Circular 299/2022

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 299 DE 07 DE OUTUBRO DE 2022 FORO JUDICIAL. ARQUIVAMENTO DE PROCESSOS. EMISSÃO DE CERTIDÃO. REQUISITO OBRIGATÓRIO. O arquivamento de processos judiciais deve observar o contido no art. 327 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, sob pena de devolução dos autos para cumprimento. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0040248-03.2022.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeiro grau acerca da necessidade de observância ao art. 327 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça antes de promover o arquivamento de processos judiciais, nos termos dos documentos, do parecer e da decisão que acompanham esta circular. Atenciosamente, Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , Corregedor-Geral da Justiça , em 14/10/2022, às 09:33, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6670125 e o código CRC 31D3529D . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 0040248-03.2022.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0040248-03.2022.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação Interna - DDI 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se Circular, nos termos sugeridos. 3. Cientifique-se a Diretoria de Documentação e Informações sobre as diligências adotadas, para que promova a devolução das caixas às unidades judiciais. 4. Após, arquivem-se. Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , Corregedor-Geral da Justiça , em 14/10/2022, às 09:33, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6670109 e o código CRC B4E26D6E . 0040248-03.2022.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0040248-03.2022.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação Interna - DDI Excelentíssima Sra. Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Cuidam os autos de informação encaminhada pela Diretoria de Documentação e Informações em que noticia a ocorrência de envio de processos físicos ao arquivo central sem a devida certidão de arquivamento. Sobre o tema trazido pela referida Diretoria, cabe dizer que se trata de tema sensível, de observância obrigatória, a ser realizado antes do arquivamento definitivo de processos judiciais. A Resolução TJ n. 30/2014 estabelece em seu art. 3º, que: Art. 3º O arquivamento definitivo de processos judiciais das comarcas e do Tribunal de Justiça, observados os critérios estabelecidos no artigo 2º desta resolução, para fins de gestão documental, será precedido da lavratura e subsequente juntada ao feito de certidão do Chefe de Cartório ou dos Chefes das Divisões de Cumprimento de Acórdãos e Processamento de Incidentes (DCAPI) e de Recursos aos Tribunais Superiores (DRTS), vinculadas à Diretoria de Recursos e Incidentes (DRI), respectivamente, na qual deverá constar as seguintes informações: I - existência de sentença de extinção, decisão terminativa ou acórdão transitado em julgado, e de ordem judicial para o arquivamento definitivo; II - inexistência de petições/documentos pendentes de juntada; III - inexistência de depósitos judiciais, requisição de precatório ou pagamento de obrigações de pequeno valor pendentes de pagamento; IV - inexistência de bens apreendidos ou acautelados em depósitos iniciais pendentes de destinação; e V - inexistência de penhora/hipoteca e de depósito incidente sobre móveis e imóveis pendentes de levantamento. E o nosso Código de Normas igualmente reforça, em seu art. 327: Art. 327. Antes do arquivamento, o chefe de cartório deverá conferir e certificar: I – a existência de sentença de extinção, decisão terminativa ou acórdão transitado em julgado, e de ordem judicial para o arquivamento definitivo; II – a inexistência de petições/documentos pendentes de juntada; III – a inexistência de depósitos judiciais, requisição de precatório ou pagamento de obrigações de pequeno valor pendentes de pagamento;  IV – a inexistência de bens apreendidos ou acautelados em depósitos iniciais pendentes de destinação; e V – a inexistência de penhora/hipoteca e de depósito incidente sobre móveis e imóveis pendentes de levantamento.  Parágrafo único. Nas hipóteses previstas neste artigo, os autos deverão ser conclusos à autoridade judiciária. Em que pese as dificuldades de emissão do documento nos processos físicos, ante o desligamento do SAJ5, cumpre afirmar que isso não pode impedir o seu cumprimento por outro meio, com o uso de um editor de texto. Como estamos tratando de processos físicos, a certidão deve ser impressa, assinada fisicamente e juntada nos autos, antes da remessa. Em que pese o enorme retrabalho a ser realizado pelas unidades de 1º grau, trata-se de disposição vigente prevista em normativo interno. Desta forma, mesmo reconhecendo o volume que tal trabalho irá gerar, não vislumbro outra alternativa que não seja a devolução dos autos às unidades judiciais respectivas, para que cumpram o determinado nos mencionados normativos e promovam a juntada da certidão ao final. Por fim, opino pela remessa de Circular ao primeiro grau, a fim de que se preparem para o retorno das caixas e promovam as diligências necessárias ao cumprimento e nova remessa ao arquivo central. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTES Juiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes , Juiz-Corregedor , em 11/10/2022, às 14:17, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6665836 e o código CRC 403DD6ED . 0040248-03.2022.8.24.0710