Circular CGFE-SC 116/2021 Alienação fiduciária

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 116 DE 13 DE MAIO DE 2021 Extrajudicial. Questionário - Procedimento para intimação do devedor na alienação fiduciária de bem imóvel. Crédito Imobiliário. Desenvolvimento do serviço Registral Catarinense. Senhores Oficiais de Registros de Imóveis, Comunico os termos do parecer e da decisão proferidos nos autos n. 0016444-40.2021.8.24.0710, que trata sobre o questionário sobre o cumprimento da Lei n. 9.514/97 pelas serventias extrajudiciais, para que os Oficiais de Registro de Imóveis respondam aos questionamentos do formulário eletrônico que poderá ser acessado no endereço: encurtador.com.br/msGH3. Documento assinado eletronicamente por DINART FRANCISCO MACHADO , DESEMBARGADOR , em 13/05/2021, às 17:44, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5528257 e o código CRC 4A58F03F . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br 0016444-40.2021.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO DECISÃO Processo n. 0016444-40.2021.8.24.0710 Unidade: Núcleo IV - Extrajudicial Assunto: Questionário - Crédito Imobiliário Trata-se de requerimento de encaminhamento de questionário aos registros de imóveis e de títulos e documentos de Santa Catarina sobre o cumprimento da Lei n. 9.514/97 pelas serventias extrajudiciais efetuado pelo Dr. Yhon Tostes, Juiz de Direito da 1ª Vara de Direito Bancário da comarca de Joinville e Doutorando em Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI). Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Maas dos Anjos (n. 5526017). Comunique-se o requerente. Expeçam-se as circulares nos termos do parecer acima indicado. Oficie-se à Associação dos Notários e Registradores de Santa Catarina (ANOREG-SC), ao Colégio Registral Imobiliário de Santa Catarina (CORI-SC) e ao Instituto de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas de Santa Catarina (IRTDPJ-SC), com cópia desta decisão e do parecer n. 5526017. Cumpridas as determinações, o processo estará encerrado. Documento assinado eletronicamente por DINART FRANCISCO MACHADO , DESEMBARGADOR , em 13/05/2021, às 17:25, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5526071 e o código CRC 9FFED1EE . 0016444-40.2021.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO PARECER Processo n. 0016444-40.2021.8.24.0710 Unidade: Núcleo IV - Extrajudicial Assunto: Questionário - Crédito Imobiliário Extrajudicial. Questionário - Procedimento para intimação do devedor na alienação fiduciária de bem imóvel. Crédito Imobiliário. Desenvolvimento do serviço Registral Catarinense. Expedição de Circular e Ofício. Encerramento dos autos. Senhor Desembargador Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, 1. Trata-se de requerimento efetuado pelo Dr. Yhon Tostes, Juiz de Direito da 1ª Vara de Direito Bancário da comarca de Joinville e Doutorando em Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI) com objetivo de submeter um questionário aos registros de imóveis e de títulos e documentos de Santa Catarina sobre o cumprimento da Lei n. 9.514/97 pelas serventias extrajudiciais. É o relato necessário. 2. Esta Corregedoria-Geral da Justiça possui como horizonte a excelência dos serviços notariais e registrais catarinenses. Esse compromisso costuma envolver uma coesão sutil entre diversos atores, principalmente os delegatários, as representações de classe e a Corregedoria-Geral da Justiça. Porém, não há verdadeira excelência sem a participação e a contribuição central de outro ator: a academia. Afinal, a academia é a entidade responsável por testar os limites do conhecimento científico e das institucionalidades políticas e jurídicas. Nesse sentido, a produção científica pretendida pelo Dr. Yhon Tostes vem somar-se aos esforços desta Corregedoria em promover um avanço sólido e contínuo perante um horizonte de excelência e vanguarda dos serviços registrais e notariais catarinenses. Em síntese, o magistrado e doutorando objetiva avaliar estatisticamente as “dificuldades/facilidades para o cumprimento da Lei n. 9.514/97” para subsidiar seu estudo sobre o “Desenvolvimento Econômico e Social com a melhor do enforcement do crédito imobiliário sob a ótica da Análise Econômica do Direito”. Não é difícil visualizar: o questionário apresenta potencialidades relevantes ao serviço extrajudicial catarinense e o estudo poderá apresentar repercussões explanatórias sobre importantes fenômenos de alcance macroeconômico no Brasil. Congratula-se o Dr. Yhon Tostes pela instrumentalização do ímpeto científico individual em prol do interesse público. Nesse cenário, a submissão dos questionários aos registros de imóveis e de títulos e documentos, bem como às entidades de representação de classe, estão devidamente justificadas pelo atendimento dos critérios da oportunidade e da conveniência administrativas. Pois bem. Após contatos com esta Corregedoria, optou-se pela reorganização do questionário inicial em três formulários eletrônicos: Formulário - Registro de Imóveis: encurtador.com.br/msGH3 ; Formulário - Títulos e Documentos: encurtador.com.br/cmMX6 ; Formulário - Entidades de Classe: encurtador.com.br/eqru8 . Os dois primeiros formulários são destinados aos registradores de imóveis e de títulos e documentos, respectivamente. O último formulário será encaminhado à Associação dos Notários e Registradores de Santa Catarina (ANOREG-SC), ao Colégio Registral Imobiliário de Santa Catarina (CORI-SC) e ao Instituto de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas de Santa Catarina (IRTDPJ-SC). Cada destinatário poderá responder apenas um questionário - por exemplo, o Registrador de Imóveis responderá ao primeiro, e não ao segundo ou ao terceiro; o Registrador de Títulos de Documentos responderá ao segundo, e não ao primeiro ou ao terceiro, etc. Para tanto, recomenda-se o prazo de 15 (quinze) dias. 3 . À vista do exposto, opino: a) pela expedição de duas circulares, uma aos Oficiais de registros de imóveis e outra aos registradores(as) de títulos e documentos, informando o formulário específico para cada especialidade; b) pela expedição de ofício à ANOREG-SC, ao CORI-SC e ao IRTDPJ-SC, com cópia deste parecer e de Vossa decisão; É o parecer que submeto à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MAAS DOS ANJOS , JUIZ-CORREGEDOR , em 13/05/2021, às 14:00, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5526017 e o código CRC BC645EF2 . 0016444-40.2021.8.24.0710