Circular 239/2022

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 239 DE 23 DE AGOSTO DE 2022 FORO JUDICIAL. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. RESOLUÇÃO CNPCP N. 27, DE 4 DE AGOSTO DE 2022. CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA (CNPCP/MJSP). OBSERVÂNCIA DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES DO BANCO NACIONAL DE MEDIDAS PENAIS E PRISÕES (BNMP 3.0). Autos n. 0033818-35.2022.8.24.0710 A Corregedoria-Geral da Justiça, considerando a relevância do tema, encaminha a todos(as) Magistrados(as) e Servidores(as) do Primeiro Grau de Jurisdição com atuação na área criminal e de execução penal, para ciência e providências que se fizerem necessárias, cópia da Resolução n. 27, de 4 de agosto de 2022, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), que “Apresenta recomendações sobre observância das informações constantes do Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0), para o ingresso e saída de pessoas no Sistema Penitenciário Nacional” (documento n. 6553114 ), do parecer (documento n. 6556311 ) e da decisão (documento n. 6556369 ) exarados nos autos n. 0033818-35.2022.8.24.0710. Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA , em 26/08/2022, às 14:01, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6556403 e o código CRC 97567230 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 0033818-35.2022.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO DECISÃO Processo n. 0033818-35.2022.8.24.0710 Unidade: Núcleo V – Direitos Humanos Assunto: Resolução CNPCP n. 27, de 4 de agosto de 2022 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Dr. Mauro Ferrandin (Núcleo V – Direitos Humanos). 2. Expeça-se circular de divulgação destinada a todos(as) Magistrados(as) e Servidores(as) do Primeiro Grau de Jurisdição com atuação na área criminal e de execução penal, com cópia do documento n. 6553114 , do parecer retro e desta decisão. 3. Cientifique-se o Presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça e Segurança Pública (CNPCP/MJSP), o Excelentíssimo Conselheiro Márcio Schiefler Fontes, acerca da divulgação da Resolução CNPCP n. 27, de 4 de agosto de 2022, com cópia do parecer, da respectiva decisão e da Circular expedida. 4. Cientifique-se a Coordenadora do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Prisional, a Excelentíssima Desembargadora Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, com cópia do parecer, da respectiva decisão e da Circular expedida. 5. Cumpridos os itens precedentes, devolvam-se os autos à origem, com as homenagens de estilo. Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA , em 26/08/2022, às 14:01, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6556369 e o código CRC 6552E2AC . 0033818-35.2022.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0033818-35.2022.8.24.0710 Unidade: Núcleo V – Direitos Humanos Assunto: Resolução CNPCP n. 27, de 4 de agosto de 2022 Excelentíssima Senhora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se de procedimento encaminhado pela Presidência desta egrégia Corte de Justiça para ciência da Resolução n. 27, de 4 de agosto de 2022, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), bem como para eventuais providências. Em suma, o normativo “Apresenta recomendações sobre observância das informações constantes do Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0), para o ingresso e saída de pessoas no Sistema Penitenciário Nacional”. Considerando a importância da matéria tratada, faz-se necessária a expedição de circular para divulgação do conteúdo do documento a todos(as) Magistrados(as) e Servidores(as) de primeiro grau de jurisdição com atuação na área criminal e de execução penal, para cientificação acerca do inteiro teor da Resolução CNPCP n. 27/2022. À luz do exposto, opina-se : a) Pela expedição de circular de divulgação destinada a todos(as) Magistrados(as) e Servidores(as) do Primeiro Grau de Jurisdição com atuação na área criminal e de execução penal, com cópia do documento n. 6553114 , do presente parecer e da respectiva decisão; b) Pela cientificação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça e Segurança Pública (CNPCP/MJSP) do presente parecer, da respectiva decisão e Circular expedida; c) Pela cientificação do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Prisional (GMF) do presente parecer, da respectiva decisão e da Circular expedida; e d) Pelo encerramento da tramitação dos autos na Corregedoria-geral da Justiça, e sua devolução solene à origem, com as homenagens de estilo. É o parecer que, respeitosamente, submeto à elevada apreciação de Vossa Excelência. Juiz-Corregedor MAURO FERRANDIN Núcleo V – Direitos Humanos Documento assinado eletronicamente por Mauro Ferrandin , JUIZ-CORREGEDOR , em 23/08/2022, às 16:33, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6556311 e o código CRC FA1F54A7 . 0033818-35.2022.8.24.0710