Circular 200/2021

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 200 DE 28 DE JULHO DE 2021 Processo n.: 0025400-45.2021.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos FORO JUDICIAL. CONSULTA FORMULADA PELA DIRETORIA DE SUPORTE À JURISDIÇÃO DE PRIMEIRO GRAU. CONTAGEM DE PRAZOS NOS PROCESSOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. ART. 12-A DA LEI 9.099/1995. INAPLICABILIDADE À COMPETÊNCIA CRIMINAL DOS JUIZADOS. CONTAGEM DE PRAZOS QUE DEVE SER FEITA EM DIAS CORRIDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. A contagem de prazos, no âmbito dos Juizados Especiais Criminais, é computada em dias corridos, não se aplicando o art. 12-A da Lei 9.099/95, tampouco o disposto no art. 219 do Código de Processo Civil. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0025400-45.2021.8.24.0710. Comunico aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição o entendimento firmado nos autos n. 0025400-45.2021.8.24.0710, no sentido de que a contagem de prazos, no âmbito dos Juizados Especiais Criminais, é computada em dias corridos, de modo que inaplicáveis as disposições do art. 12-A da Lei 9.099/1995 e do art. 219 do Código de Processo Civil, conforme fundamentos expostos no parecer que acompanha esta normativa. Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 02/08/2021, às 09:55, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5689626 e o código CRC 874CFFDE . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 0025400-45.2021.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0025400-45.2021.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Consulta - DSJPG - Contagem de prazos no Juizado Especial Criminal 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Silvio José Franco (Núcleo II). 2. Expeça-se circular de orientação aos magistrados e servidores em primeiro grau de jurisdição. 3. Cientifique-se a Diretoria de Suporte à Jurisdição de Primeiro Grau, na pessoa de seu Diretor, Marcos Fernandes Pereira Racciopp, dos termos desta decisão e da manifestação retro, em especial do excerto a seguir, in verbis : "sugere-se ciência ao consulente, recomendando-se, caso ainda não tenha sido feito, a configuração do sistema eproc para atender à contagem de prazos em dias corridos nos processos do Juizado Especial Criminal" (documento n. 5689289 ). 4. Após, arquive-se. Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 02/08/2021, às 09:54, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5689591 e o código CRC 4FCCF80A . 0025400-45.2021.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0025400-45.2021.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Consulta - DSJPG - Contagem de prazos no Juizado Especial Criminal Excelentíssima Sra. Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se de expediente encaminhado pela Diretoria de Suporte à Jurisdição de Primeiro Grau, na pessoa do Diretor Marcos Raccioppi, no qual solicita orientação sobre o tratamento a ser dado na fluência de prazos nos processos dos Juizados Especiais Criminais, especificamente se em dias úteis ou em dias corridos. Justifica que o posicionamento atual seria pela contagem de prazos em dias corridos, com fulcro no art. 798 do Código de Processo Penal. É o sucinto relatório. Pois bem. A respeito do tema, importa destacar, inicialmente, que até 2018, as leis que regem o microssistema dos Juizados Especiais (Leis n. 9.099/95 , 10.259/01 e 12.153/09 ) não previam forma de contagem de prazos processuais, tal qual disposto no Código de Processo Civil , em seu art. 219. Coube, assim, a Lei 13.728/2018 alterar a lei geral dos juizados, prevendo expressamente a contagem em dias úteis, materializado no art. 12-A. Vejamos: Art. 12-A. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis . A alteração sobreveio para linear controvérsia na interpretação acerca da contagem dos prazos no sistema dos Juizados Especiais, notadamente porque, com a edição do novo Código de Processo Civil, o legislador passou a definir a contagem de prazos processuais em dias úteis, previsto no art. 219, aplicável em face da subsidiariedade do procedimento. Com a edição da Lei n. 13.728/2018, essa regra restou pacificada no âmbito dos juizados especiais cíveis, sem, contudo, superar as dúvidas no tocante à aplicação ao Juizado Especial Criminal, que faz parte de capítulo específico dentro da Lei n. 9.099/95. É que, por disposição expressa das Leis n. 10.259/2001 (art. 1º) e 12.153/2009 (art.27), o Código de Processo Civil, e por consequência, a contagem de prazos em dias úteis, é aplicável subsidiariamente aos demais juizados. Todavia, especificamente quanto aos feitos criminais, a lei é silente, de modo que a alteração se deu de forma pontual, com o acréscimo do art. 12-A na parte dos atos processuais (Seção IV), do conteúdo relativo aos Juizados Especiais Cíveis (Capítulo II), deixando intacto o regramento dos Juizados Especiais Criminais (Capítulo III, Seção I). Assim, a regra da subsidiariedade entra em cena mais uma vez, agora, autorizada pelo art. 92 da lei geral dos juizados, deslocando-se aos procedimentos da lei processual penal, no qual há disposição expressa de contagem contínua e peremptória dos prazos processuais (art. 798), não se aplicando, assim, as regras de contagem em dias úteis previstas na lei processual civil. Art. 798.  Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado. Essa aplicação subsidiária do CPP, junto com o afastamento da incidência do art. 219 do CPC, já foi objeto de manifestação pela jurisprudência, aqui exemplificada pelo AgR ARE: 1057146 SP, do Supremo Tribunal Federal: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO INTEMPESTIVO. INAPLICABILDIADE EM MATÉRIA PROCESSUAL PENAL DO ART. 219 DO CPC/2015. (...) 2. A aplicação do novo CPC a instituto de direito processual penal deve ser autorizada apenas em situações excepcionalíssimas, notadamente na existência de lacuna normativa. No caso, mostra-se inaplicável o art. 219 do CPC/2015, tendo em vista que, tratando-se de prazo processual penal, o modo de sua contagem é disciplinado pelo art. 798 do Código de Processo Penal. 3. Agravo interno a que se nega provimento . (STF - AgR ARE: 1057146 SP - SÃO PAULO 0000502-95.2014.8.26.0050, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 22/09/2017, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-227 04-10-2017) (sem grifos no original) Além disso, merece registro a justificativa do Projeto de Lei do Senado n. 36/2018 , que originou a alteração do art. 12-A na Lei 9.099/95, na qual ficou clara a intenção do legislador de não alterar a contagem dos prazos de matéria criminal. Conforme destacado pelo autor do projeto “ Esta proposição tem por objetivo uniformizar o sistema processual brasileiro, quanto à contagem dos prazos processuais em matéria cível , no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Juizados Especiais Federais e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Nesse sentido, o projeto acrescenta o art. 12-A à Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), no específico capítulo que trata da prática de atos processos no âmbito do Juizado Especial Cível, para fixar que a contagem dos prazos, estabelecidos na Lei nº 9.099/1995, e aplicáveis aos demais procedimentos especiais de natureza cível previstas nas Leis nsº 10.259, de 12 de julho de 2001, e 12.153, de 22 de dezembro de 2009, deve obedecer a disciplina prevista no art. 219 do Código de Processo Civil (CPC – Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), no qual foi estabelecido a contado do prazo para a prática de qualquer ato processual será realizada em dias úteis, independentemente de terem sido fixados pela lei ou pelo juiz. Frisa-se, por oportuno, que este projeto não pretende alterar a contagem dos prazos de matéria criminal . ” (sem grifos no original) Ademais, buscando entendimento similar em outros tribunais estaduais, a contagem de prazos em dias corridos nos juizados criminais é adotada pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul - TJMS, conforme Enunciados aprovados no 5º Encontro Estadual dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, dentre os quais, o Enunciado 46 , que dispõe: “ No âmbito dos Juizados Especiais Criminais, a contagem do prazo em dias, estabelecido pela lei ou pelo juiz para a prática de qualquer ato processual, inclusive para interposição de recursos, computar-se-á de acordo com a lei processual penal, sendo inaplicável a alteração legislativa promovida pela Lei nº 13.728/2018 .” Logo, a melhor intepretação a ser dada ao disposto no art. 12-A, da Lei 9.099/95, é a de que sua aplicabilidade se restringe aos juizados com competência cível (incluindo Federal e Fazendário). Dessa forma, atendendo a consulta formulada pelo Diretor da Diretoria de Suporte à Jurisdição de Primeiro Grau, a contagem dos prazos, no âmbito dos Juizados Especiais Criminais, deve seguir a forma contínua, por força da subsidiariedade desse procedimento criminal, o qual possui sustentação no Código de Processo Penal, no art. 798, não se aplicando, portanto, o disposto no art. 12-A da Lei n. 9.099/95. A fim de refutar dúvidas e nivelar o conhecimento no primeiro grau de jurisdição, sugere-se a expedição de circular de orientação aos magistrados e servidores, para providências. Igualmente, sugere-se ciência ao consulente, recomendando-se, caso ainda não tenha sido feito, a configuração do sistema eproc para a tender à contagem de prazos em dias corridos nos processos do Juizado Especial Criminal. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por SILVIO JOSE FRANCO , JUIZ-CORREGEDOR , em 29/07/2021, às 17:23, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5689289 e o código CRC FF7DE115 . 0025400-45.2021.8.24.0710