Circular CGJ-SC 115/2021 Falência

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 115 DE 12 DE MAIO DE 2021 Processo n.: 0015209-38.2021.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DE DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos autos n. 0005721-42.2009.8.24.0011, da Vara Comercial da Comarca de Brusque, a qual decretou a falência de Radielle Indústria e Comércio de Confecções Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 75.306.688/0001-31. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0015209-38.2021.8.24.0710 Comunico aos Magistrados e Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição a decretação da falência de Radielle Indústria e Comércio de Confecções Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 75.306.688/0001-31, conforme sentença proferida nos autos n. 0005721-42.2009.8.24.0011, em trâmite na Vara Comercial da Comarca de Brusque, nos termos do documento n. 5484114 , do parecer (documento n. 5523603 ) e da decisão (documento n. 5523635 ) que acompanham esta Circular. Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 14/05/2021, às 18:17, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5523676 e o código CRC CA94B0D6 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br 0015209-38.2021.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0015209-38.2021.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Decretação de falência de Radielle Indústria e Comércio de Confecções Ltda.. Publicidade. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Silvio José Franco (Núcleo II). 2. Expeça-se circular aos Magistrados e Chefes de Cartório do Primeiro Grau de Jurisdição para conhecimento da decisão que a falência da empresa Radielle Indústria e Comércio de Confecções Ltda., pessoa jurídica de direito privado, a qual deverá ser acompanhada do documento 5484114 , do parecer retro e desta decisão. 3. Cumprido o item antecedente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 14/05/2021, às 18:17, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5523635 e o código CRC 404AA79F . 0015209-38.2021.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0015209-38.2021.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Decretação de falência de Radielle Indústria e Comércio de Confecções Ltda.. Publicidade. Excelentíssima Sra. Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se, em suma, de sentença proferida pela Vara Comercial da Comarca de Brusque (doc. 5484114 ) por meio do qual se decretou a falência de Radielle Indústria e Comércio de Confecções Ltda., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o número 75.306.688/0001-31. Recebida cópia pela Divisão Administrativa deste órgão correicional, autuou-se o presente processo administrativo, então remetido a este Núcleo II para as providências cabíveis. Nesse contexto, dada a relevância do ocorrido e suas possíveis repercussões para ações eventualmente em curso no estado, sugere-se a expedição de circular, com cópia do documento de protocolo 5325148 e deste parecer, aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau de jurisdição, para conhecimento e adoção das medidas pertinentes. Após, sem mais o que tratar, recomenda-se tão somente o arquivamento dos autos, mediante as cautelas de praxe. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por SILVIO JOSE FRANCO , JUIZ-CORREGEDOR , em 12/05/2021, às 19:15, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5523603 e o código CRC 400FBB32 . 0015209-38.2021.8.24.0710