Circular 337/2022

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 337 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022 FORO JUDICIAL. NORMAS E ORIENTAÇÕES. SUSPENSÃO DE PRAZOS E AUDIÊNCIAS EM DECORRÊNCIA DE EVENTO CLIMÁTICO. ANÁLISE QUE INCUMBE AOS MAGISTRADOS DAS UNIDADES JUDICIAIS EM CONJUNTO COM A DIREÇÃO DO FORO. - Ofício n. 757/2022. OAB/SC. Pedido de suspensão de prazos e das audiências em primeiro grau de jurisdição. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0048440-22.2022.8.24.0710 Comunico aos Magistrados de primeiro grau acerca do Ofício n. 757/2022 da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina (doc. n. 6804694 ), no sentido de que seja avaliado, no âmbito das peculiaridades locais a necessidade de suspensão dos prazos e das audiências, nos moldes do parecer acolhido e da decisão que acompanham esta Circular. Atenciosamente, Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , Corregedor-Geral da Justiça , em 01/12/2022, às 16:42, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6805077 e o código CRC 45F0D1F9 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 0048440-22.2022.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0048440-22.2022.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Ofício n. 757/2022. OAB/SC. Excelentíssima Sra. Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se de expediente encaminhado pela Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, Dra. Cláudia da Silva Prudêncio, requerendo que sejam suspensos os prazos e as audiências enquanto durar a situação de emergência decorrente das fortes chuvas que assolam o Estado. A respeito da matéria, dispõe o Código de Normas desta Corregedoria que "a autoridade judiciária, ao reconhecer fato que causou obstáculo ao regular andamento dos processos, expedirá portaria com especificação do motivo e data de início e de término da paralisação nos serviços judiciários, inclusive para efeito de suspensão dos prazos" (art. 93). Analisando o pedido, conclui-se, nos mesmos moldes indicados pela Presidência (doc. n. 6804694 ), de que cabe aos Magistrados das Unidades Judiciais afetadas pela intempérie avaliar a necessidade e adequação da suspensão de prazos e das audiências eventualmente designadas para este período, com a expedição de portaria da Direção do Foro ou ato conjunto, quando houver mais de um juízo atingido pela paralisação na comarca (art. 93, § 1º, CNCGJ). Portanto, opina-se pela expedição de Circular aos Magistrados, com cópias do ofício encaminhado e deste parecer. É o parecer que se submete à elevada apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTES Juiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes , Juiz-Corregedor , em 01/12/2022, às 13:26, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6804963 e o código CRC 7C1381FE . 0048440-22.2022.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO DECISÃO Processo n. 0015282-44.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Ofício n. 757/2022. OAB/SC. Publicidade. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se Circular, com cópias do ofício (doc. n. 6804686 ), do parecer retro e desta decisão, aos Magistrados de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento e providências que entenderem pertinentes. 3. Comunique-se a Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, Dra. Cláudia da Silva Prudêncio. 4. Cumprido o item precedente, retornem os autos à Presidência. Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , Corregedor-Geral da Justiça , em 01/12/2022, às 16:42, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6805055 e o código CRC C05D225E . 0048440-22.2022.8.24.0710