processo-00111345320218240710
ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
PROVIMENTO N. 29 DE 24 DE MAIO DE 2021
Revoga os Provimentos CGJ n. 5, de 2 de março de 2012, e12, de 1º de setembro de 2015.
A CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA
CATARINA, no uso de suas atribuições e considerando a revisão de normativos daCorregedoria-Geral da Justiça realizada no âmbito do Projeto Simplifica, nostermos da decisão proferida no Processo Administrativo n. 0011134-53.2021.8.24.0710 (documento n. 5547114),
RESOLVE:Art. 1º. Ficam revogados o Provimento CGJ n. 5, de 2 de março de
2012, e o Provimento CGJ n. 12, de 1º de setembro de 2015.Art. 2º. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.
Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS,CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, em 24/05/2021, às 16:21, conformeart. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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Provimento CGJ 29 (5548493) SEI 0011134-53.2021.8.24.0710 / pg. 1
Provimento CGJ 29 (5548493)
