Provimento 31/2021

processo-00357858620208240710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO PROVIMENTO 31 DE 17 DE JUNHO DE 2021 Altera o Provimento CGJ n. 10/2013, que instituiu o Códigode Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de SantaCatarina, para aprimorar o procedimento de escrituraçãodo Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa. O CORREGEDOR-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL, considerando aatividade permanente de aprimoramento do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; o comando estampado no art. 2º do Provimento CN/CNJ n.85/2019, bem como a decisão proferida nos autos virtuais n. 0035785-86.2020.8.24.0710, que trata da adequação dos campos do Livro Diário Auxiliar daReceita e da Despesa, por recomendação do Tribunal de Contas do Estado deSanta Catarina, RESOLVE:Art. 1º O art. 466 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça passa a vigorar com as seguintes alterações:“Art.466...............................................................................................................………………………….................................................... …................................III - espaços destinados:a) à totalização diária e acumulada dos valores recebidos a título de:1. emolumentos;2. aplicação de selos de fiscalização;3. ressarcimento de atos gratuitos; e4. ajuda de custo.b) à totalização diária e acumulada das despesas; ec) ao transporte dos valores diários ao próximo dia, separados por especialidade nas serventias com competências acumuladas.IV - espaço destinado ao demonstrativo mensal, a ser apresentado no último dia do mês e que deverá conter:a) a totalização dos valores recebidos a título de:1. emolumentos;2. aplicação de selos de fiscalização;3. ressarcimento de atos gratuitos; e4. ajuda de custo. Provimento CGJ/JC-NUCLEOIV 5651705 SEI 0035785-86.2020.8.24.0710 / pg. 1 b) a totalização das despesas;c) a receita líquida; ed) a remuneração do responsável pela serventia.V - espaços destinados, nos casos de serventia sob intervenção:a) à metade da receita excedente depositada em favor do delegatário afastado; eb) à metade depositada em conta judicial.VI - espaço destinado a informar o valor recolhido da receita excedente transferida ao Poder Judiciário, nos casos de serventia sob interinidade;e VII - espaço destinado à informação do valor recolhido a título deimposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza de pessoa física (IRPF). [...]§ 3º A remuneração será definida após a apuração da receita líquida mensal da serventia, observada a seguinte ordem:I - lançamento de todas receitas e despesas do mês;II - indicação da remuneração do responsável pela serventia no último dia do mês, de forma que o resultado do caixa seja igual a zero.§ 4° No caso das serventias sob intervenção, após o lançamento da remuneração do interventor, no último dia do mês de referência, será realizado olançamento: I - da metade da receita excedente depositada em favor dodelegatário afastado; e II - da outra metade depositada em conta judicial.§ 5° No caso das serventias vagas, após o lançamento da remuneração do interino, no último dia do mês de referência, será realizado olançamento da receita excedente recolhida ao Poder Judiciário, devendo constarno histórico a data do efetivo recolhimento. § 6° No caso do § 4º, deverá constar do histórico a data dos efetivosdepósitos." Art. 2º A disposição dos elementos contábeis previstos no art. 1º pode ser visualizada na tabela anexa.Art. 3º O presente ato normativo está relacionado com o Objetivo 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes) da Agenda 2030 da Organização das NaçõesUnidas (ONU). Art. 4º Este provimento entra em vigor 90 (noventa) dias após a suapublicação. Documento assinado eletronicamente por DINART FRANCISCOMACHADO, DESEMBARGADOR, em 19/07/2021, às 17:59, conforme art.1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5651705 e ocódigo CRC 10CB32D8. Provimento CGJ/JC-NUCLEOIV 5651705 SEI 0035785-86.2020.8.24.0710 / pg. 2 0035785-86.2020.8.24.0710 5651705v2 Provimento CGJ/JC-NUCLEOIV 5651705 SEI 0035785-86.2020.8.24.0710 / pg. 3 Provimento CGJ/JC-NUCLEOIV 5651705