Provimento CGJ-SC 23/2026 Administrativa TJSC

Microsoft Word - autos_0067864-11.2026_Provimento_23.rtf ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PROVIMENTO N. 23 DE 09 DE JUNHO DE 2026 Altera o Provimento CGJ n. 16, de 04 de maio de2026. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, no uso desuas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no art. 14 e no art. 17da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 8 de 30 de abril de 2026; e o previsto noProcesso Administrativo n. 0067864-11.2026.8.24.0710: RESOLVE: Art. 1º O § 2º do art. 3º do Provimento CGJ n. 16, de 04 demaio de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º ............................................................. § 2º A alteração de que trata o inciso I do caput deste artigo não desonera omagistrado das obrigações relativas aos processos já distribuídos, produzindo efeitosapenas após decisão do Núcleo de Apoio ao Primeiro Grau da Corregedoria-Geral daJustiça. .....................................". Art. 2º Fica acrescido o inciso VII ao art. 4º do ProvimentoCGJ n. 16, de 04 de maio de 2026, com a seguinte redação: "Art. 4º............................................................VII - juiz convocado para atuar em tribunal superior, no Conselho Nacional de Justiça ou no Conselho Nacional do Ministério Público." Art. 3º O inciso II do art. 10 do Provimento CGJ n. 16, de04 de maio de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 10........................................................ II - exercício de outras modalidades de cumulação de jurisdição diversas da Rede deCooperação de Magistrados reconhecidas e remuneradas pela Coordenadoria deMagistrados nos termos do art. 9º da Resolução Conjunta CNJ/CNMP n. 14 de 07 deabril de 2026." Art. 4º O inciso III do parágrafo único do art. 10 doProvimento CGJ n. 16, de 04 de maio de 2026, passa a vigorar com aseguinte redação: "Art. 10........................................................ III - juiz coordenador-adjunto e juiz cooperador técnico da Coordenadoria Estadualda Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familia; Art. 5º Fica acrescido o inciso VIII ao parágrafo único doart. 10 do Provimento CGJ n. 16, de 04 de maio de 2026, com a seguinteredação: "Art. 10........................................................ VIII - juiz presidente da Comissão de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral,ao Assédio Sexual e a todas as formas de discriminação de Primeiro Grau, previstono art. 16, inciso II, alínea “a”, da Resolução TJ n. 04 de 5 de maio de 2021. Art. 6º Fica acrescido o § 4º ao art. 17 do Provimento CGJn. 16, de 04 de maio de 2026, com a seguinte redação: "Art. 17............................................... § 4º As disposições deste artigo poderão ser flexibilizadas em relação às Divisões deTramitação Remota mediante decisão do Núcleo de Apoio ao Primeiro Grau". Art. 7º Este provimento entra em vigor na data da suapublicação. Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça