Circular CGJ-SC 165/2021 Recuperação judicial

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 165 DE 30 DE JUNHO DE 2021 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA . COMUNICAÇÃO DE DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA JUDICIAL. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos autos de n. 5000433-93.2021.8.24.0015, da 1ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, a qual deferiu o processamento da recuperação judicial das empresas Gecpav Construção e Pavimentação Eireli e Cardcon Construtora Eireli, pessoas jurídicas de direito privado, inscritas no CNPJ sob os n. 32137794000126 e n. 24703351000127, respectivamente. A primeira estabelecida na Rua Wendelin Metzger, n. 827, sala 01, Alto da Tijuca, CEP 89464310, Canoinhas Estado de Santa Catarina, e a segunda e última na Rua Erich Tribess, n. 53, Anexo 01, Salto Norte. CEP 89065240, Blumenau, Estado de Santa Catarina. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0019083-31.2021.8.24.0710 Comunico aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição o deferimento, nos autos n. 5000433-93.2021.8.24.0015, que tramitam na 1ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas-SC, Estado de Santa Catarina, do processamento da recuperação judicial das empresas Gecpav Construção e Pavimentação Eireli e Cardcon Construtora Eireli, pessoas jurídicas de direito privado, inscritas no CNPJ sob os n. 32137794000126 e n. 24703351000127, respectivamente, nos termos do documento n. 5540470 , do parecer e da decisão que acompanham esta Circular. Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 03/07/2021, às 10:41, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5622318 e o código CRC 80A77E5A . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br 0019083-31.2021.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO DECISÃO Processo n. 0019083-31.2021.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação de falência. Empresas Gecpav Construção e Pavimentação Eireli e Cardcon Construtora Eireli 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Sílvio José Franco (Núcleo II). 2. Expeça-se circular, com cópias do documento n. 5540470 , do parecer retro e desta decisão, aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição, para conhecimento. 3. Cumprido o item precedente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 03/07/2021, às 10:41, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5622310 e o código CRC ED87D731 . 0019083-31.2021.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO PARECER Processo n. 0019083-31.2021.8.24.0710 Unidade: Núcleo II -Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação de processamento de recuperação judicial. Empresas Gecpav Construção e Pavimentação Eireli e Cardcon Construtora Eireli. Excelentíssima Senhora Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se de comunicação encaminhada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Canoinhas-SC, remetendo cópia da decisão proferida nos autos n. 5000433-93.2021.8.24.0015, que deferiu o processamento da recuperação judicial da empresa Gecpav Construção e Pavimentação Eireli e Cardcon Construtora Eireli , pessoas jurídicas de direito privado, inscritas nos CNPJs n. 32137794000126 e 24703351000127, respectivamente, e estabelecidas na RUA WENDELIN METZGER, 827 - SALA 01 - ALTO DA TIJUCA - 89464310 - Canoinhas-SC e RUA ERICH TRIBESS, 53 - ANEXO 01 - SALTO NORTE - 89065240 - Blumenau - SC, respectivamente. Dada a relevância, sugere-se a expedição de circular com cópias dos documentos de n(s). 5540470 e deste parecer aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento e providências. Após, pelo arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por SILVIO JOSE FRANCO , JUIZ-CORREGEDOR , em 30/06/2021, às 13:44, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5622265 e o código CRC 54CF3F0A . 0019083-31.2021.8.24.0710