processo-00139539420208240710
ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
PROVIMENTO N. 39 DE 03 DE AGOSTO DE 2021
Altera o Provimento CGJ n. 23,de 02 de abril de 2020, quedispõe sobre o Plano de AuxílioFinanceiro às Serventias Vagasno Estado de Santa Catarina,em resposta à crisesocioeconômica causada pelonovo coronavírus (SARS-Cov-2).
O CORREGEDOR–GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL DO ESTADO DE
SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; eCONSIDERANDO as repercussões econômicas da pandemia causada
pelo novo coronavírus (Covid-19) sobre as serventias extrajudiciais, decorrentesdas legítimas medidas de quarentena;
CONSIDERANDO as múltiplas solicitações expressas de ajudafinanceira pelas serventias vagas;
CONSIDERANDO a importância da preservação dos empregos e damanutenção do aparelhamento humano das serventias no desempenho dasfunções inerentes aos serviços extrajudiciais;
CONSIDERANDO a possibilidade extraordinária de temporariamentedestinar valores da Provisão para Obrigações Trabalhistas prevista no art. 466-ARdo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça para auxílio financeiro dasserventias vagas;
RESOLVE:Art. 1º O Provimento CGJ n. 23, de 02 de abril de 2020, passa a
vigorar com as seguintes alterações:"Art. 3º .............................................................................§1º. ......................................................................................................................................................................XIX - no período de 15/09/2021 a 30/09/2021, para quitação da folha
de pagamento da competência do mês de setembro de 2021;XX - no período de 15/10/2021 a 30/10/2021, para quitação da folha
de pagamento da competência do mês de outubro de 2021;XXI - no período de 15/11/2021 a 31/11/2021, para quitação da folha
de pagamento da competência do mês de novembro de 2021;XXII - no período de 15/12/2021 a 31/12/2021, para quitação da folhaProvimento CGJ 39 (5702980) SEI 0013953-94.2020.8.24.0710 / pg. 1
de pagamento da competência do mês de dezembro de 2021.XXIII - no período de 15/01/2022 a 31/01/2022, para quitação da
folha de pagamento da competência do mês de janeiro de 2022...................................................................................." (NR)"Art. 6º. Este Plano de Auxílio Financeiro abrangerá as folhas de
pagamento referentes aos meses de março, abril, maio, junho, julho, agosto,setembro, outubro, novembro e dezembro de 2020, bem como de janeiro,fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro edezembro de 2021 e de janeiro de 2022, limitado o auxílio à utilização integral dosvalores da Provisão para Obrigações Trabalhistas." (NR)
Documento assinado eletronicamente por DINART FRANCISCOMACHADO, DESEMBARGADOR, em 09/08/2021, às 09:36, conforme art.1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5702980 e ocódigo CRC 2B9522A0.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis -
SC - CEP 88020-901 - E-mail:
[email protected] 5702980v3
Provimento CGJ 39 (5702980) SEI 0013953-94.2020.8.24.0710 / pg. 2
Provimento CGJ 39 (5702980)
