Circular 152/2022

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 152 DE 03 DE JUNHO DE 2022 FORO EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO CN/CNJ N. 88/2019. INFORMAÇÃO AO CORREGEDOR-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL A RESPEITO DA INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÕES DE OPERAÇÃO OU PROPOSTA SUSPEITA PASSÍVEL DE COMUNICAÇÃO AO COAF (ART. 17, CAPUT ). PERÍODO DE REFERÊNCIA: 1º DE JANEIRO A 30 DE JUNHO DE 2022. MELHORIAS NO SISTEMA DE CADASTRO DO EXTRAJUDICIAL (SCE) EM COMPASSO DE ESPERA. NECESSIDADE DE ARQUIVAMENTO DE EVENTUAIS DECLARAÇÕES, A SEREM PRESTADAS NA FORMA DIVULGADA PELA CIRCULAR CGJ N. 212/2020. IMPLEMENTAÇÃO DE FERRAMENTA DE CONTROLE INTERNO QUE PERMITA O RÁPIDO LEVANTAMENTO DE INFORMAÇÕES. Senhores Juízes Diretores do Foro e Senhoras Juízas Diretoras do Foro, Senhores Juízes e Senhoras Juízas com competência em registros públicos, Senhores Notários e Senhoras Notárias, Senhores Registradores e Senhoras Registradoras, Comunico os termos da decisão e do parecer por ela acolhido, proferida nos autos virtuais n. 0022085-72.2022.8.24.0710, cujo teor estabelece, com relação ao primeiro semestre de 2022, orientação a respeito do cumprimento do comando estampado no caput do art. 17 do Provimento CN/CNJ n. 88/2019, que trata do dever de informação ao Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial na hipótese de não se verificarem, na serventia e no período de referência, situações de operação ou proposta suspeita passível de comunicação ao Coaf. Documento assinado eletronicamente por Rubens Schulz , DESEMBARGADOR , em 06/06/2022, às 12:18, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6358890 e o código CRC 923A99F4 . ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO DECISÃO Processo n. 0022085-72.2022.8.24.0710 Unidade: Gabinete do Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial Assunto: Provimento CN/CNJ n. 88/2019 - informação de inexistência, na serventia e no período de referência, de situações de operação ou proposta suspeita passível de comunicação ao Coaf - 1º semestre de 2022 Trata-se de manifestação do Núcleo IV (Extrajudicial) a respeito das providências necessárias para o controle das informações de inexistência de comunicação ao Coaf, exigidas pelo caput do art. 17 do Provimento CN/CNJ n. 88/2019. É o relatório. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Maas dos Anjos (n. 6358855). Determino a expedição de circular aos juízes diretores do foro e com competência em matéria de registros públicos, e também aos notários e registradores. Movimentem-se os autos à Seção de Expedientes e Serviços Gerais da Divisão Administrativa, em regime de colaboração, para alteração do Código de Normas anotado, com a inserção no art. 464-A da seguinte referência: Circular CGJ n. 152/2022 - autos n. 0022085-72.2022.8.24.0710 - estabelece, com relação ao primeiro semestre de 2022, orientação a respeito do cumprimento do comando estampado no caput do art. 17 do Provimento CN/CNJ n. 88/2019, que trata do dever de informação ao Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial na hipótese de não se verificarem, na serventia e no período de referência, situações de operação ou proposta suspeita passível de comunicação ao Coaf. No intuito de favorecer e promover a disseminação do conhecimento, determino o encaminhamento aos chefes de secretaria do foro de cópia da correspondência enviada às referidas autoridades. Por medida de celeridade e economia processual, cópia da presente decisão servirá como ofício. Publiquem-se a decisão e o parecer por ela acolhido no Caderno Administrativo do Diário da Justiça Eletrônico, nos termos do art. 5º da Resolução TJ n. 27/2021. Cumpridas as determinações, os autos devem ser movimentados ao Núcleo IV (Extrajudicial) para: a) atualização do Sistema de Cadastro do Extrajudicial (SCE) e da base "Conhecimento EXTRA", se for o caso; e b) para proposição das medidas de impulsionamento que se fizerem necessárias. Caso requerido, autorizo, desde já, a disponibilização de acesso externo aos autos, pelo prazo de 5 (cinco) dias, mediante a indicação de e-mail pela parte ou por advogado, ainda que sem procuração nos autos (Lei n. 8.906/1994, art. 7º, XIII). Documento assinado eletronicamente por Rubens Schulz , DESEMBARGADOR , em 06/06/2022, às 12:18, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6358870 e o código CRC BBC774E6 . ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO PARECER Processo n. 0022085-72.2022.8.24.0710 Unidade: Núcleo IV - Extrajudicial Assunto: Provimento CN/CNJ n. 88/2019 - informação de inexistência, na serventia e no período de referência, de situações de operação ou proposta suspeita passível de comunicação ao Coaf - 1º semestre de 2022 Foro Extrajudicial. Provimento CN/CNJ N. 88/2019. Informação ao Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial a respeito da inexistência de situações de operação ou proposta suspeita passível de comunicação ao Coaf (art. 17, caput). Período de referência: 1º de janeiro a 30 de junho de 2022. Melhorias no Sistema de Cadastro do Extrajudicial (SCE) em compasso de espera. Necessidade de arquivamento de eventuais declarações, a serem prestadas na forma divulgada pela Circular CGJ n. 212/2020. Implementação de ferramenta de controle interno que permita o rápido levantamento de informações. Senhor Desembargador Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, 1. Nos autos virtuais n. 0026040-82.2020.8.24.0710, consta decisão de 13 de julho de 2020, divulgada por meio da Circular CGJ n. 212/2020, que estabeleceu orientação a respeito do cumprimento do comando estampado no caput do art. 17 do Provimento CN/CNJ n. 88/2019, que trata do dever de informação ao Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial na hipótese de não se verificarem, na serventia e no período de referência, situações de operação ou proposta suspeita passível de comunicação ao Coaf (doc. 4781067 daqueles autos). Ademais, o aprimoramento do Sistema de Cadastro do Extrajudicial (SCE), com a criação de campos para inserção das informações mencionadas no art. 464-A do CNCGJ, está em desenvolvimento pela Diretoria de Tecnologia da Informação (DTI), porém, com previsão de conclusão no próximo semestre (autos virtuais n. 0003902.24.2020.8.24.0710 e 0025761-96.2020.8.24.0710). É o essencial. 2. Considerando a proximidade do encerramento de mais um período de referência (1º-1 a 30-6-2022), oportuno que sejam adotadas medidas alternativas para o agrupamento e controle de eventuais declarações de inexistência de comunicação ao Coaf. Desse modo, entende-se necessário que sejam encartados nos presentes autos eventuais ofícios que contenham tais informações negativas. Além disso, verifica-se também a necessidade de implementação de ferramenta de controle que permita o rápido levantamento das informações relacionadas aos notários e registradores remetentes e à data de envio da comunicação. Tal ação favorecerá eventual prestação de informações à Corregedora Nacional de Justiça, nos termos do Provimento CN/CNJ n. 108/2020. Por fim, com relação ao correto procedimento de informação de inexistência de comunicação ao Coaf, destaca-se que a declaração do notário ou registrador deve ser prestada por meio de ofício subscrito pelo responsável pela serventia ou pelo oficial de cumprimento, e seu conteúdo deve ser na forma do texto padrão do parecer divulgado pela Circular CGJ n. 212/2020. 3. Ante o exposto, opino para que eventuais declarações de inexistência de comunicação ao Coaf sejam encartadas nestes autos virtuais e que seja implementada ferramenta de controle dos documentos recebidos na forma acima descrita. É o parecer que submeto à consideração de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por Rafael Maas dos Anjos , JUIZ-CORREGEDOR , em 04/06/2022, às 21:56, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6358855 e o código CRC 979201B4 .