterada por convençãoexpressa das partes, que demonstre a concordância inequívoca do devedor, e seráexaminada como aspecto formal do título.§ 3º Havendo mais de um devedor, com domicílios distintos, a recepção será realizadapelo tabelião do domicílio expressamente convencionado pelas partes, ou, na suaausência, de qualquer um deles.§ 4º O protesto especial, para fins falimentares, será recebido pelo tabelião doprincipal estabelecimento do devedor, conforme indicação do apresentante.§ 5º O protesto de decisão judicial será recebido pelo tabelião da localidade detramitação do processo ou do domicílio do devedor.Art. 3º Fica revogado o art. 854 do Código de Normas da
Corregedoria-Geral da Justiça.Art. 4º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação.
Provimento CGJ 26 (5523534) SEI 0028747-23.2020.8.24.0710 / pg. 1
Documento assinado eletronicamente por DINART FRANCISCOMACHADO, DESEMBARGADOR, em 13/05/2021, às 17:23, conforme art.1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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Provimento CGJ 26 (5523534) SEI 0028747-23.2020.8.24.0710 / pg. 2
Provimento CGJ 26 (5523534)
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