Provimento CGJ-SC 30/2021 Código de Normas
Provimento
Administrativo
Média
Ementa
Altera a redação do art. 261 e revoga os artigos 262 a 271 e respectivos parágrafos, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, para conformá-los à Resolução TJ n. 5/2021, de 2 de junho de 2021, que regulamenta o encaminhamento de matérias para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.
Classificação por IA
Altera procedimentos do Código de Normas da CGJ para conformação com a Resolução TJ n. 5/2021, que regulamenta o encaminhamento de matérias ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Impacto restrito à administração judiciária.
TEMAS
Código de Normas
Provimento da CGJ
Expediente
Motivo da relevância: Provimento que altera e revoga normas do Código de Normas, mas com escopo puramente administrativo-judicial. Não impacta diretamente a atividade notarial e registral extrajudicial. A relevância é média por tratar-se de alteração normativa interna do TJSC.
TRECHOS-CHAVE
Altera a redação do art. 261 e revoga os artigos 262 a 271 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça
Art. 261. Quando a lei exigir, os editais serão publicados no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) ou no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), conforme os procedimentos previstos em atos normativos do Tribunal de Justiça
Modelo: claude-haiku-4-5
Prompt: v1
Fonte: ia
Classificado em: 09/04/2026 19:12
processo-00207358320218240710
ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
PROVIMENTO N. 30 DE 04 DE JUNHO DE 2021
Altera a redação do art. 261 e revoga os artigos 262 a 271e respectivos parágrafos, do Código de Normas daCorregedoria Geral da Justiça, para conformá-losà Resolução TJ n. 5/2021, de 2 de junho de 2021, queregulamenta o encaminhamento de matérias para o Diáriode Justiça Eletrônico Nacional, no âmbito do PoderJudiciário do Estado de Santa Catarina.
A CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA
CATARINA, no uso de suas atribuições e considerando a implementação do Diáriode Justiça Eletrônico Nacional – DJEN, por meio da Resolução TJ n. 5/2021, de 2 dejunho de 2021, a necessidade de atualizar o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, bem como a decisão proferida no Processo Administrativon. 0020735-83.2021.8.24.0710,
RESOLVE:Art. 1º O artigo 261 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da
Justiça, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 261. Quando a lei exigir, os editais serão publicados no Diário da JustiçaEletrônico Nacional (DJEN) ou no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), conforme osprocedimentos previstos em atos normativos do Tribunal de Justiça."Art. 2º Revogam-se os artigos 262 a 272 do Código de Normas da
Corregedoria-Geral da Justiça.Art. 3º Este Provimento entrará em vigor em 21 de junho de 2021.
Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS,CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, em 08/06/2021, às 19:13, conformeart. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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Provimento CGJ 30 (5574470) SEI 0020735-83.2021.8.24.0710 / pg. 1
Provimento CGJ 30 (5574470)
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