Circular CGFE-SC 354/2026 Retificação de prenome e gênero

PDF 0063084-28.2026.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 354 DE 16 DE JUNHO DE 2026FORO EXTRAJUDICIAL.PROGRAMA INSTITUCIONAL "MECHAME PELO MEU NOME"ORIUNDO DA DEFENSORIAPÚBLICA DO ESTADO DE SANTACATARINA - NÚCLEO DECIDADANIA, IGUALDADE,DIVERSIDADE, DIREITOSHUMANOS E COLETIVOS -NUCIDH. INICIATIVA VOLTADA ÀPROMOÇÃO DE AÇÕESITINERANTES DESTINADAS ÀAMPLIAÇÃO DO ACESSO ÀJUSTIÇA EM FAVOR DE PESSOASTRANSG6ENERO,ESPECIALMENTE AQUELAS EMSITUAÇÃO DEVULNERABILIDADE SOCIAL,COM FOCO NA VIABILIZAÇÃODA RETIFICAÇÃO DE PRENOMEE GÊNERO NO REGISTRO CIVIL.PARTICIPAÇÃO DESTAINSTITUIÇÃO QUE REFORÇA OCOMPROMISSO COM OSDIREITOS FUNDAMENTAIS, APROMOÇÃO DA DIVERSIDADE EDA INCLUSÃO. COMUNICAÇÃOAOS REGISTRADORES CIVIS ETABELIONATOS DE PROTESTOPARA CIÊNCIA DO EVENTO EATENDIMENTO ÀS DEMANDASNAS RESPECTIVAS SERVENTIAS. Senhores Notários e Senhoras Notárias.Senhores Registradores e Senhoras Registradoras.Comunico os termos do parecer e da decisão proferidos nos autos n. 0063084-28.2026.8.24.0710, que trata de procedimento instaurado a partir do Ofícion° 29/2026/NUCIDH/DPESC, oriundo da Defensoria Pública do Estado de SantaCatarina - Núcleo de Cidadania, Igualdade, Diversidade, Direitos Humanos eColetivos - NUCIDH, que encaminha convite ao Poder Judiciário para participação noprograma institucional "Me Chame Pelo Meu Nome", a realizar-se no dia 26 de junhode 2026. Circular CGJ 354 (10796985) SEI 0063084-28.2026.8.24.0710 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por Rosane Portella Wolff, Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, em 17/06/2026, às 16:14, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10796985 e ocódigo CRC D326A3E6. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br0063084-28.2026.8.24.0710 10796985v2 Circular CGJ 354 (10796985) SEI 0063084-28.2026.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO DECISÃO Institucional/Órgãos Externos/Pedido de providências n. 0063084-28.2026.8.24.0710Unidade: Gabinete da Corregedora-Geral do Foro ExtrajudicialAssunto: Programa institucional "Me Chame Pelo Meu Nome" 1 . Trata-se de procedimento instaurado a partir do Ofício n° 29/2026/NUCIDH/DPESC, oriundo da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina- Núcleo de Cidadania, Igualdade, Diversidade, Direitos Humanos e Coletivos -NUCIDH, que encaminha convite ao Poder Judiciário para participação no programainstitucional "Me Chame Pelo Meu Nome", a realizar-se no dia 26 de junho de 2026. A iniciativa é voltada à promoção de ações itinerantes destinadas àampliação do acesso à justiça em favor de pessoas transgênero, especialmenteaquelas em situação de vulnerabilidade social, com foco na viabilização daretificação de prenome e gênero no registro civil. A proposta consiste na realização de mutirões de atendimento jurídico,com orientação individualizada, organização de documentação e articulação com osserviços extrajudiciais, buscando superar entraves econômicos e burocráticos queainda dificultam a concretização desse direito fundamental. Trata-se de medida quepromove não apenas a regularização registral, mas também a dignidade, inclusãosocial e reconhecimento da identidade de gênero. 2. Recebidos os autos a Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial desteTribunal informou a participação no evento e a disponibilização do espaço físico dosalão do Tribunal do Júri da Comarca da Capital na data pretendida, bem como oinício da articulação com os registradores civis para potencializar os resultados daação (10631975). A participação desta instituição reforça o compromisso com os direitosfundamentais, a promoção da diversidade e da inclusão. Referida ação já contou com o apoio do Comitê de Equidade deGênero, Raça e Diversidade (Cegrad) e desta Corregedoria, como objetivo ofereceracesso simplificado ao processo de retificação de prenome e/ou gênero parapessoas trans, resultando na formalização de 51 solicitações. Conforme noticiadopelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), disponível no linkhttps://www.tjsc.jus.br/web/imprensa/-/forum-de-joinville-sedia-mutirao-para-viabilizar-modificacoes-no-registro-civil-de-pessoas-trans - o objetivo do evento foiplenamente alcançado. 3. À vista do esposado, cientifiquem-se os Cartórios de Registro Civil eTabelionato de Notas e Protesto do Estado de Santa Catarina acerca do programa"Me Chame Pelo Meu Nome"a ser realizado no dia 26 de junho de 2026 no espaçofísico do salão do Tribunal do Júri da Comarca da Capital, servindo o presentedecisum como ofício. Considerando a importância da ampla divulgação do enunciado Decisão 10796911 SEI 0063084-28.2026.8.24.0710 / pg. 3 disposto, determino a expedição de Circular, a ser encaminhada com cópia dadecisão aos senhores notários e registradores. Publiquem-se a presente decisão (10792877) no CadernoAdministrativo do Diário da Justiça Eletrônico, nos termos do art. 5º da Resolução TJn. 27/2021. À Divisão Administrativa para ciência e providências. Documento assinado eletronicamente por Rosane Portella Wolff, Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, em 17/06/2026, às 18:43, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10796911 e ocódigo CRC 060566A3. 0063084-28.2026.8.24.0710 10796911v6 Decisão 10796911 SEI 0063084-28.2026.8.24.0710 / pg. 4 Circular CGJ 354 (10796985) Decisão 10796911