Circular 44/2021

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 44 DE 09 DE MARÇO DE 2021 FORO JUDICIAL. JULGADOS. TRIBUNAIS SUPERIORES. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFÍCIO CIRCULAR N. 6/SEJ/2021-STF. SUSPENSÃO DE TODOS OS FEITOS. PUBLICIDADE. - Decisão colegiada proferida nos autos da ADPF n. 742, determina providencias no que concerne à população quilombola, diante da pandemia gerada pelo covid-19. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0009023-96.2021.8.24.0710 Comunico aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição o julgamento colegiado, nos autos da Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 742, nos termos da decisão proferida (documento n. 5389170 ), do parecer e da decisão que acompanham esta Circular. Atenciosamente, Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 10/03/2021, às 18:56, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5402775 e o código CRC ECAF1042 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 0009023-96.2021.8.24.0710 5402775v4 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0009023-96.2021.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Ofício Circular n. 6/SEJ/2021-STF. Suspensão de processos judiciais. Decisão na Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 742. Publicidade. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Sílvio José Franco (Núcleo II). 2. Expeça-se circular, com cópias do Ofício Circular n. 6/SEJ/2021-STF (documento n. 5389170 ), do parecer retro e desta decisão, aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição, para conhecimento. 3. Cumprido o item precedente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 10/03/2021, às 18:55, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5402715 e o código CRC BC892DB9 . 0009023-96.2021.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Processo n. 0009023-96.2021.8.24.0710 Assunto: Ofício Circular n. 6/SE/2021-STF. Suspensão de processos judiciais. Decisão na Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 742. Publicidade. Excelentíssima Sra. Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se de comunicação encaminhada pela Presidência, via malote digital, oriunda do Supremo Tribunal Federal, por meio do Ofício Circular n. 6 6/SE/2021-STF, que encaminha cópia da decisão proferida na Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 742,  que " converteu o julgamento da medida cautelar em julgamento definitivo de mérito. Por maioria, julgou procedente o pedido para determinar, à União, que: (i) formule, no prazo de 30 dias, plano nacional de enfrentamento da pandemia covid-19 no que concerne à população quilombola, versando providências e protocolos sanitários voltados a assegurar a eficácia da vacinação na fase prioritária, com a participação de representantes da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas – Conaq ;" dentre outras determinações, para conhecimento e publicidade. Dada a relevância, sugere-se a expedição de circular com cópia do documento n. 5389170 , aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento e providências. Após, pelo arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por SILVIO JOSE FRANCO , JUIZ-CORREGEDOR , em 10/03/2021, às 09:24, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5402552 e o código CRC 2ABF2DFE . 0009023-96.2021.8.24.0710