Circular 267/2021

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 267 DE 13 DE OUTUBRO DE 2021 FORO JUDICIAL. NORMAS E ORIENTAÇÕES. RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA N. 109/2021. PUBLICIDADE. - Divulgação de ato normativo emitido pelo Conselho Nacional de Justiça, que "Recomenda aos magistrados e serventuários que adotem como padrão o modelo de comunicação de distribuição de demanda, ao ser distribuída ação contra o devedor em recuperação judicial, e dá outras providências." CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0037779-18.2021.8.24.0710. Comunico aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de primeiro grau acerca da publicação da Recomendação CNJ n. 109/2021, que tem por objetivo recomendar aos órgãos do Poder Judiciário, "[...]que adotem como padrão o modelo de comunicação de distribuição de demanda, ao ser distribuída ação contra o devedor em recuperação judicial, e dá outras providências." , nos termos do julgamento proferido nos autos n. 0005263-08.2021.2.00.0000 (docs. 5851647 e 5851649 ), do parecer acolhido e da decisão que acompanham esta Circular. Atenciosamente, Documento assinado eletronicamente por Soraya Nunes Lins , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 18/10/2021, às 09:06, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5862338 e o código CRC 9E28D422 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 0037779-18.2021.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO DECISÃO Processo n. 0015282-44.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Recomendação n.109/2021 do Conselho Nacional de Justiça 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Sílvio José Franco (Núcleo II). 2. Expeça-se Circular, com cópias dos Documentos ns. 5851647 e 5851649 do parecer retro e desta decisão, aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Remetam-se os autos à Assessoria de Apoio Judicial e Inovação, para a criação dos modelos de documentos sugeridos nos anexos da Recomendação n. 109/2021. 4. Comunique-se a Presidência do TJSC, com a devolução dos autos, para prosseguimento em seus ulteriores termos. Documento assinado eletronicamente por Soraya Nunes Lins , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 18/10/2021, às 09:06, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5862317 e o código CRC 5519FF88 . 0037779-18.2021.8.24.0710 5862317v3 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Processo n. 0037779-18.2021.8.24.0710 Assunto: Recomendação n. 109 do Conselho Nacional da Justiça Excelentíssima Senhora Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se da divulgação pelo Conselho Nacional da Justiça da Recomendação n. 109/2021, editada com o fito de recomendar "[...]aos magistrados e serventuários que adotem como padrão o modelo de comunicação de distribuição de demanda, ao ser distribuída ação contra o devedor em recuperação judicial, e dá outras providências." Dada a relevância, sugere-se a expedição de circular com cópia do(s) documento(s) n(s). 5851647 e 5851649 aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento e providências. Sugere-se também a criação no eproc dos modelos presentes nos anexos da referida recomendação. Após, pela devolução dos autos à Presidência. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por Silvio Jose Franco , JUIZ-CORREGEDOR , em 13/10/2021, às 14:30, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5862314 e o código CRC 624C5B6B . 0037779-18.2021.8.24.0710