Circular 245/2022

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 245 DE 25 DE AGOSTO DE 2022 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DE DECISÃO. DEFERIMENTO DE SUSPENSÃO DE TODAS AS AÇÕES E EXECUÇÕES, ASSIM COMO QUALQUER ATOS CONSTRITIVO EM DESFAVOR DAS REQUERENTES. PUBLICIDADE. Divulga a Decisão proferida nos autos n. 0128941-91.2022.8.19.0001, de lavra do Juízo da 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital/RJ, que determinou a suspensão de todas as ações e execuções, bem como qualquer ato constritivo em desfavor das empresas requerentes. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0034191-66.2022.8.24.0710 Comunico aos aos(às) Magistrados(as) e aos(às) Chefes de Cartório do Primeiro Grau de Jurisdição acerca da Decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Empresarial da Capital/RJ, a qual deferiu a suspensão de todas as ações e execuções, bem como qualquer ato constritivo em face das empresas G.A.S. Consultoria e Tecnologia LTDA, CNPJ n. 22.087.767/0001-32, G.A.S Assessoria e Consultoria Digital Eireli, CNPJ n. 32.800.056/0001-17, Y D Zerpa Tecnologia Eireli, CNPJ n. 35.762.287-0001-71, VGR Tecnologia da Informação Eireli, CNPJ n. 33.166.187/0001-57 e VGR Agropecuária LTDA, CNPJ n. 28.372.433/0001-97, nos termos do documento n. 6559188 , do parecer e da decisão que acompanham esta circular. Atenciosamente, Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA , em 26/08/2022, às 17:28, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6562355 e o código CRC 059C00AA . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 0034191-66.2022.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO DECISÃO Processo n. 0034191-66.2022.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação de decisão. Suspensão de execução. Autos n. 0128941-91.2022.8.19.0001. Publicidade. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer ( 6562313 ) do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se circular aos(às) Magistrados(as) e aos(às) Chefes de Cartório do Primeiro Grau de Jurisdição, acompanhada de cópias do documento n. 6559188 , do parecer retro e desta decisão. 3. Comunique-se o requerente acerca das providências adotadas por esta Corte. 4. Cumpridos os itens precedentes, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA , em 26/08/2022, às 17:28, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6562347 e o código CRC 2294ECFC . 0034191-66.2022.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO PARECER Processo n. 0034191-66.2022.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação de decisão. Suspensão de execução. Autos n. 0128941-91.2022.8.19.0001. Publicidade. Excelentíssima Sra. Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se de pedido formulado pelo patrono das empresas G.A.S Assessoria e Consultoria Digital EIRELI e G.A.S Consultoria e Tecnologia Ltda, para que sejam oficiadas todas as Varas vinculadas a este Tribunal a fim de que, em cumprimento à Decisão contida no documento n. 6559188 , de lavra do Juízo de Direito da 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital/RJ nos autos do processo n. 0128941-91.2022.8.19.0001, sejam suspensas as ações e execuções, bem como qualquer ato constritivo, nos limites da da mesma Decisão, em face das empresas G.A.S. Consultoria e Tecnologia LTDA, CNPJ n. 22.087.767/0001-32, G.A.S Assessoria e Consultoria Digital Eireli, CNPJ n. 32.800.056/0001-17, Y D Zerpa Tecnologia Eireli, CNPJ n. 35.762.287-0001-71, VGR Tecnologia da Informação Eireli, CNPJ n. 33.166.187/0001-57 e VGR Agropecuária LTDA,  CNPJ n. 28.372.433/0001-97. Considerando a relevância da matéria, sugere-se a expedição de circular aos(às) Magistrados(as) e aos(às) Chefes de Cartório do Primeiro Grau de Jurisdição, acompanhada de cópias do documento n. 6559188 , deste parecer e da decisão vindoura, para conhecimento e providências. Após, pelo arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTES Juiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes , JUIZ-CORREGEDOR , em 25/08/2022, às 13:11, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6562313 e o código CRC 3246226B . 0034191-66.2022.8.24.0710