Provimento CGFE-SC 53/2021 Guarda de livros contábeis

PDF 0038369-92.2021.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PROVIMENTO N. 53 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021Altera o Provimento CGJ n. 10/2013, que instituiu o Código deNormas da Corregedoria-Geral da Justiça, para estabelecernova redação aos incs. I, II e III do art. 465, ao caput do art.466 e inserir o §7º ao art. 466. O CORREGEDOR-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL, considerando a atividade permanente de aprimoramento do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, o comando estampado no art. 2º doProvimento CN/CNJ n. 85/2019, bem como a decisão proferida nos autos virtuais n. 0038369-92.2021.8.24.0710, a necessidade de regular o enquadramento do Livro Diário Auxiliar da Receita e daDespesa na tabela de temporalidade anexa ao Provimento CNJ n. 50, de 28 de setembro de 2015 RESOLVE:Art. 1º Fica criado o art. 465-B, no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, com a seguinte redação:"Art. 465. ...............................................................................................................................I – livro de visitas e correições;II – livro diário auxiliar da receita e da despesa; eIII – livro de controle do depósito prévio." (NR)"Art. 466. A serventia adotará o livro diário auxiliar da receita e da despesa, o qual conterá:..........................................................................................................................................................................................§ 7º O livro diário auxiliar da receita e da despesa deverá ser conservado na serventia pelo período de 10 (dez)anos após o seu encerramento." (NR) Art. 2º O presente ato normativo está relacionado com o Objetivo 16 (Paz, Justiça e InstituiçõesEficazes) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU). Art. 3º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação. Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado, DESEMBARGADOR, em 09/11/2021,às 16:40, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o códigoverificador 5911989 e o código CRC 07F8AE9C. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E- mail: cgj@tjsc.jus.br0038369-92.2021.8.24.0710 5911989v5