Circular CGFE-SC 336/2022 Casamento coletivo

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 336 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022 EXTRAJUDICIAL. CASAMENTO CELEBRADO EM CERIMÔNIA COLETIVA. REMUNERAÇÃO DOS JUÍZES DE PAZ. DILIGÊNCIA ÚNICA. Senhores Juízes Diretores dos Foros e Senhoras Juízas Diretoras dos Foros, Senhores Juízes e Senhoras Juízas com competência em registros públicos, Senhores Registradores e Senhoras Registradoras, Comunico os termos do parecer e da decisão proferidos nos autos n. 0035856-20.2022.8.24.0710, que trata do ressarcimento conferido aos juízes de paz em casamentos coletivos. Documento assinado eletronicamente por Rubens Schulz , Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial , em 06/12/2022, às 16:41, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6800721 e o código CRC 6A12D5C3 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br 0035856-20.2022.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO PARECER Extrajudicial/Ato Normativo, Projeto de Lei ou Decisão regulamentar n. 0035856-20.2022.8.24.0710 Unidade: Núcleo IV - Extrajudicial Assunto: Ressarcimento destinado aos juízes de paz EXTRAJUDICIAL. CASAMENTO CELEBRADO EM CERIMÔNIA COLETIVA. REMUNERAÇÃO DOS JUÍZES DE PAZ. DILIGÊNCIA ÚNICA. Senhor Desembargador Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, 1. Trata-se de pedido de providências encaminhado pelo Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas e Naturais de Sede de comarca de Santa Catarina - IRTDPJ/SC, objetivando que o ressarcimento conferido aos juízes de paz em casamentos coletivos se opere para cada ato realizado, ou seja, para cada casal habilitado para o casamento civil e presente na celebração. A demanda foi protocolada na Central de Atendimento Eletrônico desta Corregedoria-Geral da Justiça sob o n. 68452-HBJZGZ. Oficiados para colaborarem com a matéria (doc. 6697458 ), a ANOREG/SC e ARPEN/SC manifestaram-se no sentido de ratificar integralmente os termos da postulação apresentada pelo IRTDPJ/SC (doc. 6769218 e 6784825 ). É o breve relatório. 2. Os autos versam sobre o ressarcimento conferido aos juízes de paz em casamentos coletivos. De acordo com o art. 95 da Lei de Emolumentos do Estado de Santa Catarina (LCe n. 755/2019), os emolumentos devidos ao juiz de paz serão cobrados de acordo com a Tabela VII da referida Lei Complementar estadual. Ainda, há previsão de cobrança de adicional em casos específicos de deslocamento: Art. 10. [...]. Parágrafo único. Nos casamentos coletivos, independentemente do número de nubentes , serão ressarcidos ao juiz de paz, quando for o caso: I – o valor referente ao adicional previsto no item 1.1, 1.2 ou 1.3 da Tabela VII; e II – o valor referente ao adicional previsto no item 2 da Tabela VII. (grifei) Vejamos: TABELA VII - ATOS DO JUIZ DE PAZ ATOS E SERVIÇOS EMOLUMENTOS (EM R$) BASE DE CÁLCULO (EM R$) (valor por ato) 1. CELEBRAÇÃO DE CASAMENTO DURANTE O EXPEDIENTE E NA SERVENTIA 66,66 1.1. Adicional se o casamento for realizado fora do expediente e na serventia 33,34 1.2. Adicional se o casamento for realizado durante o expediente e fora da serventia 66,66 1.3. Adicional se o casamento for realizado fora do expediente e fora da serventia 100,00 2. VALOR ADICIONAL SE NÃO FOR UTILIZADO MEIO DE DESLOCAMENTO FORNECIDO PELO INTERESSADO PARA A REALIZAÇÃO DE CASAMENTO FORA DA SERVENTIA 61,11 Percebe-se, portanto, que o valor devido para os atos praticados pelo juiz de paz encontra previsão na Tabela VII da Lei de Emolumentos, isto é, no valor atualizado de R$ 66,66 (sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), para cada ato realizado - designação de casamento - dentro do processo de habilitação de casamento, com adicional em casos específicos de deslocamento. Todavia, em se tratando de casamento coletivo, entende-se que o juiz de paz será ressarcido tão somente por aquele ato praticado (única celebração), e não para cada ato em separado. Esse entendimento foi muito bem divulgado por meio da Circular CGJ n. 35/2014, nos autos n. 0011393-68.2013.8.24.0600, no qual restou estabelecida a forma de remuneração aos juízes de paz para o casamento celebrado em cerimônia coletiva. Cita-se: "O fato de por si só realizar vários casamentos ao mesmo tempo, não caracteriza receber, mais uma vez o valor correspondente para cada ato e tão somente por aquele praticado (única celebração)" . À guisa de complementação, registra-se que o casamento coletivo é importante ação social, que possui a finalidade de atender à comunidade em hipótese de atuação concentrada e cujos esforços são divididos. Nestas condições, não se recomenda o ressarcimento para cada ato individualmente. Sendo assim, data maxima venia , mantém-se o entendimento de que na realização (celebração) de cerimônias coletivas o juiz de paz fará jus a apenas uma diligência. 3. À vista do exposto , opino: a) pela manutenção do entendimento de que na realização (celebração) de cerimônias coletivas o juiz de paz fará jus a apenas uma diligência; b) pela cientificação do IRTDPJ/SC, da ANOREG/SC, da ARPEN/SC e do(a)s juízes e juízas de paz; e c) pela expedição de circular aos registradores civis de pessoas naturais e aos juízes diretores do foro e com competência em registros públicos. É o parecer que submeto à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por Rafael Maas dos Anjos , Juiz-Corregedor , em 05/12/2022, às 19:45, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6798532 e o código CRC 575F0EBB . 0035856-20.2022.8.24.0710