Provimento CGJ-SC 39/2021 Auxílio a serventias vagas

processo-00139539420208240710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PROVIMENTO N. 39 DE 03 DE AGOSTO DE 2021 Altera o Provimento CGJ n. 23,de 02 de abril de 2020, quedispõe sobre o Plano de AuxílioFinanceiro às Serventias Vagasno Estado de Santa Catarina,em resposta à crisesocioeconômica causada pelonovo coronavírus (SARS-Cov-2). O CORREGEDOR–GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; eCONSIDERANDO as repercussões econômicas da pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19) sobre as serventias extrajudiciais, decorrentesdas legítimas medidas de quarentena; CONSIDERANDO as múltiplas solicitações expressas de ajudafinanceira pelas serventias vagas; CONSIDERANDO a importância da preservação dos empregos e damanutenção do aparelhamento humano das serventias no desempenho dasfunções inerentes aos serviços extrajudiciais; CONSIDERANDO a possibilidade extraordinária de temporariamentedestinar valores da Provisão para Obrigações Trabalhistas prevista no art. 466-ARdo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça para auxílio financeiro dasserventias vagas; RESOLVE:Art. 1º O Provimento CGJ n. 23, de 02 de abril de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:"Art. 3º .............................................................................§1º. ......................................................................................................................................................................XIX - no período de 15/09/2021 a 30/09/2021, para quitação da folha de pagamento da competência do mês de setembro de 2021;XX - no período de 15/10/2021 a 30/10/2021, para quitação da folha de pagamento da competência do mês de outubro de 2021;XXI - no período de 15/11/2021 a 31/11/2021, para quitação da folha de pagamento da competência do mês de novembro de 2021;XXII - no período de 15/12/2021 a 31/12/2021, para quitação da folhaProvimento CGJ 39 (5702980) SEI 0013953-94.2020.8.24.0710 / pg. 1 de pagamento da competência do mês de dezembro de 2021.XXIII - no período de 15/01/2022 a 31/01/2022, para quitação da folha de pagamento da competência do mês de janeiro de 2022...................................................................................." (NR)"Art. 6º. Este Plano de Auxílio Financeiro abrangerá as folhas de pagamento referentes aos meses de março, abril, maio, junho, julho, agosto,setembro, outubro, novembro e dezembro de 2020, bem como de janeiro,fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro edezembro de 2021 e de janeiro de 2022, limitado o auxílio à utilização integral dosvalores da Provisão para Obrigações Trabalhistas." (NR) Documento assinado eletronicamente por DINART FRANCISCOMACHADO, DESEMBARGADOR, em 09/08/2021, às 09:36, conforme art.1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5702980 e ocódigo CRC 2B9522A0. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br0013953-94.2020.8.24.0710 5702980v3 Provimento CGJ 39 (5702980) SEI 0013953-94.2020.8.24.0710 / pg. 2 Provimento CGJ 39 (5702980)