Circular 283/2022

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 283 DE 23 DE SETEMBRO DE 2022 Foro Extrajudicial. Registro Civil das Pessoas Naturais. Pedido de Processo SEI/CNJ 06748/2022. Divulgação do Ofício-Circular n. 10/22 da Corregedoria Nacional de Justiça. Central de Informações de Registro Civil (CRC). Recarga dos registros recentes e pretéritos. Provimento n. 46/2015, arts. 6º e 7º. Senhores Juízes Diretores dos Foros e Senhoras Juízas Diretoras dos Foros, Senhores(as) Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais e Escrivães de Paz, Comunico os termos do Ofício - Circular n. 10/2022 da Corregedoria Nacional de Justiça (Processo SEI/CNJ 06748/2022), para que as unidades de registro civil das pessoas naturais observem os prazos “ para as cargas dos registros recentes e pretéritos na Central de Informações de Registro Civil (CRC), nos termos dos arts. 6º e 7º do Provimento n. 46/2015, cujo objetivo é de que esteja permanentemente atualizada, contribuindo para a confiança das informações que disponibiliza aos seus usuários ”. Florianópolis, 26 de setembro de 2022. Desembargador Rubens Schulz Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO DECISÃO Extrajudicial/Procedimento Administrativo (Genérico) n. 0038335-83.2022.8.24.0710 Unidade: Gabinete do Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial Assunto: Corregedoria Nacional de Justiça- Processo SEI/CNJ 06748/2022 Tratam os autos de expediente encaminhado pela Corregedoria Nacional de Justiça, com o intuito de comunicar às Corregedorias-Gerais da Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios o teor do Ofício-Circular n. 10/22/CONR. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Maas dos Anjos ( 6634472 ). Determino a expedição de circular. No intuito de favorecer e promover a disseminação do conhecimento, determino o encaminhamento aos chefes de secretaria do foro de cópia da correspondência enviada às referidas autoridades. Por medida de celeridade e economia processual, cópia da presente decisão servirá como ofício. Publiquem-se a decisão e o parecer por ela acolhido no Caderno Administrativo do Diário da Justiça Eletrônico, nos termos do art. 5º da Resolução TJ n. 27/2021. Cumpridas as determinações, os autos devem ser movimentados ao Núcleo IV (Extrajudicial) para atualização do Sistema de Cadastro do Extrajudicial (SCE) e da base "Conhecimento EXTRA", se for o caso. Levada a efeito a atualização das citadas ferramentas, quando necessária, a tramitação dos autos deve ser encerrada. Caso requerido, autorizo, desde já, a disponibilização de acesso externo aos autos, pelo prazo de 5 (cinco) dias, mediante a indicação de e-mail pela parte ou por advogado, ainda que sem procuração nos autos (Lei n. 8.906/1994, art. 7º, XIII). Florianópolis, 26 de setembro de 2022. Desembargador Rubens Schulz Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO PARECER Extrajudicial/Procedimento Administrativo (Genérico) n. 0038335-83.2022.8.24.0710 Unidade: Núcleo IV - Extrajudicial Assunto: Corregedoria Nacional de Justiça- Processo SEI/CNJ 06748/2022 Foro Extrajudicial. Registro Civil das Pessoas Naturais. Processo SEI/CNJ 06748/2022. Ofício-Circular n. 10/2022/CONR. Central de Informações de Registro Civil (CRC). Carregamento dos Dados Recentes e Pretéritos. Provimento CNJ n. 46/2015, arts. 6º e 7º. Expedição de circular. Encerramento dos autos. Senhor Desembargador Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, 1. Trata-se de expediente encaminhado pela Corregedoria Nacional de Justiça, com o intuito de comunicar às Corregedorias-Gerais da Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios o teor do Ofício-Circular N. 10/2022/CONR. 2. A Corregedoria Nacional de Justiça, no Processo SEI/CNJ 06748/2022, analisou o Ofício n. 501/GC encaminhado pelo Corregedor da Justiça do Distrito Federal e Territórios, concluindo pela expedição de Ofício-Circular n. 10/2022/CONR para observância dos prazos para cargas dos registros recentes e pretéritos na Central de Informações de Registro Civil (CRC) pelas unidades de registro civil das pessoas naturais (arts. 6º e 7º do Provimento n. 46/2015), com a devida fiscalização pelas Corregedorias-Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal. 3. À vista do exposto, opino pela expedição de circular aos juízes diretores do foro, aos oficiais dos registros civis e aos escrivães de paz das comarcas do Estado de Santa Catarina acerca do teor do Ofício-Circular n. 10/22/CONR. É o parecer que submeto à apreciação de Vossa Excelência. Florianópolis, 26 de setembro de 2022. Florianópolis, 24 de setembro de 2022. Rafael Maas dos Anjos Juiz-Corregedor