Circular 246/2022

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 246 DE 25 DE AGOSTO DE 2022 FORO JUDICIAL. LEI N. 9.613/1998. DECRETO N. 11.008/2022. DESTINAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES CUJA PERDA TENHA SIDO DECLARADA EM PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CRIMES DE LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. FUNDO PARA APARELHAMENTO E OPERACIONALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES-FIM DA POLÍCIA FEDERAL (FUNAPOL). CARTILHA DE ORIENTAÇÃO. PUBLICIDADE. Divulga a cartilha intitulada "Orientações sobre Recolhimentos de Receitas em Favor do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol)". CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0034184-74.2022.8.24.0710 Comunico aos(às) Magistrados(as) e aos(às) Chefes de Cartório do Primeiro Grau de Jurisdição acerca do recebimento do Ofício-Circular n. 88/2022-SG, da Secretaria-Geral do Conselho Nacional de Justiça, por meio do qual divulga a cartilha denominada "Orientações sobre Recolhimentos de Receitas em Favor do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol)", nos termos do documento n. 6559097 , do parecer ( 6562411 ) e da decisão ( 6562413 ) que acompanham esta circular. Atenciosamente, Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA , em 26/08/2022, às 17:28, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6562415 e o código CRC 93D6384D . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 0034184-74.2022.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO DECISÃO Processo n. 0034184-74.2022.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Ofício-Circular n. 88/022-SG. Orientações sobre Recolhimento de Receitas em Favor do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol). 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer ( 6562411 ) do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se circular aos(às) Magistrados(as) e aos(às) Chefes de Cartório do Primeiro Grau de Jurisdição, acompanhada de cópias do documento n. 6559097 , do parecer retro e desta decisão. 3. Comuniquem-se o Diretor-Geral da Polícia Federal e o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça acerca das providências adotadas por esta Corte. 4. Cumpridos os itens precedentes, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA , em 26/08/2022, às 17:28, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6562413 e o código CRC 9FB60D28 . 0034184-74.2022.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO PARECER Processo n. 0034184-74.2022.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Ofício-Circular n. 88/22-SG. Orientações sobre Recolhimento de Receitas em Favor do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol). Excelentíssima Sra. Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se do Ofício-Circular n. 88/2022-SG, por meio do qual o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça, Valter Shuenquener de Araújo, encaminha cartilha intitulada "Orientações sobre Recolhimento de Receitas em Favor do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol)", elaborada pela Diretoria de Administração e Logística Policial (DLOG/PF), para prestar esclarecimentos sobre a destinação de bens, direitos e valores cuja perda tenha sido declarada em processos de competência da Justiça Federal nos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, considerando a recente publicação do Decreto n. 11.008/2022 , que regulamentou o § 1º do art. 7º da Lei n. 9.613/1998 . Considerando a relevância da matéria, sugere-se a expedição de circular aos(às) Magistrados(as) e aos(às) Chefes de Cartório do Primeiro Grau de Jurisdição, acompanhada de cópias do documento n. 6559097 , deste parecer e da decisão vindoura, para conhecimento e providências. Após, pelo arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTES Juiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes , JUIZ-CORREGEDOR , em 26/08/2022, às 15:59, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6562411 e o código CRC BDCB633C . 0034184-74.2022.8.24.0710