Provimento CGJ-SC 56/2021 Alteração de prenome e sexo
Provimento
Extrajudicial
Alta
Afeta Extrajudicial
A quem afeta
Registradores civis das pessoas naturais (RCPN) de Santa Catarina
O que a serventia precisa fazer
Comunicar de ofício a averbação a RG, DNI, CPF, passaporte e TRE; orientar sobre demais documentos
Ementa
Altera o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, para estabelecer nova redação ao caput e § 1° do art. 550-A e ao caput do art. 550-E e incluir o parágrafo único do art. 550-E.
Classificação por IA
Altera os arts. 550-A e 550-E do CN-SC, que tratam da alteração de prenome e sexo de pessoas transgênero diretamente no registro civil, para adequá-los ao Provimento CNJ n. 73/2018. Exige que o requerimento seja firmado na presença do registrador e impõe ao oficial o dever de comunicar a averbação a órgãos de identificação e ao TRE.
SERVENTIAS AFETADAS
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Siglas das serventias
RI Registro de Imóveis
RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais
TN Tabelionato de Notas
TP Tabelionato de Protesto
RTD Registro de Títulos e Documentos
RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas
RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia
GERAL ato geral, sem especialidade determinada
TODAS alcança todas as serventias
“RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
RCPN
TEMAS
Registro Civil
Averbação
Nascimento
Código de Normas
Provimento da CGJ
Provimento do CNJ
Motivo da relevância: Altera o procedimento de alteração de prenome e sexo no RCPN e cria obrigação de ofício para o registrador: comunicar a averbação aos órgãos emissores de RG, DNI, CPF e passaporte e ao TRE, além de orientar o interessado.
TRECHOS-CHAVE
Os transgêneros, que assim se declararem maiores e capazes, poderão requerer ao oficial do registro civil das pessoas naturais a alteração do prenome e do sexo no assento de nascimento.
O requerimento deverá ser firmado na presença do registrador pela parte requerente e indicar expressamente a alteração pretendida.
Independentemente de requerimento do interessado, o oficial comunicará o ato de averbação: I - aos órgão responsáveis pela expedição de [...] II - ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE).
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Fonte: ia
Classificado em: 09/04/2026 19:14
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ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
PROVIMENTO N. 56 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021
Altera o Código de Normas daCorregedoria-Geral da Justiçade Santa Catarina, paraestabelecer nova redação aocaput e § 1° do art. 550-A e aocaput do art. 550-E e incluir oparágrafo único do art. 550-E.
O CORREGEDOR-GERAL DO FOROEXTRAJUDICIAL, considerando a atividade permanente deaprimoramento do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, ocomando estampado no art. 2º do Provimento CN/CNJ n. 85/2019, bemcomo a decisão proferida nos autos virtuais n. 0010119-49.2021.8.24.0710(5999340), que trata da adequação de dispositivos do referido Código deNormas ao citado Provimento CN/CNJ n. 73/2018.
RESOLVE:
Art. 1º. O caput e § 1º do art. 550-A do Código de Normasda Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina passam a vigorar com asseguintes redações:
Art. 550-A. Os transgêneros, que assim se declararem maiores e capazes, poderãorequerer ao oficial do registro civil das pessoas naturais a alteração do prenome e dosexo no assento de nascimento.
(...)§1° O requerimento deverá ser firmado na presença do registrador pela parterequerente e indicar expressamente a alteração pretendida.………………………………………………………………………………….
Art. 2º. O art. 550-E passa a vigorar com o seguinte teor:Art. 550-E. Independentemente de requerimento do interessado, o oficialcomunicará o ato de averbação:I - aos órgão responsáveis pela expedição dea) cédula de identidade (RG);b) Documento Nacional de Identidade (DNI);c) documento de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); ed) passaporte;II - ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE).Parágrafo único. O oficial orientará o interessado quanto à necessidade de repercutira alteração realizada nos demais documentos que digam respeito, direta ouindiretamente, à sua identificação.
https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=6356975&id_procedimento_atual=5727663&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=af09f69fdb58d2bdb8793e853929fe7db33e15dcc446dc99a0a7ad0853080319
Art. 3º Este Provimento entra em vigor na data da suapublicação.
Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco
Machado, DESEMBARGADOR, em 17/01/2022, às 11:14, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacaoinformando o código verificador 5999371 e o código CRC FFB457C9.
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0010119-49.2021.8.24.0710
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Fonte: Farol Normativo — https://farolnormativo.com.br/ato/99