Circular CGJ-SC 276/2021 Recuperação judicial

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 276 DE 18 DE OUTUBRO DE 2021 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA . DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL (ART. 59,  §1º, DA LEI n. 11.101/2005). PUBLICIDADE. - Decisão proferida nos autos n. 5003014-90.2019.8.24.0067/SC, a qual deferiu a recuperação judicial da empresa Vemiles Indústria e Comércio Ltda. - ME. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0038485-98.2021.8.24.0710 Comunico aos(às) Magistrados(as) e aos(às) Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição que, nos autos n. 5003014-90.2019.8.24.0067/SC, foi deferida a recuperação judicial da empresa Vemiles Indústria e Comércio Ltda. - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 01.551.042/0001-83, com sede na Rua Marques do Herval, n. 2280, Bairro São Jorge, São Miguel do Oeste, SC, CEP 89.900-000, nos termos dos documentos de n. 5862749 e n. 5862763 ; do parecer e da decisão que acompanham esta Circular. Atenciosamente, Documento assinado eletronicamente por Soraya Nunes Lins , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 20/10/2021, às 19:10, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5874834 e o código CRC 7D62F51B . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br 0038485-98.2021.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0038485-98.2021.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Decisão concessiva de recuperação judicial. Publicidade. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Sílvio José Franco (Núcleo II). 2. Expeça-se circular, com cópias dos documentos n. 5862749 e n. 5862763 , do parecer retro e desta decisão, aos(às) magistrados(as) e aos(às) chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, a fim de cientificá-los(as) do teor da decisão proferida nos autos n. 5003014-90.2019.8.24.0067/SC, a qual concedeu a recuperação judicial à empresa VEMILES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 01.551.042/0001-83, com sede na Rua Marques do Herval, n. 2280, Bairro São Jorge, São Miguel do Oeste, SC, CEP 89.900-000 (documento n. 5874686 ). 3. Cumprido o item precedente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Documento assinado eletronicamente por Soraya Nunes Lins , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 20/10/2021, às 19:09, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5874794 e o código CRC 9FE2EB0B . 0038485-98.2021.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0038485-98.2021.8.24.0710 Unidade: Núcleo II -Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação de homologação de Recuperação Judicial da empresa Vemiles Indústria e Comércio Ltda. - ME. Publicidade. Excelentíssima Senhora Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se de comunicação encaminhada pelo Juízo de Direito da 1a. Vara Cível da comarca de São Miguel do Oeste, remetendo cópia da decisão proferida nos autos n. 5003014-90.2019.8.24.0067/SC, que homologou a recuperação judicial em falência da empresa Vemiles Indústria e Comércio Ltda. - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 01.551.042/0001-83, com sede na Rua Marques do Herval, n. 2280, Bairro São Jorge, São Miguel do Oeste, SC, CEP 89.900-000. Dada a relevância, sugere-se a expedição de circular com cópias dos documentos de ns. 5862749 - 5862763 e deste parecer aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento e providências. Após, pelo arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por Silvio Jose Franco , JUIZ-CORREGEDOR , em 19/10/2021, às 10:20, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5874686 e o código CRC 12D0C9FC . 0038485-98.2021.8.24.0710