Provimento CGFE-SC 38/2021 Contagem de prazos
Provimento
Extrajudicial
Alta
Afeta Extrajudicial
A quem afeta
Todas as serventias extrajudiciais; TP em caso de inadimplência de usuários
O que a serventia precisa fazer
Contar prazos do 1º dia útil seguinte; em inadimplência, bloquear cadastro de imediato e protestar em 15 dias
Ementa
Altera o Provimento CGJ n. 10/2013, que instituiu o Código de Normas da Corregedoria- Geral da Justiça, para consolidar o entendimento divulgado por meio da Circular CGJ n. 1/2018 e que representa a posição adotada pela Corregedora Nacional de Justiça (autos virtuais n. 0002672-10.2020.2.00.0000).
Classificação por IA
Cria o art. 475-B no Código de Normas da CGJ-SC. O dispositivo uniformiza a contagem dos prazos nas serventias extrajudiciais: início no 1º dia útil após o requerimento, contagem contínua e prorrogação quando não houver expediente. O provimento também altera os prazos dos arts. 458, 497-C, § 1º, e 510, § 1º, que tratam do atendimento a órgãos judiciários, do protesto de débitos de usuários inadimplentes e da expedição.
SERVENTIAS AFETADAS
?
Siglas das serventias
RI Registro de Imóveis
RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais
TN Tabelionato de Notas
TP Tabelionato de Protesto
RTD Registro de Títulos e Documentos
RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas
RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia
GERAL ato geral, sem especialidade determinada
TODAS alcança todas as serventias
“RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
TP
TEMAS
Prazo
Código de Normas
Provimento da CGJ
Protesto
Expediente
Tabelionato de Protesto
Motivo da relevância: Altera procedimento existente e impõe prazos concretos aos delegatários. Estabelece regra geral de contagem de prazos, prazo de 5 dias para informações a órgãos judiciários e para expedição, e prazo de 15 dias para encaminhar a protesto os débitos de usuários inadimplentes.
TRECHOS-CHAVE
os prazos: I - têm início no 1º (primeiro) dia útil após o requerimento e perduram até a data do vencimento; II - são contados de maneira contínua.
As informações solicitadas pelos órgãos judiciários ligados à esfera extrajudicial deverão ser atendidas pelo delegatário ou por seu substituto legal, no prazo de 5 (cinco) dias
o delegatário deverá realizar o bloqueio imediato do cadastro do usuário e encaminhar os débitos pendentes para protesto no prazo de 15 (quinze) dias
Modelo: claude-opus-5-5
Prompt: v2
Fonte: ia
Classificado em: 09/04/2026 19:12
processo-00032527420208240710
ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
PROVIMENTO N. 38 DE 02 DE AGOSTO DE 2021
Altera o Provimento CGJ n.10/2013, que instituiu o Códigode Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, paraconsolidar o entendimentodivulgado por meio da CircularCGJ n. 1/2018 e que representaa posição adotada pelaCorregedora Nacional deJustiça (autos virtuais n.0002672-10.2020.2.00.0000).
O CORREGEDOR-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL, considerando a
atividade permanente de aprimoramento do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, o comando estampado no art. 2º do Provimento CN/CNJ n.85/2019, bem como a decisão proferida nos autos virtuais n. 0003252-74.2020.8.24.0710, que trata da consolidação do entendimento divulgado pormeio da Circular CGJ n. 1/2018 e que representa a posição adotada pelaCorregedora Nacional de Justiça (autos virtuais n. 0002672-10.2020.2.00.0000),
RESOLVE:Art. 1º Fica criado o art. 475-B no Código de Normas da
Corregedoria-Geral da Justiça com o seguinte teor:Art. 475-B À exceção de hipóteses previstas em leis especiais, os prazos:I - têm início no 1º (primeiro) dia útil após o requerimento e perduram até a data dovencimento;II - são contados de maneira contínua.Parágrafo único. No caso do inciso I, o vencimento do prazo será prorrogado até o 1º(primeiro) dia útil, se o encerramento ocorrer em data em que não houver expedientena serventia.Art. 2º O art. 458, art. 497-C, § 1º, e art. 510, § 1º, passam a vigorar
com as seguinte redações:Art. 458. As informações solicitadas pelos órgãos judiciários ligados à esferaextrajudicial deverão ser atendidas pelo delegatário ou por seu substituto legal, noprazo de 5 (cinco) dias, quando outro não for estipulado.Art. 497-C………………………………………………………………………………...............................................................................................................................................................................................................................................................................................................................§ 1º Em caso de inadimplência, o delegatário deverá realizar o bloqueio imediato docadastro do usuário e encaminhar os débitos pendentes para protesto no prazo de 15(quinze) dias................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................Art. 510.......….…………………………………………………………………………............................................................................................................................................................................................................................................................................................................................§ 1º O prazo de expedição será de até 5 (cinco) dias................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................Art. 3º O presente ato normativo está relacionado com o Objetivo 16
(Paz, Justiça e Instituições Eficazes) da Agenda 2030 da Organização das NaçõesUnidas (ONU).
Art. 4º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação
Documento assinado eletronicamente por DINART FRANCISCOMACHADO, DESEMBARGADOR, em 09/08/2021, às 16:39, conforme art.1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5696362 e ocódigo CRC D84E036D.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis -
SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br0003252-74.2020.8.24.0710 5696362v2
Provimento CGJ 38 (5696362) SEI 0003252-74.2020.8.24.0710 / pg. 1
Provimento CGJ 38 (5696362)
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Fonte: Farol Normativo — https://farolnormativo.com.br/ato/81