Circular 311/2021

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 311 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DE DEFERIMENTO DE PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos autos n. 5001660-65.2021.8.24.0065, da Vara Única da Comarca de São José do Cedro/SC, a qual deferiu o pedido de processamento de recuperação judicial formulado por Agropecuária Guarujá Eireli, inscrita no CNPJ sob o n. 27.041.900/0001-33. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0041676-54.2021.8.24.0710. Comunico aos(às) Magistrados(as) e aos(às) Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição o deferimento do processamento da recuperação judicial da empresa Agropecuária Eireli, inscrita no CNPJ sob o n. 27.041.900/0001-33, conforme decisão proferida nos autos n. 5001660-65.2021.8.24.0065, que tramitam na Vara Única da Comarca de São José do Cedro/SC, e nos termos do documento n. 5917913 , do parecer e da decisão que acompanham esta Circular. Atenciosamente, Documento assinado eletronicamente por Soraya Nunes Lins , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 01/12/2021, às 08:10, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5951075 e o código CRC 9E614238 . ____________________________________________________________________________ ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0041676-54.2021.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Recuperação Judicial. Deferimento. Publicidade 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Silvio José Franco (Núcleo II). 2. Expeça-se circular, com cópias do documento n. 5917913 , desta decisão e do parecer aos(às) magistrados(as) e aos(às) chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento da decisão proferida nos autos da Recuperação Judicial n. 5001660-65.2021.8.24.0065/SC, em trâmite na Vara Única da Comarca de São José do Cedro. 3. Cumprido o item precedente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Documento assinado eletronicamente por Soraya Nunes Lins , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 01/12/2021, às 08:09, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5948814 e o código CRC 0E02EAA2 . ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0041676-54.2021.8.24.0710 Unidade: Núcleo II -Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Recuperação Judicial - Deferimento - Autos n. 5001660-65.2021.8.24.0065/SC Excelentíssima Senhora Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se de comunicação encaminhada pela Vara Única da Comarca de São José do Cedro/SC por meio do compartilhamento da decisão proferida nos autos n. 5001660-65.2021.8.24.0065 (doc. 5917913 ), que deferiu a recuperação judicial da empresa AGROPECUÁRIA GUARUJÁ EIRELI , inscrita no CNPJ sob o n. 27.041.900/0001-33. Dada a relevância, sugere-se a expedição de circular com cópias do documento n. 5917913 , deste parecer e da respectiva decisão aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento e providências. Após, pelo arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por Silvio Jose Franco , JUIZ-CORREGEDOR , em 29/11/2021, às 14:21, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5948811 e o código CRC 86A8A4E8 .