TipoProvimentoNúmero23/2026Data do ato09/06/2026Disponibilizado no SABER23/06/2026Norma afetadaProvimento CGJ n. 16, de 04 de maio de 2026FonteAPIColetado em23/06/2026 23:00Origem da data
texto do ato
Ementa
PROVIMENTO n. 23 DE 09 DE junho DE 2026: Altera o Provimento CGJ n. 16, de 04 de maio de 2026.
Classificação por IA
Provimento que altera disposições administrativas do Provimento CGJ n. 16/2026, ajustando regras de distribuição de processos e acúmulo de funções de magistrados no âmbito do TJSC.
TEMAS
codigo normasprovimento cgj
Motivo da relevância: Trata-se de ato normativo de caráter administrativo-organizacional do Poder Judiciário, sem impacto direto em procedimentos extrajudiciais ou na operacionalidade dos cartórios. As alterações referem-se exclusivamente à atuação de magistrados e estrutura interna do TJSC.
TRECHOS-CHAVE
A alteração de que trata o inciso I do caput deste artigo não desonera o magistrado das obrigações relativas aos processos já distribuídos
juiz convocado para atuar em tribunal superior, no Conselho Nacional de Justiça ou no Conselho Nacional do Ministério Público
As disposições deste artigo poderão ser flexibilizadas em relação às Divisões de Tramitação Remota mediante decisão do Núcleo de Apoio ao Primeiro Grau
Microsoft Word - autos_0067864-11.2026_Provimento_23.rtf
ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
PROVIMENTO N. 23 DE 09 DE JUNHO DE 2026
Altera o Provimento CGJ n. 16, de 04 de maio de2026.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, no uso desuas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no art. 14 e no art. 17da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 8 de 30 de abril de 2026; e o previsto noProcesso Administrativo n. 0067864-11.2026.8.24.0710:
RESOLVE:
Art. 1º O § 2º do art. 3º do Provimento CGJ n. 16, de 04 demaio de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º .............................................................
§ 2º A alteração de que trata o inciso I do caput deste artigo não desonera omagistrado das obrigações relativas aos processos já distribuídos, produzindo efeitosapenas após decisão do Núcleo de Apoio ao Primeiro Grau da Corregedoria-Geral daJustiça.
.....................................".
Art. 2º Fica acrescido o inciso VII ao art. 4º do ProvimentoCGJ n. 16, de 04 de maio de 2026, com a seguinte redação:
"Art. 4º............................................................VII - juiz convocado para atuar em tribunal superior, no Conselho Nacional de
Justiça ou no Conselho Nacional do Ministério Público."
Art. 3º O inciso II do art. 10 do Provimento CGJ n. 16, de04 de maio de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 10........................................................
II - exercício de outras modalidades de cumulação de jurisdição diversas da Rede deCooperação de Magistrados reconhecidas e remuneradas pela Coordenadoria deMagistrados nos termos do art. 9º da Resolução Conjunta CNJ/CNMP n. 14 de 07 deabril de 2026."
Art. 4º O inciso III do parágrafo único do art. 10 doProvimento CGJ n. 16, de 04 de maio de 2026, passa a vigorar com aseguinte redação:
"Art. 10........................................................
III - juiz coordenador-adjunto e juiz cooperador técnico da Coordenadoria Estadualda Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familia;
Art. 5º Fica acrescido o inciso VIII ao parágrafo único doart. 10 do Provimento CGJ n. 16, de 04 de maio de 2026, com a seguinteredação:
"Art. 10........................................................
VIII - juiz presidente da Comissão de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral,ao Assédio Sexual e a todas as formas de discriminação de Primeiro Grau, previstono art. 16, inciso II, alínea “a”, da Resolução TJ n. 04 de 5 de maio de 2021.
Art. 6º Fica acrescido o § 4º ao art. 17 do Provimento CGJn. 16, de 04 de maio de 2026, com a seguinte redação:
"Art. 17...............................................
§ 4º As disposições deste artigo poderão ser flexibilizadas em relação às Divisões deTramitação Remota mediante decisão do Núcleo de Apoio ao Primeiro Grau".
Art. 7º Este provimento entra em vigor na data da suapublicação.
Desembargador Dinart Francisco Machado
Corregedor-Geral da Justiça
