Provimento 56/2021

Provimento Extrajudicial alta Afeta Extrajudicial

Tipo Provimento Número 56/2021 Data do ato 13/12/2021 Norma afetada Código de Normas da CGJ/SC, arts. 550-A e 550-E Fonte API Coletado em 09/04/2026 18:36 Origem da data texto do ato

A quem afeta

Registradores de Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN)

O que a serventia precisa fazer

Adequar procedimentos de alteração de prenome e sexo; implementar comunicação automática de averbações aos órgãos federais e eleitorais

Ementa

Altera o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, para estabelecer nova redação ao caput e § 1° do art. 550-A e ao caput do art. 550-E e incluir o parágrafo único do art. 550-E.

Classificação por IA

Provimento que altera o Código de Normas da CGJ/SC para regulamentar procedimento de alteração de prenome e sexo no registro civil para transgêneros e estabelecer obrigação de comunicação automática de averbações a órgãos públicos federais e eleitorais.

SERVENTIAS AFETADAS ?

RCPN

TEMAS

registro civil codigo normas provimento cgj averbacao retificacao

Motivo da relevância: Cria obrigações novas para cartórios de registro civil (comunicação automática a órgãos federais e eleitorais) e altera procedimento existente de alteração de prenome e sexo, impactando diretamente a operação dos serviços extrajudiciais registrais.

TRECHOS-CHAVE

Os transgêneros, que assim se declararem maiores e capazes, poderão requerer ao oficial do registro civil das pessoas naturais a alteração do prenome e do sexo no assento de nascimento.

Independentemente de requerimento do interessado, o oficial comunicará o ato de averbação: I - aos órgão responsáveis pela expedição de... RG, DNI, CPF e passaporte; II - ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE).

O oficial orientará o interessado quanto à necessidade de repercutir a alteração realizada nos demais documentos que digam respeito, direta ou indiretamente, à sua identificação.

Modelo: claude-haiku-4-5 Prompt: v1 Fonte: ia Classificado em: 09/04/2026 19:14

Untitled ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PROVIMENTO N. 56 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021 Altera o Código de Normas daCorregedoria-Geral da Justiçade Santa Catarina, paraestabelecer nova redação aocaput e § 1° do art. 550-A e aocaput do art. 550-E e incluir oparágrafo único do art. 550-E. O CORREGEDOR-GERAL DO FOROEXTRAJUDICIAL, considerando a atividade permanente deaprimoramento do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, ocomando estampado no art. 2º do Provimento CN/CNJ n. 85/2019, bemcomo a decisão proferida nos autos virtuais n. 0010119-49.2021.8.24.0710(5999340), que trata da adequação de dispositivos do referido Código deNormas ao citado Provimento CN/CNJ n. 73/2018. RESOLVE: Art. 1º. O caput e § 1º do art. 550-A do Código de Normasda Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina passam a vigorar com asseguintes redações: Art. 550-A. Os transgêneros, que assim se declararem maiores e capazes, poderãorequerer ao oficial do registro civil das pessoas naturais a alteração do prenome e dosexo no assento de nascimento. (...)§1° O requerimento deverá ser firmado na presença do registrador pela parterequerente e indicar expressamente a alteração pretendida.…………………………………………………………………………………. Art. 2º. O art. 550-E passa a vigorar com o seguinte teor:Art. 550-E. Independentemente de requerimento do interessado, o oficialcomunicará o ato de averbação:I - aos órgão responsáveis pela expedição dea) cédula de identidade (RG);b) Documento Nacional de Identidade (DNI);c) documento de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); ed) passaporte;II - ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE).Parágrafo único. O oficial orientará o interessado quanto à necessidade de repercutira alteração realizada nos demais documentos que digam respeito, direta ouindiretamente, à sua identificação. https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=6356975&id_procedimento_atual=5727663&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=af09f69fdb58d2bdb8793e853929fe7db33e15dcc446dc99a0a7ad0853080319 Art. 3º Este Provimento entra em vigor na data da suapublicação. Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado, DESEMBARGADOR, em 17/01/2022, às 11:14, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacaoinformando o código verificador 5999371 e o código CRC FFB457C9. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DAJUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC -CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 0010119-49.2021.8.24.0710

Provimento 56/2021

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