Circular 355/2026

PDF 0013359-70.2026.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 355 DE 16 DE JUNHO DE 2026 FORO JUDICIAL. DIVULGAÇÃO DE CALENDÁRIO DEINSPEÇÕES GERAIS DE 2026. ALTERAÇÃO EANTECIPAÇÃO DAS DATAS DAS INSPEÇÕESORDINÁRIAS.. CRIAÇÃO DE ANEXO PARA INCLUSÃO DEINSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA EM UNIDADESE S P E C I A L I Z A D A S . Autos n. 0013359-70.2026.8.24.0710. Comunico aos Magistrados e às Magistradas, aos Chefes deCartório e aos Chefes de Secretaria, conforme planejamento de atuaçãodesta Corregedoria-Geral da Justiça, a republicação do calendário deinspeções gerais de 2026, com a alteração de datas das inspeções ordináriase a inserção de anexo com a identificação de unidades especializadas queserão inspecionadas de forma extraordinária e na modalidade presencial noano de 2026 (Anexos 1, 2 e 3). Por fim, cumpre esclarecer que, havendo necessidade ousobrevindo novas orientações do egrégio Tribunal de Justiça de SantaCatarina, o presente cronograma poderá ser alterado. Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado,Corregedor-Geral da Justiça, em 17/06/2026, às 15:45, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10797179 e ocódigo CRC 455DC55D. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 10797179v3 Circular CGJ 355 (10797179) SEI 0013359-70.2026.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0013359-70.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo do Foro JudicialAssunto: Processo Geral de Inspeções Judiciais de 2026. Alteração docalendário. Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de procedimento inaugurado para consolidar o calendário de inspeções judiciais a serem realizadas no ano de 2026.Após decisão de sua Excelência, foi publicada a Circular CGJ n. 53/2026, com o propósito de divulgar o calendário com as unidadesselecionadas e as respectivas modalidades (virtual ou presencial). No curso da execução do planejamento previamente aprovado,sobrevieram circunstâncias de ordem institucional e operacional quedemandam ajustes pontuais, tanto em relação às datas inicialmenteprevistas quanto à organização das inspeções programadas, mostrando-senecessária a readequação do calendário, a fim de compatibilizar as agendas,assegurar a adequada realização das atividades correicionais e proporcionara inclusão de novas unidades a serem inspecionadas. Para uma melhor sistematização, cada ponto será tratado deforma individual. 1. Alteração do calendário de inspeções ordinárias:Conforme o calendário inicialmente divulgado, estavam previstas para acontecer, entre os dias 25 a 27 de agosto do corrente ano,as inspeções presenciais nas seguintes unidades localizadas na Serracatarinense: 1ª Vara Criminal, 1ª Vara Cível e 1ª Vara da Família da comarcade Lages; 1ª e 2ª Varas da comarca de São Joaquim; e Vara Única dacomarca de Urubici. Todavia, em razão de relevantes compromissos institucionais deVossa Excelência e dos demais Juízes-Corregedores, que inviabilizam ocomparecimento nas referidas unidades nas datas previamente estipuladas,bem como diante da necessidade de adequação logística interna das equipesdesta Corregedoria-Geral da Justiça, propõe-se a reorganização docalendário divulgado na Circular CGJ n. 53/2026 com a antecipação Parecer 10764730 SEI 0013359-70.2026.8.24.0710 / pg. 2 das inspeções presenciais nas referidas unidades para os dias 11 a13 de agosto de 2026. 2. Das Unidades especializadas:Superada a necessidade de readequação pontual do calendário de inspeções ordinárias, passa-se à análise das unidades especializadas,cuja inclusão no planejamento correicional no presente exercício se mostraoportuno e conveniente em razão de diversos fatores, tais comocompetência diferenciada, início das atividades, avaliação da eficiênciainstitucional, dados estruturais e funcionais. Nesse sentido, com base no permisso legal previsto no art. 2º, II,do Provimento n. 9/2026, sugere-se a realização de inspeção extraordináriapresencial nas Varas Regionais de Garantias (VRG), nas Varas Regionais deFalências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais, na Vara Estadual deOrganizações Criminosas (VEOC), no CEJUSC Estadual e no Núcleo Estadualde Serviço de Juízes Leigos (NEJUL), pelos motivos a seguir indicados. 2.1 Varas Regionais de Garantias (VRG)O Juiz das Garantias, inovação legislativa criada com base na Lei n. 13.964/2019, nasceu com o objetivo de salvaguardar o sistema acusatóriono âmbito do devido processo penal e levar ao seu fiel cumprimento oprincípio da imparcialidade do julgador, imprimindo um recorte técnicojurídico entre as fases do inquérito policial e da ação penal. Como é cediço, a constitucionalidade do novel instituto jurídicofoi convalidada pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamentodas Ações Diretas de Inconstitucionalidades (ADI's) n. 6.298, n. 6.299, n.6.300 e 6.305. No âmbito do CNJ, por sua vez, o tema foi tratado naResolução n. 562/2024, que autorizou a institucionalização de três formas deatuação do Juiz das Garantias: a) especialização, por meio de Vara dasGarantias ou de Núcleo ou Central das Garantias; b) regionalização, queenvolverá duas ou mais comarcas ou subseções judiciárias; e c) substituiçãopré-definida entre juízos da mesma comarca ou subseção judiciária. Nessa linha propositiva, o Poder Judiciário do Estado de SantaCatarina, na vanguarda nacional, foi o primeiro tribunal a implementar o Juizdas Garantias em sua estrutura interna, adotanado o modelo deregionalização de unidades nominadas como Varas Regionais de Garantias. Aliás, vale registrar que o projeto foi germinado nestaCorregedoria-Geral da Justiça e logo ganhou o apoio integral e irrestrito daadministração do Poder Judiciário, culminando na instalação da primeira VaraRegional de Garantias na comarca de Rio do Sul em 14/12/2023 (ResoluçãoTJ n. 43/2023). Na sequência, de forma paulatina, foram sendo implementadasas Varas Regionais de Garantias das Comarcas de Balneário Camboriú(2/4/2024), Itajaí (28/5/2024), Capital (29/5/2024), Blumenau (20/6/2024),Joinville (11/7/2024), Lages (25/7/2024), Caçador (25/9/2024), Criciúma(29/10/2024), Chapecó (12/11/2024), São José (26/11/2024), Mafra(26/2/2025), Concórdia (23/4/2025), São Miguel do Oeste (13/5/2025) e Parecer 10764730 SEI 0013359-70.2026.8.24.0710 / pg. 3 Jaraguá do Sul (21/8/2025), totalizando ao final do ciclo em 16 VRG'sdistribuídas em todo o Estado de Santa Catarina. Nesse sentido, decorridos quase 3 anos após o início dasatividades das VRG's no primeiro grau de jurisdição, é chegado o momentode conferir a efetividade das atividades desenvolvidas e entender quaispontos merecem reflexão e qualificação do exercício da jurisdição criminal.O foco da inspeção extraordinária, portanto, é buscar elementos concretosda atuação das novas unidades para subsidiar futuros estudos, arranjos eajustes que sejam necessários para otimizar a prestação jurisdicional, alémde reforçar o apoio colaborativo e institucional das equipes técnicas destaCorregedoria-Geral de Justiça, as quais participaram ativamente nas etapasde conformação das VRG's (instituição, treinamento, padronização de fluxosprocessuais e auxílio direto no formato presencial). Ademais, a abrangência territorial das VRG's e a naturezasensível das matérias apreciadas, muitas delas urgentes (como a realizaçãodas audiências de custódia) e diretamente relacionadas a direitosfundamentais, recomendam o início do monitoramento das respectivasunidades, a fim de assegurar regularidade, celeridade e uniformidade naprestação jurisdicional nessas unidades. No presente exercício, portanto, sugere-se a criação decalendário próprio de inspeções extraordinárias presenciais com a eleiçãodas seguintes Varas Regionais de Garantias: VRG/Comarca Data VRG de Jaraguá do Sul 28 a 30 de julho de 2026 VRG de Lages 11 a 13 de agosto de 2026 VRG de Chapecó 29 de setembro a 1º de outubro de2026 VRG de Concórdia 29 de setembro a 1º de outubro de2026 VRG de Rio do Sul 13 a 16 de outubro de 2026 VRG de Blumenau 13 a 16 de outubro de 2026 VRG de Itajaí 13 a 16 de outubro de 2026 VRG de BalneárioCamboriú 13 a 16 de outubro de 2026 VRG de Criciúma 10 a 12 de novembro de 2026 VRG de Tubarão 10 a 12 de novembro de 2026 VRG de Joinville 24 a 26 de novembro de 2026 VRG da Capital 9 a 11 de dezembro de 2026 VRG de São José 9 a 11 de dezembro de 2026 Considerando a realização das inspeções extraordinárias Parecer 10764730 SEI 0013359-70.2026.8.24.0710 / pg. 4 presenciais nas indicadas VRG's, registra-se que a Vara Regional deGarantias da comarca de Rio do Sul, que se encontrava inicialmente previstapara ser inspecionada na modalidade virtual, passará a integrar o grupo deunidades a serem visitadas na modalidade presencial na data supracitada. Diante dos argumentos alhures alinhavados, e da importânciaestratégica das referidas unidades, propõe-se a publicação de calendáriopróprio para a realização de inspeções extraordinárias presenciais nas VarasRegionais de Garantias acima listadas ainda neste ano de 2026, com ainclusão das VRG's das comarcas de Caçador, Mafra e São Miguel do Oesteno calendário do ano de 2027. 2.2 Varas Regionais de Falências e RecuperaçõesJudiciais e Extrajudiciais O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na linha deaparelhamento e qualificação do primeiro grau de jurisdição, notadamentecom o foco voltado na especialização, padronização, unificação,regionalização e/ou estadualização de competências, criou as VarasRegionais de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais nascomarcas da Capital (25/5/2011), Concórdia (8/12/2022) e Jaraguá do Sul(4/12/2023). Nessa toada, em razão da complexidade técnica operacional doprocedimento e dos impactos econômicos advindos das decisões judiciais(sobretudo por lidar diretamente com os mecanismos da Lei n. 11.101/205),afigura-se adequado e pertinente o acompanhamento das unidadesespecializadas localizadas nas comarcas da Capital e de Concórdia pelaCorregedoria-Geral da Justiça, operando-se por meio da criação decalendário de inspeção presencial extraordinário, na linha do que propostoàs VRG's. Salienta-se, outrossim, que a Vara Regional de Falências eRecuperações Judiciais e Extrajudiciais da comarca de Jaraguá do Sul nãoterá o modal da inspeção modificado neste momento, permanecendo noformato virtual, uma vez que o processo correspectivo foi deflagrado pormeio da Portaria CGJ n. 81/2026 e autuado sob o número Sei! 0067012-84.2026.8.24.0710. Destarte, sugere-se a criação de calendário de inspeçõesextraordinárias presenciais com o objetivo de promover a análiseaprofundada das Varas Regionais de Falências e Recuperações Judiciais dascomarcas de Concórdia (29 de setembro a 1º de outubro) e da Capital (9 a11 de dezembro). 2.3 Vara Estadual de Organizações Criminosas da Capital(VEOC) A Lei n. 12.694/2012 inovou no ordenamento jurídico pátrio aoautorizar que o juiz responsável pelo processo criminal, nas demandas comenvolvimento de organizações criminosas, promovesse a instauração eformação de colegiado para prática de atos decisórios em determinadosprocessos criminais. A medida implementada tinha como finalidade Parecer 10764730 SEI 0013359-70.2026.8.24.0710 / pg. 5 https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&acao_origem=procedimento_controlar&acao_retorno=procedimento_controlar&id_procedimento=11290852&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001127&infra_hash=cadae20c7eeb55258f3b765c3a53a87c545967aad0a865cc3ff12334c6144f30 resguardar a segurança e a integridade física dos magistrados julgadores.Pautado nessa compreensão, o legislativo alterou o citado diploma normativo no ano de 2019 por meio da Lei n. 13.964/2019, parafacultar aos Tribunais de Justiça e aos Tribunais Regionais Federais ainstalação, mediante resolução, de varas criminais colegiadas com acompetência para o processamento e o julgamento dos crimes praticadospor organizações criminosas armadas ou que tenha armas à disposição, pelodelito previsto no art. 288-A do Código Penal (constituição de milícia privada)e demais infrações conexas. Seguindo nessa linha, novamente a partir da iniciativa destaCorregedoria-Geral da Justiça, o Poder Judiciário do Estado de Santa Catarinaeditou a Resolução n. 7/2025, que transformou a Vara Criminal da RegiãoMetropolitana de Florianópolis em Vara Estadual de OrganizaçõesCriminosas, a qual foi formalmente instalada em 30/6/2025. O modeloadotado pelo PJSC consistiu na criação de 5 juízos distintos que podem atuarde forma conjunta ou individualizada, a depender da necessidade e do casoconcreto, inclusive com regulamentação específica quanto à observância dojuiz das garantias. Para a execução das decisões judiciais, os juízos contamcom o apoio de estrutura cartorária própria. A configuração, a criação dosfluxos processuais e a capacitação técnica dos servidores contaram com aparticipação efetiva dos servidores da Corregedoria-Geral da Justiça. Além disso, impende ressaltar que o Conselho Nacional deJustiça, instado a se posicionar sobre a legalidade do modelo implementadopelo PJSC, decidiu recentemente pela convalidação dos termos da VEOC noPCA n. 0005106-93.2025.2.00.0000 (julgamento realizado em 26/5/2026). Nesse contexto, decorrido quase 1 ano do efetivofuncionamento da VEOC, e agora com a chancela definitiva do CNJ, entende-se como prudencial a inclusão da unidade no calendário extraordinário deinspeções presenciais ainda neste ano de 2026, para, na linha do queproposto às VRG's, promover o acompanhamento inicial de sua estrutura eorganização, especialmente para avaliar os resultados obtidos, asdificuldades enfrentadas no cotidiano forense e identificar suaspeculiaridades operacionais, o que poderá servir de cabedal para futuraevolução do modelo atual ou a implementação de novas ferramentas emelhorias na gestão desta importante unidade judicial, que possui atuaçãocom abrangência estadual. Sugere-se, assim, a inclusão, no planejamento de inspeçõesextraordinárias presenciais, da Vara Estadual de Organizações Criminosassituada na comarca da Capital na data de 9 a 11 de dezembro de 2026. 2.4 CEJUSC Estadual Catarinense e Núcleo Estadual deServiço de Juízes Leigos (Nejul) Preambularmente, afirma-se que a busca pela resoluçãopacífica dos conflitos sociais possui importância ímpar na formulação daspolíticas públicas e, ao lado da decisão tomada com base no monopólio doEstado-Juiz, representa um importante instrumento de garantia dos direitos Parecer 10764730 SEI 0013359-70.2026.8.24.0710 / pg. 6 fundamentais.Nessa perspectiva, aliás, foi dado início ao movimento de criação do microssistema dos Juizados Especiais, que se iniciou com a ediçãoda Lei n. 9.099/1995, com a sua aplicação no âmbito das ações de baixovalor e dos crimes de menor potencial ofensivo, sempre perseguindo aconciliação ou a transação como objetivos principais; na sequência,promoveu-se a sua ampliação aos casos apurados na seara da JustiçaFederal (Lei n. 10.259/2001) e nas demandas propostas contra a FazendaPública (Lei n. 12.153/2009). Seguindo nesse pensamento, o Código de Processo Civil de2015 normatizou expressamente a conciliação ou mediação como faseprópria do procedimento judicial (CPC, art. 334), alinhando-se ao objetivomaior pela pacificação social pelos meios não adversariais de resolução deconflito, também conhecido como Justiça Multiportas. Com efeito, como cada método possui suas formalidades einstrumentos próprios de aproximação das partes, cada vez mais foi setornando necessária a qualificação de material humano e a criação deespaços apropriados para o fomento da conciliação e mediação. Dentre as diversas políticas públicas instituídas pelo PoderJudiciário do Estado de Santa Catarina, podem ser citadas a formação decorpo técnico próprio com conciliadores e juízes leigos (estes previamenteaprovados em processo seletivo) e remunerados pelo trabalho exercido, bemcomo de inúmeros cursos de capacitação dirigidos pela Academia Judicial,sempre incentivando seus servidores a se tornarem facilitadores daconciliação e mediação. Além disso, o Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina,primando pela pacificação social dos conflitos e sempre privilegiando aceleridade e a eficiência processuais, criou os Centros Judiciários de Soluçãode Conflitos e Cidadania (CEJUSCs) cuja competência está voltada à"realização das sessões e audiências de conciliação e de mediação a cargode conciliadores e mediadores, bem como o atendimento e a orientação aoscidadãos", conforme mencionado na página própria existente no Portal dainternet do TJSC. Os CEJUSC's, portanto, nasceram com a finalidade de propiciarespaço adequado para a realização das conciliações e das mediações.Atualmente, 38 unidades estão em funcionamento no Estado de SantaCatarina, entre as quais se destaca o Centro Judiciário de Solução deConflitos e Cidadania Estadual Catarinense (CEC), instalado na UniversidadeFederal do Estado de Santa Catarina (UFSC). A proposta do CEC é servir de apoio técnico operacional àsvaras judiciais de primeiro grau e também ao segundo grau de jurisdição,promovendo a realização e o "atendimento de demandas pré-processuais,processuais em qualquer fase e grau de jurisdição e de cidadania, mediantea aplicação de métodos consensuais de solução de conflitos nas unidadesjudiciárias (varas, juizados, Cejusc locais, casas da cidadania, serviços de Parecer 10764730 SEI 0013359-70.2026.8.24.0710 / pg. 7 https://www.tjsc.jus.br/web/conciliacao-e-mediacao/cejusc mediação familiar, etc.) instaladas nas comarcas", como informado napágina do CEC junto ao website do TJSC. De forma complementar, o PJSC editou a Resolução GP n.71/2024, que instituiu o Núcleo Estadual de Serviço de Juízes Leigos (Nejul),com a finalidade de "reunir e orientar a atividade dos juízes leigos de modo apadronizar, incrementar e especializar o atendimento processual de apoio,com maior efetividade à atividade judicante", nos termos do disposto no art.1º do citado normativo. Como se depreende das respectivas funções, o CEC estádevidamente aparelhado para assumir o protagonismo das audiências deconciliação e mediação, enquanto o Nejul está voltado ao julgamento dasações de menor complexidade de atribuição dos juízes leigos em todo oJudiciário catarinense. Isso significa concluir que, embora o CEC e o Nejulnão possam ser formalmente considerados uma vara judicial, uma vez quedestituídos de competência própria, quadro de servidores e estrutura física,eles representam uma longa manus das unidades judicias, prestando umimportante trabalho na promoção dos métodos não adversariais deresolução de conflito e, nessa perspectiva, contribuindo diretamente com osindicadores estatísticos de eficiência, produtividade e resolutibilidade dasunidades atendidas pelos mencionados setores de serviço. Impende registrar, ademais, que tanto o CEC quanto o Nejulestão sob a coordenação do eminente Magistrado André Alexandre Happke. Diante desta complexa operação (seleção de processos,transferência de lotação, designação de audiência, cumprimento, realizaçãoda solenidade e julgamento), é importante que a Corregedoria-Geral daJustiça, por meio deste Núcleo, exerça sua função de fiscalização, orientaçãoe depuração dos dados e dos resultados obtidos no transcorrer dos trabalhosdesempenhados pelo CEC e o Nejul. Isso porque, com a consolidação dos indicadores supracitados,será plenamente possível mapear todo o fluxo operacional desempenhadopelo CEC e o Nejul e construir uma base sólida das suas informações, aponto de viabilizar o aprofundamento técnico acerca das correspondentesatuações e, por conseguinte, compreender com maior clareza a forçamáxima de absorção destes importantes setores. Paralelamente, a atuaçãodeste Núcleo junto ao CEC e ao Nejul poderá servir para identificar asdificuldades enfrentadas na realização dos atos processuais e revelar, deforma concreta, quais são as medidas necessárias para qualificar ainda maisessa primordial ferramenta à disposição das unidades judiciais de primeiro esegundo graus de jurisdição. Diante do alinhavado, propõe-se a realização de inspeçãoextraordinária presencial perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitose Cidadania Estadual (CEC) e no Núcleo Estadual de Serviço de Juízes Leigos(Nejul), a ser executada entre os dias 9 a 11 de dezembro deste ano. Ante o exposto, opina-se:a) pela republicação do calendário de inspeções ordinárias com Parecer 10764730 SEI 0013359-70.2026.8.24.0710 / pg. 8 https://www.tjsc.jus.br/web/conciliacao-e-mediacao/cejusc-virtual https://busca.tjsc.jus.br/buscatextual/integra.do?cdSistema=1&cdDocumento=185915&cdCategoria=1&q=nejul&frase=&excluir=&qualquer=&prox1=&prox2=&proxc= a exclusão da Vara Regional de Garantias da comarca de Rio do Sul damodalidade virtual e a antecipação, para os dias 11 a 13 de agosto de 2026,da realização das inspeções presenciais na 1ª Vara Criminal, 1ª Vara Cível e1ª Vara da Família da comarca de Lages; nas 1ª e 2ª Varas da comarca deSão Joaquim; e na Vara Única da comarca de Urubici; e b) pela publicação e inclusão, em quadro próprio, das unidadesabaixo descritas no Calendário de Inspeções Judiciais do ano de 2026,devendo-se ser posicionadas como "Anexo 3 - Inspeções PresenciaisExtraordinárias": ANEXO 3 INSPEÇÕES PRESENCIAIS EXTRAORDINÁRIAS DE 2026COMARCA UNIDADE DATA Jaraguá do Sul Vara Regional de Garantias 28 a 30 dejulho Lages Vara Regional de Garantias 11 a 13 deagosto Chapecó Vara Regional de Garantias29 de setembro a 1ºde outubroConcórdia Vara Regional de GarantiasVara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e ExtrajudiciaisBalneário Camboriú Vara Regional de Garantias 13 a 16 deoutubro Blumenau Vara Regional de GarantiasItajaí Vara Regional de Garantias Rio do Sul Vara Regional de Garantias Joinville Vara Regional de Garantias 24 a 26 denovembro Criciúma Vara Regional de Garantias 10 a 12 denovembroTubarão Vara Regional de Garantias Capital Centro Judiciário de Solução de Conflitos e CidadaniaEstadual (CEC) 9 a 11 dedezembro Núcleo Estadual de Serviço de Juízes Leigos (Nejul)Vara Regional de Garantias Vara Estadual de Organizações CriminosasVara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e ExtrajudiciaisSão José Vara Regional de Garantias Por fim, opina-se ainda pela divulgação do Calendário de Inspeções Judiciais do ano de 2026 por meio da emissão de circular.É o parecer que se submete à elevada consideração de Vossa Excelência. Juiz-Corregedor Marlon Negri. Parecer 10764730 SEI 0013359-70.2026.8.24.0710 / pg. 9 Corregedoria-Geral da Justiça - Núcleo do Foro Judicial Documento assinado eletronicamente por Marlon Negri, Juiz-Corregedor, em16/06/2026, às 18:09, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10764730 e ocódigo CRC 053A1C40. 0013359-70.2026.8.24.0710 10764730v73 Parecer 10764730 SEI 0013359-70.2026.8.24.0710 / pg. 10 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0013359-70.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo do Foro JudicialAssunto: Processo Geral de Inspeções Judiciais de 2026. Alteração docalendário. Trata-se de procedimento inaugurado com a finalidade de consolidar o calendário de inspeções judiciais a serem realizadas no ano de2026. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Marlon Negri (Núcleo do Foro Judicial - doc. n. 10764730). 2. Por conseguinte, determino a reorganização do calendárioinicial divulgado pela Circular CGJ n. 53/2026, para que passe a contemplaras seguintes alterações: a) excluir a Vara Regional de Garantias da comarca de Rio doSul da modalidade virtual; b) antecipar, para os dias 11 a 13 de agosto de 2026, arealização das inspeções presenciais na 1ª Vara Criminal, 1ª Vara Cível e 1ªVara da Família da comarca de Lages; nas 1ª e 2ª Varas da comarca de SãoJoaquim; e na Vara Única da comarca de Urubici; c) incluir, em quadro próprio e na modalidade presencial, noCalendário de Inspeções Judiciais do ano de 2026, as unidades abaixodescritas, identificando-as como "Anexo 3 - Inspeções PresenciaisExtraordinárias": ANEXO 3 INSPEÇÕES PRESENCIAIS EXTRAORDINÁRIAS DE 2026COMARCA UNIDADE DATA Jaraguá do Sul Vara Regional de Garantias 28 a 30 dejulho Lages Vara Regional de Garantias 11 a 13 deagosto Chapecó Vara Regional de Garantias 29 desetembro a 1º de outubroConcórdia Vara Regional de Garantias Decisão 10764815 SEI 0013359-70.2026.8.24.0710 / pg. 11 Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciaise Extrajudiciais Balneário Camboriú Vara Regional de Garantias13 a 16 de outubroBlumenau Vara Regional de Garantias Itajaí Vara Regional de GarantiasRio do Sul Vara Regional de Garantias Joinville Vara Regional de Garantias 24 a 26 denovembro Criciúma Vara Regional de Garantias 10 a 12 denovembroTubarão Vara Regional de Garantias Capital Centro Judiciário de Solução de Conflitos e CidadaniaEstadual (CEC) 9 a 11 dedezembro Núcleo Estadual de Serviço de Juízes Leigos (Nejul)Vara Regional de Garantias Vara Estadual de Organizações CriminosasVara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e ExtrajudiciaisSão José Vara Regional de Garantias 3. Promova-se a republicação do calendário de inspeções judiciais para o ano de 2026, mediante o envio desta decisão (doc.n. 10764815) e da informação denominada Calendário de Inspeções Virtuais,Presenciais e Extraordinárias (doc. n. 10764852) ao Diário da JustiçaEletrônico e ao site da transparência desta Corregedoria-Geral da Justiça. 4. Após, expeça-se circular destinada à divulgação do novocalendário às unidades judiciais de primeiro grau de jurisdição, para ciênciae conhecimento. 5. Cumprido o item precedente, retornem os autos ao Núcleodo Foro Judicial. Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado,Corregedor-Geral da Justiça, em 17/06/2026, às 15:38, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10764815 e ocódigo CRC B794E0B6. 0013359-70.2026.8.24.0710 10764815v13 Decisão 10764815 SEI 0013359-70.2026.8.24.0710 / pg. 12 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CALENDÁRIO DE INSPEÇÕES JUDICIAIS DE 2026 ANEXO 1INSPEÇÕES PRESENCIAIS DE 2026 Barra Velha 1ª Vara 24 de fevereiro2ª Vara Laguna1ª Vara Cível 24 a 26 demarço 2ª Vara CívelVara Criminal Tubarão2ª Vara Cível3ª Vara Cível Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica Itapema 1ª Vara Cível 26 a 28 demaio 2ª Vara CívelVara Criminal Juizado Especial Cível, Criminal e da FazendaPública Itajaí 1ª Vara Cível4ª Vara Cível Criciúma 2ª Vara Cível 23 a 25 dejunho 3ª Vara CívelJuizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a MulherVara da Infância e Juventude e Anexos Forquilhinha Vara ÚnicaOrleans 1ª Vara Jaraguá do Sul 1ª Vara Criminal 28 a 30 dejulho (1) 2ª Vara CriminalVara da Família Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho eRegistros Públicos Guaramirim 1ª Vara Cível2ª Vara Cível Timbó 2ª Vara CívelUrubici Vara Única 11 a 13 deagosto (2) São Joaquim 1ª Vara2ª Vara Lages1ª Vara Criminal 1ª Vara CívelVara da Família 2ª Vara Cível Informação Calendário 2026 (10764852) SEI 0013359-70.2026.8.24.0710 / pg. 13 Xanxerê Vara Criminal29 de setembroa 1º de outubroXaxim 1ª Vara 2ª Vara Chapecó 3ª Vara Cível4ª Vara Cível Palhoça 1ª Vara Cível 27 e 29 deoutubro 2ª Vara Cível1ª Vara Criminal2ª Vara Criminal Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho eRegistros Públicos Vara da FamíliaGaruva Vara Única 24 a 26 denovembroJoinville 5ª Vara Cível7ª Vara Cível 1º Juizado Especial CívelJuizado Especial Criminal e Anexos Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra aMulher e Crimes contra a Criança e o Adolescente ANEXO 2INSPEÇÕES VIRTUAIS DE 2026 Joinville2ª Vara Cível 14 de abril 3ª Vara Cível6ª Vara Cível São José 4ª Vara CívelCriciúma 1ª Vara CívelGaspar 1ª Vara Cível Rio do Sul 1ª Vara CívelXanxerê 1ª Vara Cível Joinville 2º Juizado Especial Cível 28 de abril (1) 3º Juizado Especial CívelCapital - Continente Juizado Especial Cível Lages Juizado Especial CívelPalhoça Juizado Especial Cível Pomerode 1ª Vara2ª Vara Timbó 1ª Vara CívelVara Criminal Indaial 2ª Vara Cível Joinville1ª Vara da Família2ª Vara da Família3ª Vara da Família Tubarão Vara da Fazenda Pública, Executivos Fiscais, Acid. doTrabalho e Registros Públicos Balneário Camboriú Vara da Fazenda Pública Informação Calendário 2026 (10764852) SEI 0013359-70.2026.8.24.0710 / pg. 14 Rio do Sul Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho eRegistros Públicos 12 de maio Jaraguá do Sul Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial eExtrajudicial Capital Vara de Execução Fiscal Estadual Capital Vara de Execuções contra a Fazenda Pública ePrecatórios Caçador Vara da Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos eSucessões 26 de maio Xanxerê Vara da Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos eSucessões Rio do Sul Vara da Família, Órfãos, Sucessões e Infância eJuventude Blumenau Vara da Infância e JuventudeJoinville Vara da Infância e JuventudeLages Vara da Infância e Juventude e AnexosLages 2ª Vara Criminal 9 de junhoSão José 2ª Vara CriminalTubarão 1ª Vara Criminal Rio do Sul Juizado Especial Cível e CriminalBalneário Piçarras 1ª Vara 23 de junho Fraiburgo 1ª VaraMaravilha 1ª Vara São João Batista 1ª VaraSombrio 1ª Vara Trombudo Central 1ª VaraAraranguá 3ª Vara Cível Balneário Piçarras 2ª Vara 14 de julho Ibirama 2ª VaraJaguaruna 2ª VaraMaravilha 2ª Vara São João Batista 2ª VaraSombrio 2ª VaraModelo Vara Única 28 de julhoMondaí Vara ÚnicaMeleiro Vara Única Otacílio Costa Vara ÚnicaGaropaba Vara Única 11 de agostoItaiópolis Vara ÚnicaItapiranga Vara Única Lebon Régis Vara Única Capital Vara de Execuções Penais 25 de agostoCriciúma Vara de Execuções Penais Itajaí Vara de Execuções PenaisCuritibanos Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa São José Vara Regional de Execuções PenaisJoaçaba Vara CriminalMafra Vara Criminal Informação Calendário 2026 (10764852) SEI 0013359-70.2026.8.24.0710 / pg. 15 Caçador Vara Criminal 8 de setembroRio do Sul Vara Criminal São Francisco do Sul Vara CriminalSão Miguel do Oeste Vara Criminal Palmitos Vara Única 29 desetembro Papanduva Vara ÚnicaPonte Serrada Vara Única Presidente Getúlio Vara ÚnicaSanta Rosa do Sul Vara ÚnicaSão José do Cedro Vara Única São Lourenço do Oeste Vara ÚnicaSeara Vara Única Tangará Vara ÚnicaTurvo Vara Única Joaçaba 1ª Vara Cível 13 de outubro2ª Vara CívelBraço do Norte 2ª Vara Cível Mafra 2ª Vara CívelNavegantes 2ª Vara Cível 27 de outubroSão Francisco do Sul 2ª Vara CívelConcórdia 2ª Vara Cível Tijucas 2ª Vara CívelIçara 1ª Vara Cível 10 denovembro Mafra 1ª Vara CívelNavegantes 1ª Vara Cível São Francisco do Sul 1ª Vara CívelTijucas 1ª Vara Cível ANEXO 3INSPEÇÕES PRESENCIAIS EXTRAORDINÁRIAS DE 2026 (2) Jaraguá do Sul Vara Regional de Garantias 28 a 30 dejulho Lages Vara Regional de Garantias 11 a 13 deagosto Chapecó Vara Regional de Garantias29 de setembro a 1ºde outubroConcórdia Vara Regional de GarantiasVara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e ExtrajudiciaisBalneário Camboriú Vara Regional de Garantias 13 a 16 deoutubro Blumenau Vara Regional de GarantiasItajaí Vara Regional de Garantias Rio do Sul Vara Regional de Garantias Joinville Vara Regional de Garantias 24 a 26 denovembro Criciúma Vara Regional de Garantias 10 a 12 denovembroTubarão Vara Regional de Garantias Informação Calendário 2026 (10764852) SEI 0013359-70.2026.8.24.0710 / pg. 16 Capital Centro Judiciário de Solução de Conflitos e CidadaniaEstadual (CEC) 9 a 11 dedezembro Núcleo Estadual de Serviço de Juízes Leigos (Nejul)Vara Regional de Garantias Vara Estadual de Organizações CriminosasVara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e ExtrajudiciaisSão José Vara Regional de Garantias (1) Calendário alterado por meio da decisão 10538881.(2) Calendário alterado por meio da decisão 10764815. Documento assinado eletronicamente por Marcos Aurelio Mittersteiner,Coordenador de Núcleo da Corregedoria-Geral da Justiça, em 16/06/2026,às 19:03, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10764852 e ocódigo CRC 4A98BC39. 0013359-70.2026.8.24.0710 10764852v11 Informação Calendário 2026 (10764852) SEI 0013359-70.2026.8.24.0710 / pg. 17 Circular CGJ 355 (10797179) Parecer 10764730 Decisão 10764815 Informação Calendário 2026 (10764852)